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Prefeitura orienta sobre exigências legais para venda de produtos de origem animal

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Por orientação da Vigilância Sanitária, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico (SMTUR), responsável pela administração do Mercado Municipal Antônio Moyses Nadaf, o Mercado do Porto, reforçou a necessidade de regularização das atividades no local e do cumprimento das exigências legais.

O secretário Fernando Medeiros destacou a orientação da Vigilância Sanitária, sobre a comercialização e fabricação de produtos de origem animal (POA) — como carnes, ovos, mel, queijos, linguiças, carne de sol, aves e embutidos — com o devido registro nos órgãos municipal, estadual e federal.

“Todos os permissionários que comercializam ou produzem produtos de origem animal deverão apresentar as licenças necessárias para a atividade econômica, observando os requisitos para o recebimento do Termo de Permissão de Uso Provisória”, destacou o secretário.

Conforme o Decreto nº 1.063, de 21 de fevereiro de 2025, para a concessão do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPU) provisória, são obrigatórios os seguintes documentos: Alvará de Localização e Funcionamento; Comprovante de Pagamento da Taxa de Ocupação do Solo; Histórico de Contribuinte Municipal; Licenças necessárias para a atividade econômica; Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Pública Municipal.

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Segundo Fernando Medeiros, caso algum desses documentos não tenha sido entregue durante o recadastramento, o permissionário deverá protocolar imediatamente na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

“Para facilitar o recebimento dos documentos, uma servidora estará disponível no Mercado do Porto para orientações e recebimento da documentação. Reforçamos que o não cumprimento dessas exigências poderá́ resultar na perda definitiva do Termo de Permissão Remunerada de Uso. Em caso de dúvidas, uma equipe da Secretaria também está à disposição para esclarecimentos no local”, concluiu.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Saúde de Cuiabá amplia equipes e convoca 36 aprovados para contratação imediata

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), publicou nesta terça-feira (9) a 35ª convocação dos candidatos classificados no cadastro de reserva do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2025/ECSP. Ao todo, 36 profissionais foram chamados para contratação imediata, fortalecendo o atendimento nas unidades da rede municipal de saúde.

A convocação contempla profissionais de diferentes áreas, entre eles 13 técnicos de enfermagem, sete enfermeiros, cinco oficiais administrativos recepcionistas, três técnicos em farmácia, um técnico administrativo comercial, um técnico em segurança do trabalho, um técnico de imobilização ortopédica, dois oficiais administrativos porteiros, dois oficiais administrativos de manutenção e um médico cardiologista.

Os candidatos convocados deverão comparecer à sede da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, localizada no bairro Ribeirão do Lipa, para apresentação da documentação exigida e formalização da contratação. O atendimento ocorrerá entre os dias 10 e 12 de junho, das 8h às 11h30.

A medida integra o planejamento da gestão municipal para manter o funcionamento dos serviços de saúde e garantir a reposição gradual de profissionais, conforme a necessidade da rede pública. As convocações seguem a ordem de classificação prevista no edital e ocorrem de forma contínua, de acordo com a demanda da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.

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Para efetivar a contratação, os convocados deverão apresentar documentos originais e cópias, entre eles RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, carteira de trabalho, comprovante de inscrição no PIS/Pasep, certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal, certidão de quitação eleitoral, declaração de bens e valores, além de documentos comprobatórios da escolaridade e habilitação profissional exigidas para cada cargo.

Também serão exigidos documentos específicos, conforme a função e a situação do candidato, como certificado de reservista para candidatos do sexo masculino, registro no conselho profissional da categoria, comprovante de conta corrente no Banco do Brasil, certidão de casamento ou união estável, CPF do cônjuge, carteira nacional de habilitação para o cargo de motorista e certidões de vínculo empregatício municipal e estadual.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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