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Centro de Solução de Conflitos Ambiental auxilia construção de acordo em ação sobre o Pantanal

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O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental de Mato Grosso (Cejusc Ambiental/MT) teve papel fundamental na composição de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre Ministério Público de Mato Grosso e Governo do Estado sobre ação relacionada ao Pantanal mato-grossense.
 
A Ação Civil Pública proposta inicialmente em 2021, e que deu origem ao TAC homologado em 13 de março deste ano, é referente aos problemas ocasionados pela alteração do regime hidrológico e o comprometimento do abastecimento das Baiás de Chacororé e Siá Mariana, localizadas no município de Barão de Melgaço (109 Km ao sul da Capital), em Mato Grosso.
 
O Inquérito Civil foi direcionado inicialmente ao juiz titular da Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) e do Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Cuiabá, Rodrigo Roberto Curvo, que, após analisar a Petição Inicial, sobrestou a decisão e remeteu para o Cejusc Ambiental do Estado.
 
Escolha pela Conciliação – De início, houve resistência por uma das partes com a expressa manifestação de não interesse no método de Conciliação. Porém, após a primeira audiência realizada, com a apresentação das vantagens presentes nos métodos compositivos, as partes então decidiram pelo modelo para construção conjunta de soluções.
 
A gestora do Cejusc Ambiental, Jaqueline Bagao Schoffen, falou sobre a transformação da resistência inicial em opção pela Conciliação. “Abrimos a primeira audiência colocando todas as vantagens da conciliação em um processo muito significativo, de um cenário que abrange todo o Estado e até mesmo o mundo, quando falamos do Bioma Pantanal. E foi compreendido pelas partes que poderíamos assim construir a muitas mãos uma solução para aquela situação.”
 
Durante as seis audiências realizadas para a elaboração do acordo e do Plano de Ações foram concretizados estudos, vistorias e inclusão de outras instituições interessadas, para uma composição conjunta entre sociedade e órgãos afetados aos temas.
 
Para a gestora, o encontro inicial com as partes foi fundamental para abertura do diálogo e a construção de soluções possíveis. “Esse primeiro contato norteou como seria construído esse trabalho. Nós tínhamos muitas demandas, o objeto da ação era muito grande. Então estabelecemos como seriam essas tratativas e providências, definindo como primeira ação a vistoria in loco, e assim foi feito por todas as partes. Poder Judiciário, Ministério Público e Governo de Mato Grosso, acompanhados de suas equipes técnicas, visualizaram a realidade de forma conjunta e muito fortalecedora para a construção da composição.”
 
A responsável pelo Cejusc Ambiental destacou o papel do Cejusc, a partir do olhar do diálogo e da cultura da paz, estabelecido pela atual gestão da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino da Silva. “O trabalho do Cejusc é manter um ambiente adequado para as interlocuções. Existe um ganho muito significativo quando essa decisão é construída de forma conjunta. ”
 
“Quando tenho que cumprir algo onde não participei do processo, onde minhas necessidades não foram atendidas e respeitadas, eu tenho uma dificuldade nesse cumprimento. E nesse caso não, o Estado foi ouvido, ele pode manifestar o que entendia como cabível para resolver aquele ponto. Assim como o Ministério Público, que como requerente pode, juntamente com a sua equipe técnica, com os professores das universidades, colocar as suas premissas, o que entendia como vantajoso. Então juntos eles construíram algo que ficou bom para todos”, finaliza a gestora.
 
Termo de Ajustamento de Conduta – O acordo entre Governo do Estado e Ministério Público estadual garante a realização de estudos e levantamentos técnicos (com aporte financeiro) necessários à execução de um Plano de Ação com medidas de meio e longo prazo, visando à proteção do sistema lacustre das Baias de Chacororé e Siá Mariana.
 
Ação Civil Pública – A Petição Inicial do Ministério Público apontava irregularidades no sistema de drenagem empregado na construção da MT-040 (Estrada-Parque), em especial no trecho de Porto de Fora – Mimoso, com o barramento do fluxo. Associado à obstrução de corixos; assoreamento de rios, em razão do desmatamento irregular das áreas de preservação permanente; ausência de proteção da nascente do Rio Mutum; entre outros fatores que estariam contribuindo para a desregulação do fluxo hídrico.
 
Além disso, a demanda também propunha a proibição de instalação de hidrelétricas na bacia do Rio Cuiabá e o acompanhamento da vasão e qualidade da água proveniente da Usina Hidrelétrica de Manso.
 
Cejusc Ambiental – Inédito no país, o Cejusc Ambiental, na Comarca de Cuiabá, segue as diretrizes e normas que regem os demais Centros Judiciários de Solução de Conflitos e recebe ações que tramitam pela Vema e Juvam, além de reclamações pré-processuais.
 
Marco Cappelletti
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Polícia Militar prende homem e fecha garimpo ilegal em Novo Mundo

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Militares da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo ilegal, nesta sexta-feira (17.4), na zona rural do município de Novo Mundo. Na ação, um homem, de 53 anos, foi preso e maquinários e uma arma de fogo foram apreendidos.

Conforme o boletim de ocorrência, as equipes policiais se deslocaram ao endereço após denúncia efetuada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente sobre um ponto de extração ilegal de minério.

Ao chegarem na região, os militares flagraram um garimpo ilegal em pleno funcionamento, onde dois motores estacionários estavam acoplados em uma bomba de sucção. Além disso, os policiais também encontraram uma escavadeira, uma calha concentradora de minérios e dois contêineres de combustível.

Após breve diligência, o proprietário do local foi encontrado e confirmou aos policiais que não possuía documentação para realizar a atividade de garimpo. O homem também entregou aos policiais uma pistola de pressão adaptada para calibre 22.

O suspeito foi conduzido pelos militares para a Delegacia de Guarantã do Norte para registro da ocorrência e demais providências. Os maquinários apreendidos foram destinados para a prefeitura de Guarantã do Norte que ficou como fiel depositária dos materiais.

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Disque-denúncia

A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.


Fonte: Governo MT – MT

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