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Prefeita sanciona lei que incentiva instalações de empresas no Aeroporto de Várzea Grande

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A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), sancionou, nesta terça-feira (04.11), a Lei Complementar 5452/2025 que institui o Programa de Incentivos Fiscais voltado para empresas que se instalarem no Terminal de Cargas Doméstico e Internacional do Aeroporto Internacional Marechal Rondon e sua área de expansão, por até 10 anos, a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da publicação do decreto regulamentar.

De autoria da Prefeitura Municipal, a medida tem como principal objetivo promover e fomentar o desenvolvimento adequado da região, incentivando a instalação de empresas que geram um grande volume de empregos e, consequentemente, impulsionando a geração de novos postos de trabalho na cidade.

Com aprovação da proposta do Executivo, o Município fica autorizado a conceder incentivos fiscais, como a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2%. Esta redução se aplicará exclusivamente aos serviços essenciais à logística aeroportuária e de comércio internacional: Serviços de armazenagem, movimentação de mercadorias e locação de espaços, áreas operacionais e administrativas dos terminais de cargas domésticos e internacionais e Serviços de desembaraço aduaneiro e despachantes.

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A alíquota de 2% é a mínima permitida pela Constituição, e que a concessão destes incentivos será atribuída às empresas com prestação de serviços na região delimitada e as empresas que não sejam a concessionária responsável pela infraestrutura aeroportuária, excluindo-se serviços acessórios, movimentação de passageiros e aeronaves.

A inclusão no Programa se dará por opção do contribuinte, mediante declaração a ser homologada pela prefeita. Para manter o benefício, será exigido início da prestação dos serviços incentivados em até dois anos a partir da data da homologação.

O Programa de Incentivos Fiscais terá uma duração de até 10 anos. O prazo para adesão ao programa será de cinco anos.

O Município tem 120 dias, contados do prazo da publicação da lei a qual ocorreu nesta terça-feira (04.11).

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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Guarda Municipal resgata mulher agredida e prende foragido por homicídio após tentativa de fuga

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Uma ocorrência de violência doméstica mobilizou equipes da Guarda Municipal na noite de sexta-feira (24) e resultou na prisão de um homem de 36 anos, foragido da Justiça e condenado a 15 anos de prisão por homicídio no estado do Pará. O caso foi registrado em um apartamento no bairro Jardim Aeroporto, após denúncia de agressão contra uma mulher feita ao Centro Integrado de Inteligência e Segurança por meio do canal 153.

A equipe de motopatrulhamento realizava rondas pela área central quando recebeu a informação de que uma mulher de 28 anos estaria sendo agredida pelo próprio companheiro dentro de um apartamento, onde também havia uma criança de colo.

De imediato, as guarnições seguiram até o condomínio indicado. Ao chegarem ao apartamento, os guardas tentaram contato com a vítima, mas inicialmente não houve resposta. Durante a tentativa de abordagem, os agentes perceberam o suspeito trancando a porta e ordenando que a mulher permanecesse em silêncio.

Momentos depois, a vítima gritou por socorro e implorou para ser libertada, confirmando a situação de flagrante. Diante da urgência e da necessidade de proteger a integridade física da mulher e da criança, a equipe decidiu arrombar a porta do imóvel.

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No interior do apartamento, os agentes constataram que o agressor havia fugido ao pular pela janela do terceiro andar. A vítima apresentava ferimentos na testa e no cotovelo que, segundo relato, foram provocados durante as agressões.

As equipes iniciaram buscas dentro e nas proximidades do condomínio e, após análise da possível rota de fuga, localizaram o suspeito escondido embaixo de um veículo.

Durante a abordagem, foi verificado que o homem apresentava lesões no tornozelo e no punho direito, possivelmente em decorrência da queda durante a fuga. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado para prestar socorro.

A vítima e a filha foram encaminhadas ao pronto atendimento com apoio da guarnição I20.

Inicialmente, o homem se apresentou como Paulo Francisco de Moraes Júnior e chegou a apresentar um documento de identidade com esse nome e fotografia. No entanto, já no pronto-socorro, ele revelou sua verdadeira identidade: Renato da Silva Miranda, de 36 anos.

Segundo relato à equipe, Renato afirmou estar foragido da Justiça pelo crime de homicídio no estado do Pará e declarou ainda suposta posição de liderança em organização criminosa. A vítima também informou que ele dizia integrar a facção criminosa Comando Vermelho e que estaria na cidade escondido após envolvimento em crimes.

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Após nova checagem junto ao CIMS, foi confirmado que havia um mandado de prisão em aberto contra Renato da Silva Miranda pelo crime de homicídio no estado do Pará.

Devido ao estado de saúde, o suspeito não foi encaminhado imediatamente à Central de Flagrantes. Após exames de raio-X, a equipe médica informou que ele se encontra em estado de politraumatismo e permaneceu internado sob custódia da Guarda Municipal até a chegada da Polícia Civil e a adoção das medidas legais cabíveis.

A vítima também recebeu atendimento médico, e os comprovantes hospitalares de ambos foram anexados ao boletim de ocorrência.

Fonte: Prefeitura de Várzea Grande – MT

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