JURÍDICO
Câmaras e Turmas do CFOAB julgaram mais de 80 processos nesta terça-feira
JURÍDICO
As Câmaras e Turmas do Conselho Federal da OAB se reuniram, nesta terça-feira (21/6), para deliberar sobre processos diversos que versavam, em sua maioria, sobre aspectos do exercício profissional da advocacia. Ao todo, 87 processos foram examinados nas respectivas reuniões dos órgãos colegiados.
A Primeira Câmara deliberou sobre perdas dos requisitos de inscrição nos quadros da Ordem, pedidos de inscrição por servidores públicos, servidores de bancos, pedidos de desagravo, requerimentos de inscrição sem necessidade de Exame de Ordem e cancelamentos de inscrição. A secretária-geral da OAB Nacional e presidente da Primeira Câmara, Sayury Otoni, conduziu os trabalhos.
Dos 27 processos da pauta, 3 foram adiados e 6 retirados de pauta. O órgão julgou 18 processos e, como é próprio do objeto da Primeira Câmara, aqueles relativos a incidentes de inidoneidade foram julgados sob sigilo – um total de 5.
A Segunda Câmara, por sua vez, teve 3 processos em pauta. Presidida pela secretária-geral adjunta do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, o órgão analisa processos sobre ética e deveres dos advogados, infrações e sanções disciplinares – razão pela qual seu volume processual é menor do que as demais câmaras. A deliberação de maior destaque foi a aprovação do regimento interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB-SC.
A Terceira Câmara também se reuniu na manhã desta terça-feira. Presidido pelo diretor-tesoureiro Leonardo Campos, o colegiado aprovou as contas do Conselho Seccional da OAB-BA e os pedidos de providências de interesse do Conselho Seccional da OAB-TO e da Comissão Eleitoral da OAB-TO. Foram 5 processos julgados e 3 adiados.
Turmas
Juntas, as três Turmas da Segunda Câmara – órgãos de apreciação recursal ética – apreciaram 61 recursos, todos em caráter sigiloso em função de sua natureza. A Primeira Turma analisou 20 processos, a Segunda 22 e a Terceira, 19.
JURÍDICO
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Quem financia a campanha? A prestação de contas também interessa ao eleitor
Prazo para a prestação de contas parcial das Eleições 2026 termina neste domingo, 13 de setembro, e mostra por que acompanhar o dinheiro da campanha também faz parte do voto consciente.
Durante uma eleição, o eleitor acompanha pesquisas, propostas, debates, alianças e propaganda. Mas há outro aspecto que também merece atenção: d e onde vem o dinheiro que financia uma campanha e como ele está sendo utilizado.
Neste domingo, 13 de setembro, termina o prazo para que partidos, candidatas e candidatos apresentem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial das Eleições 2026 . Nela devem constar as movimentações financeiras e os recursos estimáveis em dinheiro registrados desde o início da campanha até 8 de setembro.
A prestação parcial funciona como uma espécie de fotografia financeira da campanha naquele momento. Ela permite verificar quanto foi arrecadado, quem contribuiu, quais despesas foram realizadas e como os recursos estão sendo empregados.
Mas é importante fazer uma distinção: informações financeiras da campanha podem aparecer antes da prestação parcial , porque os recursos recebidos devem ser informados à Justiça Eleitoral durante a própria campanha e os relatórios financeiros podem ser disponibilizados na internet em até 48 horas.
O dia 15 de setembro representa outro marco. Nessa data, a Justiça Eleitoral divulgará oficialmente, na internet, a prestação de contas parcial consolidada, com indicação dos doadores e dos respectivos valores declarados, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
Para o eleitor, essas informações ajudam a enxergar a campanha por outro ângulo. Conhecer propostas é essencial, mas compreender quem financia uma candidatura e para onde o dinheiro está sendo direcionado também contribui para uma escolha mais consciente.
Para candidatos e partidos, a atenção deve ser redobrada. A prestação parcial precisa refletir a movimentação real da campanha. Omissões, inconsistências ou informações incorretas podem repercutir posteriormente na análise das contas eleitorais.
Também é importante lembrar que essa é apenas uma etapa. Após as eleições, haverá a prestação de contas final, quando toda a movimentação financeira da campanha será submetida à análise da Justiça Eleitoral.
A transparência eleitoral não está apenas no discurso do candidato. Ela também está na origem dos recursos, nos gastos realizados e na possibilidade de fiscalização pela sociedade.
Em uma democracia, saber quem pede o voto é fundamental. Saber quem financia a campanha também.
André Pozeti
Advogado, especialista em Direito Eleitoral, ex-juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) e membro da Comissão Eleitoral da OAB/MT.
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