MATO GROSSO
CGE suspende prazos processuais até 20 de janeiro
MATO GROSSO
A Controladoria-Geral do Estado (CGE) informa que todos os prazos de processos administrativos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, ficam suspensos entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026. A medida segue o período de recesso da advocacia mato-grossense e está prevista na Portaria nº 139/2025/CGE-MT.
A suspensão está alinhada ao artigo 88 da Lei nº 7.692/2002, que regulamenta o processo administrativo no Poder Executivo estadual.
Apesar da pausa nos prazos, os atos processuais de responsabilidade da administração pública devem continuar, mesmo durante o período de suspensão. Isso ocorre porque os prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas não estão suspensos.
Assim, as comissões que conduzem processos contra agentes públicos e empresas devem dar continuidade aos atos que não dependam da participação dos investigados entre 20 de dezembro de 2025 e 20 de janeiro de 2026.
Acesse AQUI a Portaria nº 139/2025/CGE-MT.
Fonte: Governo MT – MT
OAB MT
Representantes da OAB-MT participam como palestrantes do evento jurídico Desafios da Advocacia no Mundo Rural
O diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Max Ferreira Mendes, o conselheiro federal Breno Miranda e o vice-presidente da Escola Superior da Advocacia de Mato Grosso (ESA-MT), Rodrigo Bressane, participaram como palestrantes do evento jurídico Desafios da Advocacia no Mundo Rural. O evento foi realizado pela OAB de Tangará da Serra, através da Comissão de Direito do Agronegócio da 10ª Subseção, nesta quinta-feira (8).
Representando a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, o secretário-geral da OAB-MT, Josemar Carmerino, esteve presente.“Este é mais um evento jurídico realizado com a atuação integrada entre a Seccional e a Subseção, para difundir conhecimento e fortalecer advocacia, especialmente diante das questões e demandas que envolvem o meio rural e o agronegócio. Iniciativa estratégica, que traz debate essencial para a nossa região”.
A presidente da 10ª Subseção, Wanessa Franchini, agradeceu a participação dos exímios palestrantes na área de Direito do Agro, que, de forma generosa, compartilharam conhecimentos com a advocacia local e também estudantes de Direito.“Qualificar a advocacia de Tangará e de toda a Subseção, envolvendo Barra do Bugres, Denise, Nova Olímpia, Porto Estrela e Sapezal, dar oportunidade a estudantes de Direito contribuindo com o ensino jurídico de qualidade, é uma de nossas prioridades. A advocacia forte, qualificada, significa mais acesso Justiça para a sociedade”, ressaltou.—
Fonte: OAB – MT
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