POLÍTICA
CCJR limpa a pauta e assegura reuniões até o início do recesso
POLÍTICA
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta terça-feira (25), a 28ª reunião ordinária híbrida, sob a presidência do deputado Eduardo Botelho (União). Realizada na Sala de Reuniões das Comissões Deputada Sarita Baracat, Botelho assegurou que a CCJR deverá manter o ritmo votações até início do recesso de fim de ano.
“Deveremos seguir realizando reuniões pelas próximas três semanas. A previsão de recesso é entre os dias 18 e 20, então até 17 ou 18 a CCJR continuará funcionando normalmente”, afirmou Botelho.
Dentre os 28 itens incluídos na pauta, recebeu parecer favorável a Mensagem 134/2025, aposto ao Projeto de Lei 1496/2025, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel que especifica ao Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras em Mato Grosso (OCB/MT), que consta na Ordem do Dia, da sessão desta quarta-feira (26).
Botelho destacou a importância da força-tarefa para o andamento dos trabalhos da comissão, inclusive aos projetos voltados à agricultura familiar.
“Temos trabalhado muito para viabilizar ações que fortaleçam nossa agricultura. Somos favoráveis à horta comunitária, que agrega valor, aprendizado e distribuição de conhecimento”, destacou Botelho, ao se referir ao PL 1304/2023, com parecer favorável, de autoria do deputado Fabio Tardin. Esse projeto altera a Lei 10.996/2019, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Cultivo de Hortas Domésticas em áreas urbanas e rurais de Mato Grosso e dá outras providências.
Além do deputado Diego Guimarães (Republicanos), também presente na reunião, o deputado Wilson Santos (PSD) chamou atenção para projetos que tratam do acompanhamento de filhos de vítimas de feminicídio. Um deles, o PL 2303/2023, de sua autoria, que recebeu parecer favorável. Ele dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de dados relativos aos filhos menores de idade de mulheres vítimas de morte violenta e feminicídio nas ocorrências registradas em Mato Grosso.
“Há uma série de questões envolvendo a violência contra a mulher. Após o feminicídio, encontramos famílias destruídas e o Estado precisa ter informações desde o boletim de ocorrência para acompanhar essas crianças”, afirmou.
Wilson destacou ainda a vulnerabilidade econômica dessas famílias. “No Brasil, muitas mães são chefes de família. Quando são assassinadas, os filhos ficam sem estrutura financeira nenhuma. Para agravar, o agressor, muitas vezes o pai, pode inclusive receber auxílio financeiro federal. Já propus que esse benefício seja transferido à família da vítima, não ao feminicida”, informou.
Dentre outros projetos, a CCJR também deu parecer favorável para: PL 45/2024, que institui o Balcão Virtual nos órgãos públicos, com a interação por videoconferência do ente público e usuários particulares, de autoria do deputado Valdir Barranco. PL 2337/2023 que institui a Semana Estadual de Valorização dos Conselheiros Tutelares de Mato Grosso, de autoria do deputado Paulo Araújo. O deputado Fabio Tardin (PSB) participou de forma online.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Barranco pressiona por retomada de obras e cobra transparência sobre convênio da Sudeco em Cuiabá
O deputado estadual Valdir Barranco (PT) intensificou a cobrança por respostas sobre a paralisação das obras de pavimentação em bairros de Cuiabá ao apresentar o Requerimento nº 269/2026 na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O documento solicita esclarecimentos formais à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), mas a resposta técnica da autarquia federal acabou revelando um cenário ainda mais grave: o bloqueio no andamento das obras não decorre de falta de recursos ou de decisão do órgão federal, mas sim de falhas administrativas da Prefeitura Municipal de Cuiabá, sob comando do prefeito Abílio Brunini (PL).
Conforme detalhado pela Sudeco em nota técnica inserida no sistema Transferegov, já foram repassados R$ 8.053.341,18 ao convênio destinado à execução das obras de pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em bairros historicamente afetados pela precariedade urbana, como Parque Ohara, Jockey Club, Jardim Presidente, Parque Cuiabá, Vila Rosa e 08 de Abril. No entanto, mesmo com os recursos assegurados, o Município solicitou alteração no projeto básico (lote 1) e apresentou documentação incompleta, o que inviabilizou a continuidade do processo. A área técnica da autarquia realizou diligência em 12 de fevereiro de 2026 e foi categórica ao apontar que, até o momento, a Prefeitura não apresentou os elementos técnicos indispensáveis para dar seguimento à instrução processual, travando, na prática, o início das obras.
A constatação, segundo o parlamentar, desmonta a narrativa de entraves externos e expõe diretamente a responsabilidade da gestão municipal pelo atraso. “O recurso público está disponível, o convênio foi formalizado e a população aguardava apenas o início das obras. O que impede esse avanço não é burocracia federal, é a dificuldade da Prefeitura de Cuiabá em cumprir sua parte de apresentar um projeto completo e tecnicamente adequado”, afirmou o parlamentar.
“A Sudeco já deixou claro que o dinheiro foi repassado e que o processo só não avançou por responsabilidade da prefeitura. A gestão municipal travou uma obra essencial por falha técnica, por desorganização”, declarou.
O deputado também relembrou que a cobrança por melhorias nessas localidades não é recente e vem sendo feita de forma contínua desde 2022, sem respostas efetivas do poder público municipal. Segundo ele, a situação enfrentada pelos moradores ultrapassa o desconforto e se configura como um problema de saúde pública e dignidade humana. “Essas famílias convivem há anos com poeira sufocante no período de seca, lama e isolamento durante as chuvas, dificuldade de acesso a serviços básicos e desvalorização dos seus imóveis. E o resultado disso é sofrimento diário para a população”, pontuou.
Ao acionar formalmente a Sudeco, Barranco reforça o papel fiscalizador do Parlamento e cobra transparência total sobre o andamento do convênio, prazos e responsabilidades. “Pavimentação, drenagem e infraestrutura básica não são favores políticos, são direitos garantidos à população. O que estamos vendo é dinheiro público parado, burocracia mal conduzida e uma gestão que falha em entregar. Cuiabá não pode continuar refém de anúncios vazios enquanto bairros inteiros seguem abandonados”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
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