CUIABÁ
Contadores de Cuiabá participam da 32º Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios
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Quinze contadores da Prefeitura de Cuiabá participaram nesta semana da 32ª edição da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem).
O evento é realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional desde segunda-feira (25), em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Conselho Estadual de Contabilidade (CEC), no bloco do curso de Administração da Universidade de Cuiabá (Unic), campus Beira Rio. O encerramento ocorre nesta sexta-feira (29).
Esta é a terceira edição realizada em 2025. Anteriormente, o evento foi promovido em São Paulo e Porto Alegre.
Com palestras e oficinas, a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios tem o propósito de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos relacionados.
São discutidas tarefas diárias da administração pública, como o uso da informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), entre outros.
O contador-geral da Prefeitura de Cuiabá, Eder Galiciani, elogiou a iniciativa da equipe em ampliar conhecimentos. “É um dos eventos mais importantes da administração pública. Saímos daqui muito satisfeitos e mais ricos em conhecimento para desenvolver as atividades diárias”.
A contadora-chefe de Regularidade Fiscal da Prefeitura de Cuiabá, Jacqueline Lima, também participou do evento e considera a iniciativa agregadora para os profissionais da administração pública. “Há uma atualização constante da legislação, o que exige conhecimento de quem se dedica diariamente à administração pública. É um evento muito produtivo, até porque foi explorado até o uso de tecnologias”, pontuou.
Um dos temas debatidos em palestras foi “IA (Inteligência Artificial) Generativa: Transformando o Futuro da Contabilidade Aplicada ao Setor Público”.
Reconhecimento
O presidente do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) de Mato Grosso, Aloisio Rodrigues da Silva, elogiou a iniciativa voluntária dos contadores da Prefeitura de Cuiabá em buscarem qualificação. “Isso engrandece a administração pública, que passa a ter servidores com mais conhecimentos e mirando bons resultados diários”, disse.
O conselheiro do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Marcelo Augusto Jorge, também enalteceu a participação dos contadores de Cuiabá. “Ficamos gratos com essa participação. Houve uma discussão muito produtiva com servidores municipais, do Estado e também do Tribunal de Contas. A classe de contadores está disposta a construir os melhores resultados para a administração pública”.
Os módulos do evento foram os seguintes:
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Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO
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Fontes ou Destinação de Recursos e Transferências da União
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Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) – I
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Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) – II
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MCASP – Alterações 2025 com foco em Benefícios Sociais e Instrumentos Financeiros
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Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP
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Notas Explicativas
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Princípios de Auditoria Financeira e sua Aplicação, tendo como critérios as Normas Contábeis e Fiscais Brasileiras
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Contabilização do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
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Procedimentos Contábeis Específicos – Consórcios Públicos
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NBC TSP – Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Panorama Geral e Elementos das Demonstrações Contábeis
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Custos de Empréstimos e Operações de Crédito
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Padrões Contábeis Internacionais Aplicados ao Setor Público
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Demonstrativos Fiscais com foco em Mapeamentos
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Despesa com Pessoal
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Dívida Pública e Resultados Fiscais
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Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS (Partes I e II)
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Siconfi e a Matriz de Saldos Contábeis – MSC
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Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e utilização de dados do Siconfi
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CAUC – Facilitando a Celebração de Convênios
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SadipeM: Contratação e Regularização de Operações de Crédito
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Demonstrativos das Receitas e Despesas com MDE
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Transferências Discricionárias da União – Normas e Informações Gerais
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Custos no Setor Público (NBC TSP 34) e Sistemas de Custos do Governo Federal
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Tópicos Contemporâneos de Planejamento Governamental
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Execução Orçamentária e Financeira
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Análise das Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público
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EFD-Reinf com foco nas Retenções da IN RFB nº 1234/2012
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Investimentos Permanentes
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil
Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes e foram publicadas em 25 de agosto de 2026. Uma das leis cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por estupro e por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A outra institui, de forma permanente, a campanha “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
As iniciativas estabelecem ações em diferentes frentes da política pública. De um lado, o uso de informações para subsidiar medidas municipais de prevenção e proteção às mulheres. De outro, a atuação contínua das redes de educação, assistência social e demais setores na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.
Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026
A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O registro reunirá informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.
O cadastro será sigiloso e terá acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A medida também estabelece que os dados não poderão ser utilizados para divulgação pública que permita a identificação das vítimas.
Entre as informações previstas estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.
A legislação determina ainda que a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados sigam a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas relacionadas à privacidade e à dignidade da pessoa humana.
O cadastro terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais. A implantação, a manutenção e a atualização ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher, que poderá estabelecer convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.
Lei nº 7.632, de 25 de agosto de 2026
A segunda norma, Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, institui de forma permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa é voltada ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, além da prevenção dessas ocorrências.
Entre as diretrizes estão o estímulo ao atendimento humanizado, a preservação da dignidade, da intimidade e da integridade física e psicológica das vítimas e a distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção de abusos e violências sexuais.
A campanha também prevê ações de informação e sensibilização da sociedade, com participação das redes de educação e assistência social. A lei estimula ainda a formação de um grupo intersetorial para implementar as estratégias e a realização de atividades ao longo de todo o mês de maio, especialmente na semana que inclui 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
A articulação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil também está prevista, por meio de convênios e parcerias destinados ao cumprimento das ações estabelecidas pela legislação.
Com as duas leis, o município passa a contar com instrumentos voltados tanto ao planejamento de políticas de prevenção e proteção quanto à mobilização permanente da rede de atendimento. As medidas reforçam a atuação integrada da administração pública na prevenção da violência sexual e na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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