JURÍDICO
Com OAB Nacional presente, SC ganha nova lei municipal de proteção a prerrogativas
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O Conselho Federal da OAB foi representado por seu vice-presidente, Rafael Horn, na sessão da Câmara Municipal de Tubarão, em Santa Catarina, em que os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma lei que torna delito funcional a violação de prerrogativas da advocacia por servidor público. A Lei Ordinária nº 243/2022 recebeu voto favorável dos 14 vereadores da cidade.
Horn parabenizou a Câmara de Tubarão pela iniciativa, que chamou de corajosa por incluir na pauta do dia a votação do projeto que trata da violação de prerrogativas da advocacia por servidor público.
“Um debate tão importante, principalmente em razão do momento em que vivemos e em que vislumbramos a importância de advogados e advogadas para a defesa da democracia e das liberdades individuais. Em nome do presidente Beto Simonetti, agradeço pela deferência”, destacou Horn, que é catarinense e presidiu a seccional da OAB em Santa Catarina.
Homenagens
Na mesma sessão, Rafael Horn e a atual presidente da OAB-SC, Cláudia Prudêncio, foram homenageados pela Câmara Municipal de Tubarão em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à advocacia catarinense.
A proposta para que a homenagem fosse feita partiu do vereador Heitor Wensing Junior que, na tribuna, destacou a atuação de Rafael Horn em prol da advocacia catarinense e brasileira.
“Tem extensa atuação na OAB-SC e no CFOAB. Foi responsável por implementar os até então portais da transparência de compras de bens e serviços na seccional. Sua gestão foi eficiente, inovadora e inclusive, realizou uma verdadeira transformação na OAB de Santa Catarina”, disse o vereador. Ele ressaltou, ainda, que Cláudia Prudêncio esteve à frente da Caixa de Assistência dos Advogados do estado, conduzindo a criação dos 33 Escritórios Compartilhados e do auxílio emergencial aos profissionais durante a pandemia.
“Nos momentos mais difíceis, ajudamos e contribuímos com as advogadas e os advogados que mais precisavam do suporte oferecido pelo Sistema OAB Santa Catarina. Não é à toa viramos referência nacional. O trabalho foi tão sério, feito com tanto amor, que hoje tenho a oportunidade de ser a primeira mulher eleita para presidir a Seccional em 89 anos de história. Já são 10 meses de trabalho voluntário de um time que está buscando fazer a diferença todos os dias”, disse Cláudia Prudêncio.
Fonte: OAB Nacional
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Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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