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Ager regulamenta identificação de passageiros com deficiência em bilhetes do transporte intermunicipal

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MATO GROSSO

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) notificou as empresas operadoras do transporte coletivo rodoviário intermunicipal para que adequem os sistemas de emissão do bilhete de viagem, com a inclusão de campo específico para identificação de passageiros com deficiência. A medida estabelece prazo de 15 dias úteis para o cumprimento da determinação.

A iniciativa tem como base a lei federal nº 10.098/2000, que garante às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida o direito à acessibilidade e à igualdade de acesso aos serviços públicos, incluindo o de transporte coletivo.

Com a adequação, todos os bilhetes emitidos para as viagens rodoviárias intermunicipais no Estado de Mato Grosso deverão registrar, de forma padronizada e clara, a condição de Pessoa com Deficiência (PcD).

A Ager também determinou que todas as informações fornecidas nos bilhetes de viagens deverão ser disponibilizadas à Agência, com o objetivo de fortalecer o controle regulatório e as ações de fiscalização.

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a ação regulatória garantirá às pessoas com deficiência o direito à acessibilidade, ao atendimento prioritário e à igualdade de acesso ao serviço público de transporte intermunicipal.

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“Essa padronização nos bilhetes é essencial para um controle regulatório eficaz, assegurando acessibilidade prioritária e fiscalização rigorosa no transporte intermunicipal”, destacou.

Já o superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Agência, Neimar Dantas, ressaltou que a padronização é “um passo decisivo na qualificação do transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso”.

“Algumas empresas já adotavam ações de identificação do passageiro quanto à condição de PcD, no entanto, de forma não padronizada. A Ager, por meio deste ato regulatório, padroniza o processo, garantindo uma melhoria direta na prestação do serviço. Os dados coletados servirão de base para estudos que possibilitem o seu aprimoramento contínuo”, completou o superintendente.

Conforme a notificação enviada, o descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de sanções previstas na legislação regulatória, de acordo com a Lei Complementar nº 432/2011.

Fonte: Governo MT – MT

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Comissão de Combate ao Trabalho Escravo promove seminário em Porto Alegre do Norte

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-MT) realizam, entre 16 e 19 de abril, o Seminário Regional Araguaia – Trabalho Escravo, Direitos Humanos e Participação Popular, em Porto Alegre do Norte (a 1.125 km de Cuiabá).

A presidente do Coetrae, Márcia Ourives, destacou que o município foi escolhido para receber o seminário após o resgate de 563 trabalhadores em situação análoga à escravidão em uma obra de usina de etanol no ano passado.

“O diálogo e a participação social são pilares fundamentais para a construção de uma política pública exitosa. O enfrentamento ao trabalho escravo não é diferente. Estamos aqui para dialogar e capacitar agentes e lideranças de direitos humanos, além de gestores públicos e autoridades competentes, que são atores importantes para o combate ao trabalho escravo em Mato Grosso”, reforçou.

A programação começou na tarde desta quinta-feira (16.4), com a visita técnica a uma cooperativa de catadores de materiais recicláveis, voltada para a prevenção do trabalho escravo.

No período noturno, foi realizada uma palestra educativa e apresentações sobre o tema aos alunos do modelo de Ensino de Jovens e Adultos (EJA), da Escola Estadual Alexandre Quirino de Souza. Além de conhecer a realidade do trabalho escravo, os alunos também aprendem como denunciar e a quem recorrer para garantir seus direitos.

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Para o estudante Matheus de Carvalho, 19 anos, que participou das apresentações, a visita do Coetrae à escola foi fundamental para mudar a percepção dos estudantes sobre o que é trabalho análogo à escravidão nos dias atuais.

“A vinda do Coetrae nos trouxe uma nova visão sobre o trabalho escravo, muito importante para os jovens da nossa idade que estão terminando os estudos e entrando no mercado de trabalho, para não nos tornarmos vítimas desse tipo de crime”, destacou.

A estudante Ruth Maria, 19 anos, pontuou que, além de ajudar os estudantes que estão começando a trabalhar, também ajuda a alertar a própria família, que não teve acesso à informação.

“Além de ser importante para nós que estamos começando a trabalhar, essa informação é muito importante para nossa família, pois muitos não têm essa informação e não conhecem o que é estar refém do trabalho escravo, porque, sem ajuda, não conseguem sair”, reforçou.

As atividades continuam nesta sexta, sábado e domingo, com visitas técnicas, encontros com autoridades, palestras e mesas-redondas acerca do tema no município.

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Fonte: Governo MT – MT

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