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Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso

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A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.

A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.

“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.

A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.

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Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.

Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.

Discussão jurídica dos consignados

Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.

A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.

No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.

O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.

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Fonte: Governo MT – MT

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Ager lança 8ª Operação Conjunta Férias com foco na proteção de crianças e adolescentes

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) lançará, nos dias 1º e 2 de julho, a 8ª Operação Conjunta Férias, no Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis (a 219 Km da capital).

A iniciativa integra o calendário anual da Agência e tem como objetivo reforçar a fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, promover a orientação aos usuários e ampliar as ações de proteção e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.

Nesta edição, em alusão ao Mês Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, a operação terá como tema central o embarque seguro de crianças e adolescentes, fortalecendo a atuação preventiva e a conscientização sobre a importância da observância das normas de viagem para menores de idade no transporte rodoviário intermunicipal de Mato Grosso.

O lançamento oficial ocorrerá simultaneamente nos dois municípios, a partir das 8h30, reunindo representantes de diversas instituições parceiras, entre elas a Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Conselhos Tutelares, Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Procon-MT e demais órgãos que atuam tanto na garantia dos direitos infantojuvenis como para a melhoria do transporte coletivo de passageiros.

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Julho é um dos períodos de maior movimentação nas rodoviárias do Estado devido às férias escolares. Somente pelo Terminal Rodoviário de Cuiabá, mais de 216 mil pessoas circularam ao longo do mês em 2025. Com o aumento do fluxo de passageiros, as ações de fiscalização e orientação tornam-se ainda mais relevantes para assegurar viagens seguras e em conformidade com a legislação vigente.

Durante a operação, os inspetores reguladores da Ager fiscalizarão as condições de segurança, higiene e conforto dos veículos, além da regularidade da prestação do serviço, do cumprimento das gratuidades previstas em lei, da correta aplicação das tarifas autorizadas pela Agência e da apresentação da documentação exigida para o embarque dos passageiros, com atenção especial aos casos envolvendo crianças e adolescentes. Equipes da Ouvidoria também estarão presentes para orientar passageiros e receber manifestações, dúvidas e denúncias.

“A Operação Conjunta Férias é um momento de integração entre o poder público e o usuário, onde se intensifica a percepção da Ager quanto às necessidades emergentes dos cidadãos pela especial circunstância de aumento do fluxo de viajantes. A presença da Agência e demais parceiros garante a assistência e segurança devida ao cidadão”, destacou o diretor regulador de Ouvidoria e Saneamento da Ager, Jossy Soares.

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“Reafirmamos o compromisso da Agência com a segurança, a dignidade e a proteção de todas as pessoas que utilizam o transporte rodoviário intermunicipal, em especial crianças e adolescentes”, declarou o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Agência, José Ricardo Elias.

Serviço | Lançamento da 8ª Operação Conjunta Férias

Quando: Dia 1º de julho, às 8h30

Onde: Terminal Rodoviário Engenheiro Cássio Veiga de Sá, em Cuiabá, e na Rodoviária de Rondonópolis, em Rondonópolis.

Fonte: Governo MT – MT

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