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Instituições têm até hoje (21) para aderir ao programa de equipagem para políticas públicas de direitos humanos

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Órgãos e entidades públicas, conselhos de direitos e conselhos tutelares que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos poderão solicitar adesão ao Programa EquipaDH+ até esta sexta-feira (21). A solicitação de adesão possibilita a habilitação das instituições para o processo de seleção destinado ao recebimento de bens e equipamentos destinados ao fortalecimento dos serviços prestados à população, conforme as regras do programa.

Nesta edição, poderão ser apresentadas solicitações para as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas LGBTQIA+.

A adesão é realizada por meio do Sistema EquipaDH e exige que a instituição possua credenciamento previamente aprovado da autoridade máxima da instituição para assinatura na plataforma eletrônica. O acesso ao sistema é feito com uma conta gov.br.

Atenção a fraudes

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) ainda alerta para casos de fraude envolvendo cobranças em nome do programa. A pasta reitera que não exige o pagamento de taxas para credenciamento, adesão ou participação, nem autoriza terceiros a realizar cobranças em seu nome.

A contratação ou o pagamento de intermediários não garante a seleção ou o recebimento de bens e equipamentos. A participação e a seleção de beneficiários ocorrem exclusivamente pelos procedimentos oficiais do Programa.

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Programa de equipagem

A política pública de equipagem é destinada a órgãos e entidades públicas das esferas estadual, distrital e municipal, além de conselhos estaduais, distritais e municipais de direitos e conselhos tutelares que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos. Organizações da sociedade civil (OSCs) não participam desse processo, que é destinado exclusivamente a instituições públicas.

Entre os bens e equipamentos que poderão ser disponibilizados, conforme disponibilidade orçamentária e observadas as etapas do processo de seleção, estão veículos, embarcações, computadores, impressoras, equipamentos eletrônicos, mobiliário e eletrodomésticos.

Confira os prazos do programa:

  • Até 10 de agosto: solicitação de credenciamento, para fins de participação neste Cronograma;
  • Até 17 de agosto: análise das solicitações de credenciamento registradas até o dia 10 de agosto;
  • Até 21 de agosto: solicitação de adesão;
  • 24 de agosto a 18 de setembro: período de análise inicial das adesões;
  • 21 de setembro a 2 de outubro: período para ajuste nas adesões;
  • 5 a 23 de outubro: período de análise final das adesões;
  • 26 de outubro: divulgação da lista preliminar de instituições habilitadas e classificadas;
  • 27 a 30 de outubro: apresentação de recursos;
  • 3 a 11 de novembro: análise dos recursos;
  • 18 de novembro: divulgação da lista final de instituições habilitadas e classificadas.
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Acesse a página de Cronogramas do Programa EquipaDH+ para consultar a retificação e acompanhar as atualizações sobre os prazos.

Atendimento

Em caso de dúvidas, as instituições podem entrar em contato com a gestão da política pública pelos seguintes canais:

Gestão da Política Pública de Equipagem

E-mail: [email protected]
WhatsApp: (61) 99217-0005 (apenas mensagens de texto)

Também estão disponíveis canais específicos para cada política pública:

Crianças e adolescentes

E-mails: [email protected] | [email protected]
Telefones: (61) 2027-3537 | (61) 2027-3366

Pessoas idosas

E-mails: [email protected] | [email protected]
Telefones: (61) 2027-3936 | (61) 2027-3574

Pessoas LGBTQIA+

E-mails: [email protected] | [email protected]
Telefones: (61) 2027-3485 | (61) 2027-3176

Pessoas com deficiência

E-mail: [email protected]
Telefone: (61) 2027-3747

Outras informações sobre a política pública de equipagem podem ser consultadas na página do serviço no portal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Leia também:

Prazo para adesão à política pública de equipagem é prorrogado para 21 de agosto

Texto: A.M./F.T.

Edição: F.T.

Atendimento exclusivo à imprensa:

[email protected]

Assessoria de Comunicação Social do MDHC

(61) 2027-3538

Acesse o canal do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania no WhatsApp.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

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Ações do CMSE garantem encerramento do período seco com reservatórios em níveis superiores aos do ano passado, mesmo com o El Niño

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O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) destacou, nesta quarta-feira (7/10), que o Sistema Interligado Nacional (SIN) encerrou o período seco de 2026 dentro dos padrões de segurança e confiabilidade, com níveis de armazenamento superiores aos registrados no mesmo período do ano passado, mesmo diante da intensificação do fenômeno El Niño. O resultado reflete o trabalho permanente de monitoramento das condições hidroenergéticas e a adoção coordenada de medidas pelo CMSE e pelas instituições do setor, que contribuíram para a segurança e a confiabilidade do abastecimento, e para a manutenção da bandeira tarifária verde aos consumidores.

Durante a reunião, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresentou um cronograma, contemplando os próximos passos para a continuidade e o aprimoramento dos mecanismos de Resposta da Demanda, observadas as diretrizes deliberadas pelo CMSE. A proposta pretende alcançar aperfeiçoamentos progressivos para o produto disponibilidade, considerando os seguintes aspectos principais: prazo e recorrência; produtos e acionamentos; remuneração e preço-teto; medição, participação e transparência. Tais aspectos serão tratados nas dimensões da regulação, do desenho técnico-comercial e de sistemas e operação. Estima-se que essas ações resultem em importantes avanços neste assunto, visando a implementação no próximo ano.

Operação em Eventos de Grande Relevância

Durante a reunião, o ONS reportou êxito na manutenção da operação segura do SIN durante o período de votação e apuração do primeiro turno do pleito eleitoral, em atendimento à determinação constante da Resolução nº 001/2005 do CMSE. O plano incluiu o bloqueio de manutenções com potencial impacto ao suprimento, a adoção de condições operativas mais conservadoras, o reforço das equipes de sobreaviso e a intensificação do monitoramento meteorológico, com atenção especial aos possíveis efeitos do fenômeno El Niño, com vistas a aumentar a segurança e a confiabilidade da operação do sistema.

O Comitê determinou a continuidade dessas ações para o segundo turno das Eleições e, posteriormente, para os dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em novembro de 2026. Os resultados de ambas as providências serão consolidados em relatórios específicos de desempenho do SIN.

Atendimento ao SIN

O ONS também ressaltou o volume expressivo de precipitações registrado em setembro — o mais intenso dos últimos 17 anos nas regiões Sul e Sudeste. A maior atividade das frentes frias e o avanço frequente pelas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste ocasionou precipitação superior à média nas bacias hidrográficas dessas regiões e no trecho boliviano do rio Madeira. A região Norte, por sua vez, mantém o cenário de estiagem típico do período.

Ainda assim, o SIN encerrou o período seco em condição mais favorável que a observada no ano anterior: o armazenamento alcançou 61% ao final de setembro de 2026, ante 56% no mesmo período de 2025, diferença de 5 pontos percentuais. Esse resultado foi alcançado mesmo diante da intensificação do fenômeno El Niño, cujos efeitos sobre as condições hidroenergéticas permanecem sob monitoramento. A robustez do sistema também foi evidenciada diante de eventos adversos, como as quedas de torres de linhas de transmissão associadas a condições climáticas no Sul e o cenário de estiagem na Região Norte. Em setembro, a robustez da Rede Básica alcançou 96,5%, superior aos 95,4% observados em setembro de 2025, reforçando a avaliação de que o sistema se manteve seguro e resiliente.

O monitoramento também aponta para o aquecimento das águas do Pacífico Equatorial, com previsões de um El Niño “muito forte” entre a primavera e o verão.

Para garantir o atendimento de potência do SIN nos próximos seis meses, caso ocorra um cenário de maior demanda somado a condições hidroenergéticas adversas, o ONS prevê o uso complementar de usinas termelétricas, aliada à operação otimizada das hidrelétricas do rio São Francisco e ao uso estratégico do reservatório da UHE Itaipu, com possibilidade de uso da Reserva de Potência Operativa em novembro e a partir de janeiro de 2027. Cabe observar que tal comportamento depende fortemente das condições hidroenergéticas e do início efetivo do período chuvoso, visto tratar-se de período úmido em principais bacias do SIN.

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O ONS relatou as análises e os avanços das medidas conjunturais para aliviar o carregamento dos transformadores da Subestação (SE) Sinop, que atende a região norte de Mato Grosso. O destaque foi a segregação do barramento de 500 kV da SE Paranaíta, com radialização da UHE São Manoel — teste concluído com sucesso em 6 de outubro. A eficácia contínua desta medida depende da disponibilidade hídrica local.  Paralelamente, permanecem em atuação outras medidas, incluindo ações de remanejamento da demanda por parte da distribuidora.

Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST)

O Operador informou a realização com sucesso da 1ª Temporada de Acesso de 2026 da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). Tal política foi instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, que estabeleceu um novo modelo de acesso à Rede Básica, baseado em maior transparência, previsibilidade e eficiência para a conexão de empreendimentos ao SIN.

Salienta-se que foi a primeira vez que a capacidade remanescente da Rede Básica foi alocada por meio de um mecanismo competitivo, objetivo e isonômico entre os agentes, com resultados bastante satisfatórios.

Trata-se de uma solução espelho para outros países, que envolveu grande esforço das demais instituições que compõem o CMSE.

Modelos Computacionais do Setor Elétrico

O Comitê Técnico (CT) PMO/PLD realizou apresentou aos agentes novos modelos computacionais do setor elétrico, visando aprimorar os processos relacionados ao Programa Mensal da Operação Energética (PMO) e ao cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), em substituição aos modelos Newave e Decomp.

Na ocasião foi apresentado um calendário, que considera a realização de testes dos modelos, a apresentação aos usuários, a descrição detalhada das etapas etc.

O ONS salientou este projeto tem grande potencial de modernizar o setor elétrico, com importantes ganhos de governança, melhorias dos sinais de preço, melhor representação do sistema elétrico, com benefícios ao planejamento e à operação do sistema.

Informações Técnicas Complementares:

Condições Hidrometeorológicas: em setembro, a precipitação foi superior à média mensal nas bacias hidrográficas das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e no trecho boliviano do rio Madeira. Nas demais bacias hidrográficas de interesse do SIN, os totais de precipitação foram inferiores à média.

Em relação à Energia Natural Afluente (ENA), ainda durante setembro, foram observados valores abaixo da média histórica para os subsistemas Nordeste e Norte, sendo 69% e 53% da Média de Longo Termo (MLT), respectivamente. Para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul foram verificados valores acima da média, com 153% e 266% da MLT. Em termos de SIN, foi verificada ENA de 176% da MLT.

Com relação à previsão meteorológica, o tema foi apresentado na reunião pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden), a convite do CMSE. Os destaques da previsão indicam uma mudança de cenário entre a primeira e segunda semanas de horizonte de previsão. Na primeira semana, há previsão de chuvas acima da média nas Bacias do Uruguai, Iguaçu e incremental Itaipu, e próximo do normal nas demais bacias. Na segunda semana, as chuvas ficam acima da média na Bacia do Paraná e abaixo da média nas bacias do Uruguai e Jacuí, enquanto nas demais bacias as chuvas ficam próximas da média para o período.

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Energia Armazenada: ao final de setembro, foram verificados armazenamentos equivalentes de 56%, 84%, 68% e 72%, nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste, Sul, Nordeste e Norte, respectivamente. No SIN, o armazenamento foi de aproximadamente 61%.

Previsão Hidroenergética para Outubro/2026:

Subsistema

ENA (% MLT)
Cenário Superior

ENA (% MLT)
Cenário Inferior

EARmáx (%)
Cenário Superior

EARmáx (%) Cenário Inferior

Sudeste/Centro-Oeste

102% 

88% 

51,6% 

52,4% 

Sul

185% 

148% 

90,7% 

90,3% 

Nordeste

66%

63% 

61,6% 

61,3% 

Norte

43% 

38% 

62,6% 

62,1% 

SIN (total)

122%  

103%

56,7% 

57,1% 

 

 Expansão da Geração e Transmissão: a expansão verificada em setembro de 2026 foi de 331 MW de capacidade instalada de geração centralizada de energia elétrica, com destaque para entrada em operação comercial parcial (UGs 1 e 2) da usina termelétricas UTE Manaus I, localizada no município de Manaus/AM, totalizando 114,79 MW; e das usinas fotovoltaicas UFV Sol de Brotas 03, 04,06 e 07, localizadas no município de Uibaí/BA, totalizando 130 MW. No caso da transmissão, entraram em operação comercial 547 km de linhas de transmissão, com destaque para a entrada da LT 500 kV Ribeiro Gonçalves – São João Piauí II C3 (309 km) e da LT 500 kV Curral Novo do Piauí II – São João do Piauí II C1 (220 km). Em complementação, entraram em operação comercial 2.716 MVA de capacidade de transformação, com destaque para os transformadores TR1, TR2 e TR3 525 / 230 kV Joinville Sul SC (672 MVA, cada).

Comercialização: No âmbito do monitoramento da comercialização, a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) apresentou a previsão dos resultados da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), referente à contabilização de agosto de 2026. Do montante total de R$ 2,27 bilhões, R$ 1,8 bilhão foi efetivamente liquidado. Desse valor, R$ 359,63 milhões (20,02%) foram creditados à Conta de Energia de Reserva – CONER e R$ 0,31 milhão (0,01%) creditados à Conta de Potência para Reserva de Capacidade – CONCAP. O restante, equivalente a R$ 476,21 milhões, permaneceu inadimplido.

Exportação/Importação: A avaliação dos dados envolve os meses de agosto e setembro de 2026, sendo os de setembro preliminares. Destaca-se que não houve importação comercial no mês de agosto, porém em setembro houve uma importação de 19 MWmédios (14 GWh), sendo 100% proveniente da Argentina. Quanto à exportação termelétrica, em agosto, o montante foi de 327 MWmédios (243 GWh), destinado 100% à Argentina. Em setembro, não houve exportação térmica. Em relação à exportação hídrica, em agosto, o montante foi de 315 MWmédios (234 GWh), totalmente direcionado para a Argentina. Em setembro, a exportação de origem hidrelétrica alcançou 126 MWmédios (91 GWh), também 100% destinado à Argentina.

O CMSE, na sua competência legal, continuará monitorando, de forma permanente, as condições de abastecimento e o atendimento ao mercado de energia elétrica do País, adotando as medidas para a garantia do suprimento de energia elétrica. As definições finais sobre a reunião do CMSE desta quarta-feira (07/10) serão consolidadas em ata devidamente aprovada por todos os participantes e divulgada conforme o regimento.

Fonte: Ministério de Minas e Energia

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