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Restaurante Popular não abrirá nos dias 25 e 1º de janeiro em razão das Festividades de Natal e Ano Novo

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Em razão das festividades de Natal e Ano Novo, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, informa que o Restaurante Popular não estará em funcionamento nos dias 25 de dezembro e 1º de janeiro, devido aos feriados que coincidem com segundas-feiras. Contudo, nos dias subsequentes, 26/12 e 02/01, os atendimentos serão retomados normalmente, visando proporcionar um serviço de excelência à população.

O estabelecimento opera de segunda a sexta-feira, das 11h às 14h, excluindo feriados e fins de semana, oferecendo refeições de alta qualidade e ricas em nutrientes por um valor simbólico de R$ 2. Independentemente do cadastro em programas sociais, todos os cidadãos têm acesso a essa iniciativa, que integra a nova política de Segurança Alimentar do município.

Desde a retomada do atendimento ao público em Cuiabá, em 16 de novembro, o Restaurante Popular ‘Elza Fortunato Biancardini’ já serviu um total de 8.155 refeições. Na reabertura, foram oferecidas 300 refeições, dentro de uma média diária esperada de 1,7 mil.

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O cardápio é cuidadosamente elaborado por nutricionistas e inclui proteínas, carboidratos, verduras e legumes, acompanhados de suco e sobremesa. “A comida é balanceada e toda a produção é rigorosamente monitorada por nutricionistas, com o objetivo de zelar pela saúde das pessoas e fornecer alimentação àqueles que dependem do apoio do poder público para se alimentar”, disse a primeira-dama, Márcia Pinheiro.

A reestruturação completa do Restaurante Popular abrangeu diversas áreas, desde a modernização da cozinha até a renovação da área de atendimento e refeições. Para facilitar o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção, o estabelecimento possui dois andares, reservando o piso térreo para atendimento preferencial, incluindo idosos e pessoas com deficiência.

“A infraestrutura foi atualizada para garantir padrões rigorosos de higiene e segurança alimentar, priorizando a acessibilidade, com banheiros adaptados, cozinha equipada e refeitório com espaços adequados para atender o maior número de pessoas diariamente”, destaca Hellen Ferreira, secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência.

Apesar da retomada dos atendimentos presenciais, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, mantém seu compromisso com a assistência à população em situação de rua. A distribuição diária de 450 refeições em marmitas continua sendo uma iniciativa crucial para garantir alimentação e dignidade a esse público vulnerável.

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A conveniada Norte-Sul realiza as entregas nos principais pontos de concentração da população em situação de rua, abrangendo áreas como Morro da Luz, Beco do Candeeiro, Rodoviária, Prainha, Barão de Melgaço, entre outros. Hellen Ferreira destaca o esforço contínuo para alcançar o maior número possível de pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Restaurante Popular está convenientemente localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 3061 – Centro.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

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O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

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Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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