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Conselho Municipal de Desenvolvimento aprova por unanimidade minuta da Reurb e secretário de Habitação reforça importância da legislação

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Foi aprovada – por unanimidade – pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico de Cuiabá (CMDE), que é ligado a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Smades),  a minuta para atualização da atual legislação sobre a regularização fundiária, em conformidade à Lei 13.465/2017, de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Agora, a Prefeitura de Cuiabá encaminhará o  texto de uma Lei Complementar para aprovação na Câmara Municipal de Vereadores.

Antes de ser encaminhada ao CMDE, a Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária do Município, sob o comando do secretário Leonardo Leão, realizou audiências públicas que debateram a proposta, instituiu uma comissão de acompanhamento da minuta e posteriormente foi apresentada à Procuradoria Geral do Município (PGM).  
“Obrigado a todos os membros do CMDE pela aprovação da adequação da lei municipal à Reurb. Um avanço decisivo para a legalidade da cidade e vai trazer segurança e tranquilidade da propriedade aos nossos munícipes. A lei que será apresentada à Câmara leva legalidade ao processo de regularização fundiária na nossa cidade”, comentou o secretário de Habitação, Leonardo Leão.
A Secretaria de Habitação concluiu todas as etapas solicitadas que regem o andamento desta legislação. “a Pasta instituiu a comissão, editais de convocação da população para participação das audiências públicas. E agora, vai ser publicada a  ata da reunião e vamos montar um processo com todos os andamentos e encaminharemos para a Câmara para a Câmara de Vereadores colocar essa  minuta para transformar na lei complementar.  Com a Reurb, será um processo mais célere de regularização dos bairros de Cuiabá, será um processo mais simplificados, dará mais autonomia ao município regularizar áreas. O trâmite será quase todo feito na Habitação, junto a uma comissão com membros de várias pastas e a gente vai conseguir fazer o andamento tudo por aqui, desde o parecer ambiental, de trânsito, junto com a PGM e outros órgãos”, explicou o secretário Leonardo. 
 A reunião do Conselho foi realizada na última quinta-feira (30). 

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá MT

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Programação em Cuiabá marca o Dia Nacional da Libras com debates sobre políticas públicas

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Em celebração ao Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), comemorado nesta sexta-feira (24), a Prefeitura de Cuiabá realizou uma programação voltada à acessibilidade e à valorização da comunidade surda. Com o tema “Cuiabá que fala com as mãos: Libras é inclusão, é direito e é comunicação”, o evento reuniu gestores, educadores e representantes do segmento para discutir políticas públicas e práticas inclusivas.

A iniciativa foi conduzida pela Secretaria Adjunta de Inclusão, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, e contou com palestras e apresentações que destacaram a Libras como instrumento de cidadania. Participaram o secretário adjunto da pasta, Andrico Xavier, o vereador Dilemário Alencar e profissionais da educação especial.

Durante a programação, foi abordada a ampliação de ações intersetoriais no município, com destaque para o mapeamento de pessoas com deficiência e o fortalecimento de políticas de acessibilidade. A proposta inclui estratégias educacionais que considerem a língua de sinais como primeira língua para estudantes surdos.

O secretário adjunto de Inclusão, Andrico, destacou o avanço na construção de políticas específicas para a comunidade surda, especialmente na área educacional. “A Libras é a língua materna da pessoa surda. O município tem trabalhado para fortalecer esse direito, com ações integradas e o projeto de uma escola bilíngue, para garantir um ambiente adequado de aprendizagem e convivência”, afirmou.

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Apresentação em Libras

A programação também contou com participação musical de alunas do Programa Simininas, da unidade do bairro São Isabel, que iniciaram recentemente o aprendizado em Libras.

A educadora Maria Rosa de Andrade Martins, conhecida como Tia Rosinha, responsável pelo grupo, explicou o processo de inclusão da linguagem no cotidiano das alunas.

“Em poucos dias, elas já conseguiram desenvolver sinais básicos e se apresentaram com segurança. A aceitação foi muito positiva, e a proposta é ampliar essa prática ao longo do ano”, pontuou.

No campo legislativo, o evento também reforçou marcos já instituídos no município, como a Lei nº 6.710/2021, que criou o Dia Municipal do Tradutor e Intérprete de Libras. A legislação integra um conjunto de medidas voltadas à ampliação do acesso à comunicação nos serviços públicos.

O vereador Dilemário Alencar ressaltou a necessidade de continuidade das políticas de inclusão. “É fundamental garantir o acesso à comunicação em espaços públicos e ampliar oportunidades para pessoas com deficiência. A inclusão precisa estar presente na educação, na saúde e no mercado de trabalho”, disse.

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A programação incluiu ainda palestra do professor Luiz Dinarte Faria, reconhecido como o primeiro professor de Libras em Mato Grosso capacitado pelo Ministério da Educação, em parceria com a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos.

Ao final, o evento reforçou a importância da Libras como ferramenta essencial para a construção de uma sociedade mais acessível, destacando o papel do poder público na promoção de políticas que garantam o direito à comunicação e à inclusão social.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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