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Shows artísticos em inaugurações estão proibidos a partir do dia 4 de julho

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MATO GROSSO

A partir de 4 de julho, órgãos e entidades da administração pública não poderão promover shows artísticos em cerimônias de inauguração de obras ou de entrega de serviços públicos. A restrição, prevista na legislação eleitoral, permanece em vigor até a realização das eleições e tem como objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A orientação consta na cartilha elaborada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT), que reúne as principais condutas vedadas e permitidas aos agentes públicos durante o período eleitoral de 2026.

Até 4 de outubro, data do primeiro turno das eleições, ou até 25 de outubro, caso haja segundo turno, fica proibida a realização de apresentações de artistas, locutores, DJs, animadores ou atrações similares, remuneradas ou não, em inaugurações de obras e lançamentos de serviços públicos.

As inaugurações e entregas de obras e serviços públicos, no entanto, podem ocorrer normalmente, desde que sejam realizadas de forma técnica, objetiva e sem manifestações que caracterizem promoção de gestão ou de candidatos.

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Também é vedada a distribuição gratuita de bens e brindes durante esses eventos pois pode caracterizar promoção eleitoral.

O que continua permitido

A legislação não impede a realização de festividades tradicionais previstas no calendário oficial, promovidas diretamente pelo Estado ou por meio de convênios. Esses eventos podem contar com recursos públicos para a contratação de estrutura, como palco, som, iluminação e demais serviços de apoio, desde que não sejam utilizados para promoção político-eleitoral nem transformados em atos de propaganda.

A divulgação de inaugurações, entregas de obras, serviços públicos e demais ações governamentais também continua permitida, desde que tenha caráter exclusivamente informativo, educativo ou de orientação social, sem promoção pessoal de autoridades, servidores ou candidatos.

Embasamento

As orientações seguem a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pareceres jurídicos da PGE.

O descumprimento das regras pode gerar multas, responsabilização administrativa, cassação de registro ou diploma, inelegibilidade e outras penalidades previstas na legislação eleitoral e na Lei da Ficha Limpa.

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Em caso de dúvidas, os agentes públicos devem consultar formalmente à CGE ou à PGE. Acesse AQUI a cartilha.

Fonte: Governo MT – MT

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Ager lança 8ª Operação Conjunta Férias com foco na proteção de crianças e adolescentes

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) lançará, nos dias 1º e 2 de julho, a 8ª Operação Conjunta Férias, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis (a 219 Km da capital).

A iniciativa integra o calendário anual da Agência e tem como objetivo reforçar a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, promover a orientação aos usuários e ampliar as ações de proteção e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesta edição, em alusão ao Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a operação terá como tema central o embarque seguro de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação preventiva e a conscientização sobre a importância da observância das normas de viagem para menores de idade no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso.

O lançamento oficial ocorrerá simultaneamente nos dois municípios, a partir das 8h30, reunindo representantes de diversas instituições parceiras, entre elas a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Procon-MT e demais órgãos que atuam tanto na garantia dos direitos infantojuvenis como para a melhoria do transporte coletivo de passageiros.

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Julho é um dos períodos de maior movimentação nas rodoviárias do Estado devido às férias escolares. Somente pelo Terminal Rodoviário de Cuiabá, mais de 216 mil pessoas circularam ao longo do mês em 2025. Com o aumento do fluxo de passageiros, as ações de fiscalização e orientação tornam-se ainda mais relevantes para assegurar viagens seguras e em conformidade com a legislação vigente.

Durante a operação, os inspetores reguladores da Ager fiscalizarão as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos, além da regularidade da prestação do serviço, do cumprimento das gratuidades previstas em lei, da correta aplicação das tarifas autorizadas pela Agência e da apresentação da documentação exigida para o embarque dos passageiros, com atenção especial aos casos envolvendo crianças e adolescentes. Equipes da Ouvidoria também estarão presentes para orientar passageiros e receber manifestações, dúvidas e denúncias.

“A Operação Conjunta Férias é um momento de integração entre o poder público e o usuário, onde se intensifica a percepção da Ager quanto às necessidades emergentes dos cidadãos pela especial circunstância de aumento do fluxo de viajantes. A presença da Agência e demais parceiros garante a assistência e segurança devida ao cidadão”, destacou o diretor regulador de Ouvidoria e Saneamento da Ager, Jossy Soares.

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“Reafirmamos o compromisso da Agência com a segurança, a dignidade e a proteção de todas as pessoas que utilizam o transporte rodoviário intermunicipal, em especial crianças e adolescentes”, declarou o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Agência, José Ricardo Elias.

Serviço | Lançamento da 8ª Operação Conjunta Férias

Quando: Dia 1º de julho, às 8h30

Onde: Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, em Rondonópolis.

Fonte: Governo MT – MT

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