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Executivo propõe criação de Procuradoria Especializada da Saúde Pública

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O Executivo Municipal encaminhou à Câmara de Cuiabá um projeto de lei que cria a Procuradoria de Assuntos da Saúde, uma unidade especializada dentro da estrutura da Procuradoria Geral do Município (PGM), voltada exclusivamente ao atendimento de demandas jurídicas relacionadas à saúde pública. A proposta deve ser votada nesta terça-feira (24).

A criação da nova estrutura atende à necessidade de reforçar o suporte jurídico diante do crescimento significativo de processos administrativos e judiciais envolvendo a Secretaria Municipal de Saúde. A expectativa é de que a medida traga mais agilidade e eficiência no acompanhamento das ações da pasta.

“A ideia é atender com maior organização, controle, especialidade e produtividade às demandas vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, permitindo maior eficiência nos processos e melhor eficácia nos serviços prestados. A nova procuradoria contará com um procurador-chefe e mais dois procuradores”, explicou o procurador-geral do Município, Luiz Antônio Araújo Júnior.

Entre as atribuições da nova Procuradoria estão a emissão de pareceres definitivos em processos administrativos da saúde, análise jurídica de contratos e convênios, elaboração de estudos técnicos, além de manifestações sobre a legalidade e constitucionalidade de projetos de lei relacionados à área.

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A secretária municipal de Saúde, Lúcia Helena Barboza Sampaio, também destacou a relevância da iniciativa. “Eu acho que o projeto é muito pertinente e temporal no âmbito da saúde porque na Saúde as coisas precisam de celeridade na maior parte do tempo e ter a Procuradoria próxima vai fazer uma diferença muito grande na conclusão dos processos que tramitam aqui dentro”, destacou.

A proposta também se insere na política de fortalecimento institucional da advocacia pública municipal. No último dia 12 de junho, a Procuradoria Geral deu posse a seis novos procuradores aprovados em concurso público, ampliando sua capacidade de atuação técnica em diversas áreas da administração.

#PraCegoVer

A foto ilustra um toten verde com a logomarca da Prefeitura de Cuiabá e a identificação de letras da Procuradoria Geral do Município.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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