A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou na última quarta-feira (4), em Brasília, o Projeto de Lei nº 3.563/2024, que proíbe publicidade, patrocínio e promoção de apostas esportivas de quota fixa e jogos on-line em todo o país. A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário.

O texto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), atualiza a Lei das Apostas Esportivas e traz regras rígidas sobre onde e como a atividade pode ser divulgada no território nacional.

Segundo o texto aprovado:

• Anúncios em rádio, TV, jornais e revistas
• Publicidade em redes sociais e plataformas digitais
• Patrocínios a clubes, eventos esportivos e transmissões
• Publicidade indireta — como inserção de marcas em programas ou transmissões esportivas
• Pré-instalação de apps de apostas em celulares, tablets e smart TVs

Em caso de descumprimento, a proposta prevê advertência, multas que vão de R$ 5 mil a R$ 10 milhões, suspensão e até cassação da autorização para operar.

Os parlamentares que defendem a proposta alegam que o objetivo é proteger a população dos efeitos negativos do vício em jogos de azar e reduzir o estímulo ao consumo.
Segundo o relatório da relatora, há preocupação com o impacto das apostas no orçamento familiar e na saúde pública, apontando que a exposição intensa a anúncios pode agravar dependência e endividamento.

A tramitação vem em meio a um debate mais amplo sobre o mercado de apostas e seus efeitos sociais e econômicos, incluindo debates no plenário e audiências públicas no Congresso ao longo de 2024 e 2025.

Entenda a diferença em relação à regulamentação atual

O Brasil tem um marco legal para apostas esportivas desde 2018 que foi confirmado e detalhado com a Lei nº 14.790/2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) no Ministério da Fazenda para regular o setor.

Até agora, o foco da legislação tem sido regulamentar quem pode operar, como pagar impostos e como evitar fraudes, além de impor regras de comunicação responsiva — e não uma proibição ampla de propaganda. O PL 3.563/2024 vai bem além, mirando justamente a vedação geral de publicidade em esportes e mídia.

Como a medida pode afetar o futebol brasileiro

Queda de receita por patrocínios

O futebol brasileiro, especialmente clubes da Série A e competições nacionais, tem contado com patrocínios de casas de apostas (bets) como uma fonte significativa de receitas comerciais — muitas vezes com contratos de naming rights, master sponsors e espaço em camisas e placas. A proibição pode obrigar cancelamentos, renegociações e perdas de receita, principalmente para clubes que dependem fortemente desse segmento para equilibrar orçamento e folha salarial.

Assimetria de impactos

• Equipes com maior torcida e tradição conseguem diversificar receitas (sócios, mídia, licenciamento).
• Clubes médios e menores, que dependiam mais desse setor, podem enfrentar pressão financeira maior.

Transmissões e mídia

Se a norma realmente considerar proibida a publicidade dentro de transmissões esportivas, emissoras e plataformas terão menos patrocinadores dispostos a pagar pelas cotas associadas ao futebol. Isso pode retroalimentar uma reprecificação de direitos, queda na atratividade comercial e menor receita para ligas e clubes.

E nos outros esportes?

O impacto tende a ser ainda mais intenso fora do futebol:

• Modalidades com menos visibilidade comercial (vôlei, basquete, esportes olímpicos) podem perder patrocinadores vitais.

• Eventos e competições menores dependem frequentemente de bets como apoiadores estruturais; com a proibição, alguns calendários podem encolher.

• A transmissão digital de eventos de menor público pode ficar inviabilizada comercialmente sem esse aporte.

E agora? Próximos passos

Para virar lei, o projeto ainda precisa:

1. Análise da CCJ do Senado

2. Votação em Plenário no Senado

3. Discussão na Câmara dos Deputados

4. Sanção presidencial

Somente após esse percurso o texto poderá entrar em vigor.

O PL 3.563/2024 representa uma guinada legislativa mais dura sobre o mercado de apostas esportivas no Brasil, passando de restrições para uma proibição ampla de publicidade e patrocínio. Além de alterar o cenário de comunicação entre marcas e consumidores, a proposta, se aprovada, pode remodelar profundamente o modelo de financiamento do futebol e de outros esportes no país — obrigando clubes, ligas e entidades esportivas a repensar fontes de receitas e estratégias comerciais rapidamente.