JURÍDICO
Presidente da Comissão de Saneamento recebe visita institucional da AESBE
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A presidente da Comissão Especial de Saneamento, Ariana Garcia, recebeu nesta quarta-feira (21/9), no Conselho Federal da OAB, a visita institucional Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE). Estiveram com a conselheira federal (GO) o secretário executivo Sérgio Gonçalves e o assessor jurídico Antônio Costa Lima. O objetivo do encontro foi discutir pautas para discussões propositivas em relação aos serviços de saneamento em todo o país.
“A AESBE reúne cerca de 85% a 90% dos prestadores de serviços de esgotamento e águas tratadas no país, e o Marco Legal do Saneamento, de 2020, é uma norma que precisa de muitas regulamentações”, afirmou a presidente da comissão. “A entidade se colocou à disposição para diálogos, estudos e discussões propositivas que visem à universalização e à segurança jurídica dos serviços de saneamento, em todo o território nacional”, afirmou Ariana.
O Marco Legal do Saneamento estabeleceu o ano de 2033 a universalização dos serviços no país todo. Porém, como se sabe, há diferenças regionais marcantes de oferta desses serviços. “Há muito trabalho a ser feito na área”, afirma Ariana, lembrando que todos os dados mais confiáveis da área, por serem oficiais, se encontram no site do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS).
Fonte: OAB Nacional
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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