JURÍDICO
OAB alerta cúpula do Legislativo sobre corte no orçamento da CVM
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A OAB Nacional encaminhou ofícios aos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nesta sexta-feira (21), alertando a cúpula do Legislativo sobre as consequências adversas do corte no orçamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O órgão, responsável pela regulação, desenvolvimento e fiscalização do mercado de capitais no Brasil, sofreu uma redução de mais de 50% nas suas receitas para o ano de 2022, de acordo com informações publicadas em veículos de imprensa. Com o menor orçamento em 13 anos, a autarquia pode sofrer até mesmo com a paralisação das suas atividades.
No ofício, assinado pelo presidente nacional, Felipe Santa Cruz, a Ordem destaca que a CVM possui uma ampla e relevante gama de competências na fiscalização do mercado de capitais, sendo responsável pelo acompanhamento das atividades de companhias abertas, corretoras de valores mobiliários, fundos de investimento e administradores de carteiras em geral, um mercado fundamental para o adequado e tão desejado crescimento da economia brasileira.
“Ressalta-se que os cortes propostos, caso implementados, inviabilizarão o funcionamento da autarquia e causarão prejuízos irreparáveis e irreversíveis ao mercado e tem causado extrema preocupação a todo o setor produtivo brasileiro. Posto isso, entendemos que é dever da Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa das instituições de Estado do País, manifestar o seu descontentamento com essa situação e nessa linha, alertamos V.Exa. para as gravíssimas consequências de tais cortes e recomendamos a tomada de imediatas providências para reversão dessa situação”, afirmam os documentos encaminhados aos presidentes do Senado e da Câmara.
O presidente da Comissão Especial de Mercados de Capitais (CEMC) da OAB Nacional, Igor Muniz, ressalta que o atual quadro é dramático e acarretará prejuízos ao setor produtivo no país. “Se este quadro não for revertido, a atividade da CVM será inviabilizada, com enormes prejuízos para pequenos investidores, acionistas minoritários, investidores institucionais e todo o setor produtivo brasileiro”, afirma.
Confira aqui o ofício encaminhado ao presidente do Senado
Confira aqui o ofício encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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