JURÍDICO
Ministro Barroso recebe vice-governadores para audiência sobre ICMS
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O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, recebeu em audiência, nesta segunda-feira (13), vice-governadores de seis estados para tratar de ações que tramitam na Corte acerca do ICMS.
Desequilíbrio
O grupo argumentou que a edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que passaram a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis e uniformizaram as alíquotas sobre esses produtos, acarretou desequilíbrio na conta dos estados, comprometendo a continuidade da execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais.
Alíquota transitória
Além da compensação das perdas de arrecadação de 2022, os representantes dos estados pedem ao STF que determine ao Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda (Consefaz) a fixação de uma alíquota transitória nacional de gasolina.
Pedem ainda que a Corte referende decisão liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, que suspendeu o dispositivo que retirava da base de cálculo do ICMS as tarifas dos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e encargos setoriais vinculados às operações com energia.
Por fim, reiteraram pedido de que o Supremo julgue três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7066, 7070 e 7078) contra alterações na forma de cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), previsto na Lei Kandir.
Solução paliativa
O ministro Roberto Barroso se solidarizou com os problemas relatados pelos estados e afirmou que a solução ideal para a questão dos impostos passa por uma reforma tributária que simplifique e torne o sistema mais justo. Até que isso ocorra, é necessária uma solução paliativa para a questão do ICMS.
Estiveram na reunião o coordenador do Fórum de Vice-governadores, Victor Borges, e os vice-governadores Gabriel Souza (RS), Jade Romero (CE), Ronaldo Lessa (AL), José Macedo Sobral (Sergipe), Edilson Damião (Roraima) e Laurez Moreira (TO).
SP//CF
Fonte: STF
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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