JURÍDICO
Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas destaca conquistas e mira artigo 256 do CPP
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O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, esteve presente na manhã desta terça-feira (22/8) no Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado na sede da seccional alagoana, em Maceió. Sarkis destacou as conquistas da gestão do presidente Beto Simonetti.
“Desde a posse, o presidente Beto (Simonetti) elegeu o fortalecimento das prerrogativas como uma das prioridades da gestão. O reflexo disso já vem sendo visto com inúmeras conquistas desde então. A exemplo do julgamento da corte especial do STJ, em que nós garantimos a fixação dos honorários advocatícios tal qual descrito no § 8º do artigo 85 do CPC”, afirmou.
Segundo ele, a parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Ferreira Breier, é fundamental para o trabalho em prol da advocacia.
“Avançamos com a aprovação da Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, avançando substancialmente na questão da inviolabilidade dos escritórios, nas férias dos advogados criminalistas, e em outras questões relacionadas à relação de trabalho dos próprios advogados.”
Nova batalha
De acordo com Sarkis, a próxima etapa do trabalho é derrubar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, que, segundo ele, pune sumariamente o advogado. “Qualquer pena deve ser aplicada a partir do processo com contraditório, com oportunidade de defesa. E essa pena é historicamente arbitrária e nós estamos avançando no Congresso Nacional pra corrigir esse erro legislativo que muito prejudica a advocacia criminal”, afirmou.
Veja aqui a programação do encontro.
Fonte: OAB Nacional
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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