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CNM esclarece sobre aplicação da Lei Complementar 191/2022

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Publicada no dia 9 de março, a Lei Complementar (LC) 191/2022 concede direito aos servidores da saúde e da segurança pública de terem contado – para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço – o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Antes, a medida estava vedada pelas normas da LC 173/2020, que, como contrapartida ao repasse federal para enfrentamento da Covid-19, ordenou restrições nas despesas com servidores. 
A área Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que, dentre os benefícios por contagem de tempo de serviço estão, por exemplo, anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. De acordo com a lei de 2020, tanto aumentos salariais e o pagamento de benefícios referentes ao tempo de serviço quanto a própria contagem do tempo para benefícios futuros foram proibidos.
Quanto ao alcance da expressão “servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, compreende-se todos os servidores que atuam na área de saúde, ou seja, no Sistema Único de Saúde (SUS) municipal, independentemente das carreiras que ocupam. Para a melhor identificação de quem são esses servidores, pode o Município se valer do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES); da identificação de todos aqueles que atuam em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) ou mesmo pela simples lotação na Secretaria de Saúde.
Segundo a área técnica da Confederação, compreende-se que a nova legislação não alcança os servidores que atuam nas Guardas Municipais, visto que, elas não integram o rol dos órgãos de segurança pública do artigo 144, incisos I a VI, da Constituição Federal.
Para mais informações, fale com o jurídico da CNM pelo e-mail: [email protected]

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Fonte: AMM

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Sinop

Prefeitura de Sinop divulga serviços que funcionarão no feriado prolongado de Tiradentes

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A Prefeitura de Sinop divulga os serviços essenciais que serão mantidos durante o ponto facultativo de segunda-feira (20) e o feriado nacional de Tiradentes, na terça-feira (21). Em decorrência disso, os serviços administrativos e atendimentos ao público no Paço Municipal Prefeito Geraldino Dal’Maso e nas secretarias municipais estarão suspensos. Esses serviços retornarão normalmente na quarta-feira (22). Entretanto, os serviços considerados essenciais serão mantidos integralmente.

Conforme os Decretos nº 002/2026 e nº 101/2026, publicados pelo Executivo Municipal no Diário Oficial do Estado, a manutenção dos serviços públicos municipais imprescindíveis visa garantir a atenção do poder público à população e os direitos à saúde e ao saneamento básico.

Segunda-feira (20) – Ponto Facultativo | O que funciona?

Saúde

Urgência e Emergência:

  • UPA 24 Horas – Avenida André Maggi, nº 7077, Jardim das Acácias
  • Policlínica Menino Jesus – Rua Colonizador Ênio Pipino, bairro Menino Jesus

Atenção Primária:

  • UBS Manoel Loretino dos Santos
  • UBS Família Menino Jesus
  • UBS Família Sabrina
  • UBS Sebastião de Matos
  • UBS São Cristóvão
  • UBS São Francisco
  • UBS Jardim América
  • UBS Gleba Mercedes
  • UBS Camping Club
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Demais serviços essenciais: os trabalhos desenvolvidos pela Guarda Civil Municipal (GCM), o Cemitério Municipal Santo Antônio e os serviços de saneamento básico (água potável e esgoto), além da coleta de resíduos domésticos, serão mantidos regularmente.

Terça-feira (21) – Feriado | O que funciona?

Saúde

Urgência e Emergência:

  • UPA 24 Horas – Avenida André Maggi, nº 7077, Jardim das Acácias
  • Policlínica Menino Jesus – Rua Colonizador Ênio Pipino, bairro Menino Jesus

Demais serviços essenciais: os trabalhos desenvolvidos pela Guarda Civil Municipal (GCM), o Cemitério Municipal Santo Antônio e os serviços de urgência e emergência de saneamento básico (água potável e esgoto), além da coleta de resíduos domésticos, serão mantidos regularmente.

Em relação aos atendimentos de água potável e esgoto, estes serão realizados mediante acionamento pelo telefone 0800 647 6060.

Final de semana

Neste sábado (18) e domingo (19), a Secretaria de Saúde, por meio do Setor de Imunização, segue com ação itinerante de vacinação. Das 14h às 20h, os atendimentos estarão concentrados no Shopping Center Sinop, próximo à loja C&A. Estarão disponíveis todas as vacinas inclusas no Plano Nacional de Imunização (PNI), inclusive a vacina contra a influenza.

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Fonte: Assessoria de Comunicação
Autor: Roneir Corrêa

Fonte: Prefeitura de Sinop – MT

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