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Projeto propõe mudanças em programa que movimentou R$ 830 milhões no agro

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O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo um projeto de lei para alterar as regras do Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (FEAP-BANAGRO), após o programa movimentar cerca de R$ 830 milhões em mais de 57 mil operações de crédito e subvenção desde 2023. A proposta busca ampliar o controle e aumentar a eficiência na aplicação dos recursos no campo.

Criado na década de 1990, o fundo passa por atualização com foco em governança e fiscalização. Pelo texto, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo terá papel mais ativo na análise dos projetos, no acompanhamento da execução financeira e na verificação dos resultados das operações financiadas.

Na prática, a mudança tende a impactar diretamente o acesso ao crédito rural no Estado. A proposta busca garantir que os recursos cheguem com mais precisão às finalidades previstas, como modernização das propriedades, aumento de produtividade e apoio à agricultura familiar.

Outro ponto relevante é a autorização para uso dos recursos do fundo na contratação de serviços e aquisição de tecnologias voltadas à análise e fiscalização. A medida abre espaço para digitalização dos processos e maior controle sobre a aplicação do dinheiro público.

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Para o produtor, o movimento indica maior rigor na avaliação dos projetos, mas também tende a aumentar a segurança e a previsibilidade na liberação dos recursos. Em um cenário de custos elevados e necessidade de investimento, o fundo segue como uma das principais ferramentas de apoio ao agro paulista.

O projeto agora segue para tramitação na Assembleia Legislativa e deve ser analisado nas próximas semanas.

Fonte: Pensar Agro

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Confronto armado e feridos em colheita judicial reforçam urgência por segurança jurídica

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O cumprimento de uma ordem judicial para a colheita de safra em uma propriedade rural de Feliz Natal (cerca de 510 km da capital, Cuiabá) em Mato Grosso, na última sexta-feira (26.06), terminou em um confronto armado que deixou feridos e expôs a fragilidade dos protocolos atuais para a execução de mandados no meio rural.

O produtor rural Maikel Alan Tespesel, que estava acompanhado pela esposa e pelos dois filhos menores no momento da ocorrência, foi atingido por disparos de arma de fogo. O prestador de serviços contratado pela empresa credora também ficou ferido após ser atingido pela caminhonete do produtor. Ambos estão internados num hospital de Sorriso e passam bem.

O caso, que está sob investigação da Polícia Civil, coloca em debate o modelo adotado para o cumprimento de decisões judiciais que envolvem ativos agrícolas. A presença de empresas de segurança privada em diligências de alto risco, em vez de um aparato ostensivo das forças de segurança do Estado, é apontada por especialistas como um dos fatores que transformaram uma ação de natureza cível em um episódio de violência física.

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A empresa credora da produção, contratou serviços de terceiros para realizar a colheita autorizada pela Justiça. Segundo informações da Polícia Militar, o conflito teve início quando houve uma tentativa de bloqueio do veículo do produtor. Os homens contratados pela empresa teriam efetuado disparos contra a caminhonete do produtor rural.

O episódio repercutiu negativamente no setor. A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) divulgou nota oficial repudiando a violência e defendendo uma investigação rigorosa. Para a entidade, disputas comerciais e execuções de ordens judiciais precisam observar protocolos estritos de legalidade, sendo inaceitável que o ambiente de produção se torne palco de confrontos que coloquem em risco a vida de produtores e suas famílias.

O incidente em Mato Grosso reforça um pleito antigo do setor agropecuário: a necessidade de garantir que decisões judiciais sejam executadas de forma técnica e segura. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) defende sistematicamente que o cumprimento de mandados judiciais em áreas rurais ocorra com apoio das forças de segurança pública, evitando que produtores e credores sejam submetidos a situações de risco iminente.

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O episódio reflete um cenário de crescente tensão na zona rural brasileira. Dados do relatório ‘Conflitos no Campo Brasil 2025’, da Comissão Pastoral da Terra (CPT), apontam a ocorrência de 1.408 episódios de conflito no último ano, atingindo mais de 715 mil pessoas.

Estados como Mato Grosso, Pará e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia) concentram as áreas de maior atrito, onde a expansão da fronteira agrícola e a complexidade na regularização de terras têm transformado disputas comerciais e possessórias em confrontos diretos.

Para a bancada do agronegócio, esses números evidenciam um vácuo de autoridade que exige solução urgente. A FPA sustenta que a insegurança jurídica e a falta de protocolos estaduais eficientes para o cumprimento de mandados judiciais impedem a pacificação no campo, transformando a resolução de litígios — que deveriam ser estritamente técnicos — em cenários de risco iminente para produtores, trabalhadores e seus familiares.

Fonte: Pensar Agro

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