CIDADES
Nota técnica explica parecer da AGU a respeito de transferências voluntárias para municípios
CIDADES
O artigo 84 §2°, da Lei 14.116/2020, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO/2021), dispensa os Municípios com população de até 50 mil habitantes da comprovação de requisitos de regularidade fiscal para recebimento de transferências voluntárias. Há algum tempo diferentes órgãos e entidades da Administração Pública Federal vêm interpretando esse dispositivo de várias maneiras, o que gera dificuldades para os Entes locais no acesso a recursos federais.
A Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres (CNCIC), integrante da estrutura da Advocacia Geral da União (AGU), uniformizou o entendimento a respeito do referido dispositivo da LDO por meio do Parecer 00008/2021/CNCIC/CGU/AGU.
Em síntese, entende a AGU que a exceção disposta no artigo 84, §2°, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), se aplica a todas as exigências previstas em “cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”, com exceção daqueles casos onde a própria Constituição Federal de forma expressa proíbe a realização da transferência voluntária.
E três são as hipóteses referidas no parecer em que a Constituição veda a transferência voluntária: a) descumprimento das regras gerais de funcionamento do regime próprio de previdência social (art. 167, XIII, CF); b) não adequação aos prazos para recondução aos limites de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista (art. 169, §2°, CF) e c) irregularidades no pagamento de precatórios judiciais (art. 97, §10, do ADCT).
No dia 7 de fevereiro deste ano, o Ministério da Economia divulgou o Comunicado 11/2022, onde publiciza o entendimento da AGU e exorta os órgãos da Administração Pública Federal a seguirem o entendimento do Parecer que foi aprovado pelo Advogado-Geral da União.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM), por sua vez, comemora a uniformização de entendimento e espera que ele seja rigidamente observado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Com o objetivo de tornar mais acessível o entendimento a respeito do parecer, a CNM disponibiliza a Nota Técnica 05/2022.
Sinop
Sinop marca presença no maior encontro nacional da Assistência Social em Fortaleza
O município de Sinop está representado no 26º Encontro Nacional do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas) pela Secretaria de Assistência Social. O evento acontece entre os dias 16 e 19 de junho, no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza. Participam do evento a secretária de Assistência Social, Sinéia Abreu, acompanhada da equipe técnica da pasta, em uma programação voltada à qualificação da gestão e ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social em todo o país.
Reconhecido como o principal espaço nacional de articulação, formação e defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o encontro reúne gestores, trabalhadores, pesquisadores e representantes dos governos federal, estaduais e municipais para discutir os desafios atuais da política de assistência social e construir estratégias voltadas à ampliação da proteção social à população brasileira.
Durante os quatro dias de programação, os participantes acompanham painéis, conferências e debates sobre temas prioritários para o SUAS, entre eles a proteção social em situações de calamidade e emergência, a redução da pobreza, o enfrentamento das desigualdades sociais, além do fortalecimento da proteção social especial e da gestão de riscos.
Para a secretária Sinéia Abreu, a participação de Sinop no evento representa uma oportunidade de atualização técnica e intercâmbio de experiências com municípios de diferentes regiões do país. “Estar presente em um espaço como o Congemas é fundamental para que possamos acompanhar as discussões mais atuais da assistência social, conhecer experiências exitosas e trazer novas estratégias para fortalecer os serviços ofertados à população de Sinop. A qualificação permanente da gestão é essencial para garantir uma política pública cada vez mais eficiente, humanizada e comprometida com a proteção das famílias”, destacou.
Além da capacitação técnica, o encontro possibilita a construção de parcerias institucionais e o compartilhamento de boas práticas, contribuindo para o aprimoramento dos programas, projetos e serviços socioassistenciais desenvolvidos pelos municípios.
A participação da Secretaria Municipal de Assistência Social no 26º Encontro Nacional do Congemas reafirma o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento do SUAS e com a busca contínua por melhorias na oferta de serviços, benefícios e ações voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e da garantia de direitos da população sinopense.
Fonte: Prefeitura de Sinop – MT
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