CUIABÁ
Sancionada lei que cria a Procuradoria de Assuntos da Saúde
CUIABÁ
A Procuradoria Geral do Município (PGM) passará a ter, em sua estrutura administrativa, um procurador chefe para tratar exclusivamente das demandas relacionadas a saúde pública. Isso por conta da sanção pelo prefeito Abilio Brunini à Lei Complementar nº 566/2025 aprovada pela Câmara Municipal. A sanção foi publicada nesta quinta-feira (10) na Gazeta Municipal.
A proposta partiu do poder Executivo e foi discutida pelos vereadores antes da aprovação em plenário. Pela lei que já está em vigência, caberá à Procuradoria de Assuntos da Saúde emitir parecer definitivo em todos e quaisquer processos administrativos, e, ainda de pareceres, contratos e convênios relacionados a Secretaria Municipal de Saúde.
Também caberá a responsabilidade de responder as consultas da Secretaria Municipal de Saúde, realizar estudos jurídicos e emissão de relatórios por solicitação do Procurador Geral do Município, opinar a respeito da organização do serviço público da Secretaria Municipal de Saúde, revisar as minutas de projetos de lei, mensagens, decretos, portarias, regulamentos e outros atos normativos da saúde.
A Procuradoria de Assuntos da Saúde vai será exercida por um procurador-chefe de livre nomeação e exoneração do poder Executivo, que será escolhido a partir do quadro de procuradores municipais efetivos.
“A ideia é atender com maior organização, controle, especialidade e produtividade às demandas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, permitindo maior eficiência nos processos e melhor eficácia nos serviços prestados. A nova procuradoria contará com um procurador-chefe e mais dois procuradores”, explicou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.
Entenda
No Brasil, a saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição, e sua gestão é responsabilidade compartilhada entre os três níveis de governo: União, estados e municípios, com foco na descentralização para o âmbito municipal. A atenção básica, que inclui serviços como consultas médicas, vacinação e acompanhamento de programas de saúde, é a principal responsabilidade da gestão municipal, em colaboração com os estados e o governo federal. Além disso, os municípios devem aplicar um percentual mínimo de sua receita em saúde e desenvolver políticas e projetos próprios para atender às necessidades locais, utilizando recursos repassados pela União e pelos estados, além da própria receita municipal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Prefeito e governador acompanham início da revitalização completa do Largo do Rosário
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, e o governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, estiveram no Largo do Rosário, conhecido como Ilha da Banana, na tarde desta quinta-feira (10), para acompanhar de perto o início da revitalização completa da área. A intervenção representa um novo momento para um espaço que há anos aguarda uma solução definitiva e que se tornou um dos pontos mais degradados do Centro da Capital.
A visita marcou o acompanhamento das primeiras ações realizadas no local, que teve os trabalhos de demolição dos imóveis restantes iniciados na terça-feira (8), por determinação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra). O serviço contempla a retirada das estruturas, limpeza e regularização do terreno. Participaram os secretários municipais Jhonny Everson (Secretário Municipal de Cultura), Elisangela Fernandes Bokorni (Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano), José Afonso Botura Portocarrero (Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano) e Felipe Tanahashi Alves (Diretor Geral da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos).
A revitalização do Largo do Rosário é considerada estratégica para a recuperação da região central de Cuiabá, devolvendo ao espaço uma nova função e contribuindo para a melhoria do ambiente urbano. A área, de aproximadamente 5,9 mil metros quadrados, permaneceu por anos cercada e sem utilização, acumulando lixo e entulhos e sendo associada a problemas de segurança.
O contrato firmado para a execução dos serviços é de R$ 731 mil, com prazo de até 60 dias. Após a retirada dos entulhos, está prevista a preparação do terreno, que acompanha o declive entre o Morro da Luz e a avenida Tenente-Coronel Duarte, a Prainha.
A chamada Ilha da Banana carrega um histórico de intervenções que se estende por mais de uma década. A área foi inicialmente incluída no projeto de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) e, posteriormente, passou a integrar o lote do BRT do Coxipó. Ao longo dos anos, desapropriações e disputas judiciais resultaram na retirada e demolição de grande parte dos imóveis existentes.
Agora, a retirada das estruturas remanescentes abre caminho para uma nova etapa. Três moradores ainda permanecem na área. Em um dos casos, existe acordo de desapropriação e a saída deve ocorrer em breve. Outro imóvel, de aproximadamente 570 metros quadrados, depende da liberação de valores definidos judicialmente para a conclusão do processo de desapropriação.
Segundo a Sinfra, a Ilha da Banana não integra mais o projeto do BRT. A área passa a ser tratada dentro de uma nova perspectiva de ocupação e recuperação urbana, com a elaboração do projeto de revitalização do Largo do Rosário.
A presença do prefeito Abilio e do governador Pivetta reforça a atuação conjunta entre Município e Estado para avançar na transformação do espaço e recuperar uma área de grande importância para a região central de Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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