JURÍDICO
ESA promove debate de lançamento do curso sobre redes contratuais e empreendedorismo
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A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promoveu na noite desta segunda-feira (24/10) live com o tema “Redes Contratuais e Empreendedorismo no Contexto da Nova Economia”. A live foi parte do lançamento de mais um curso livre da ESA Nacional: “Contratos na Era Digital: Redes Contratuais e Empreendedorismo”. A vice-diretora da ESA Nacional, Luciana Gluck Paul, recebeu como palestrantes os professores Arnaldo Rizzardo Filho e Christiane Engelmann Baladão.
Ao introduzir o tema, Rizzardo Filho falou sobre o curso e como ele se adequa ao panorama atual. “O curso parte dessa lógica de entendermos de fora do direito como os negócios acontecem para que, quando voltarmos ao direito, consigamos fazer uma interpretação contratual que seja mais adequada ao mundo atual. Todo o direito civil, o direito das obrigações, foi montado com base no protótipo da compra e venda e prestação de serviços, que são contratos bilaterais e competitivos, de livre mercado entre duas partes. As redes mudam tudo isso. Os contratos não são mais bilaterais, são multilaterais, coletivos”, afirmou ele, dando exemplo os contratos de franquias.
Christiane comentou sobre o conceito de nova economia, não exatamente uma novidade, mas ainda pouco disseminado entre operadores do direito. “Não estamos mais, no nosso dia-a-dia, construindo contratos de locação. Estamos operando transferência de posse através de uma plataforma em que a propriedade é realizada e segmentada. Essa propriedade pode se manter com o proprietário, mas o uso, o uso fruto pode ser transferido para terceiros. Quando falamos da questão da nova economia, falamos sobre esses modelos de negócio novos que se apresentam e que são extremamente carentes de estudos mais aprofundados”, disse ela.
Mais informações sobre o novo curso da ESA Nacional podem ser obtidas na página oficial do curso.
Fonte: OAB Nacional
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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