JURÍDICO
Órgão Especial destaca importância das novas normas sobre publicidade na advocacia
JURÍDICO
Reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (18/4), o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB ratificou a importância do entendimento da advocacia sobre as regras de publicidade e marketing na profissão, regulamentadas em julho do ano passado pelo Provimento nº 205/2021 da OAB Nacional.
O vice-presidente da Ordem e presidente do Órgão Especial, Rafael Horn, destacou que a busca pelo conhecimento de um tema tão manifesto na advocacia contemporânea requer ampla análise normativa. “Vamos debater todas as vertentes possíveis deste assunto de normatização nova e que é amplamente necessário no mundo jurídico. Por seu caráter de ineditismo, tem gerado dúvidas nos tribunais de ética e disciplina, o que é compreensível. A ideia é debater a publicidade jurídica também aqui no Órgão Especial para consolidar a segurança jurídica em torno do assunto”, explicou.
Para a secretária-geral adjunta da OAB Nacional e coordenadora de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia, Milena Gama, conhecer as normas do provimento é de grande utilidade para todos os advogados. “É um assunto de regulamentação recente e que atende aos anseios, principalmente, da jovem advocacia. Carece, agora, de unicidade”, completou.
Comitê
Milena lembrou que recentemente foi instituído pela diretoria nacional da OAB o Comitê Regulador de Marketing, órgão que analisará e debaterá todos os pontos controversos, de modo a unificar o entendimento geral sobre a matéria em todo o Sistema OAB. A criação do comitê se dá por força do artigo 9º do provimento, que o define como “de caráter consultivo, vinculado à Diretoria do Conselho Federal”.
O tema da publicidade foi levado ao Órgão Especial como medida de buscar a pacificação e a interpretação unificada acerca das normas expostas no Provimento 205, função que norteará os trabalhos do Comitê Regulador de Marketing. A reunião do órgão foi virtual.
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
-
Alta Floresta7 dias atrásAlta Floresta abre Jogos Abertos Regionais com ginásio lotado e atletas de diversas cidades
-
Alta Floresta7 dias atrásNota à População
-
ESPORTES6 dias atrásBrasil vira sobre a Austrália e vence por 4 a 2 em amistoso
-
POLITÍCA NACIONAL7 dias atrásEleições 2026: veja o que é fato sobre o voto para o Senado
-
POLITÍCA NACIONAL7 dias atrásMP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias
-
MP MT7 dias atrásRondonópolis e Itiquira aderem à campanha eleitoral sustentável
-
ECONOMIA7 dias atrásPrograma Selo Verde recebe contribuições sobre Requisitos de Avaliação da Conformidade para Sustentabilidade de Produtos e Serviços
-
POLÍCIA FEDERAL7 dias atrásPF realiza leilão on-line de veículos e sucatas no Maranhão



