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POLITÍCA NACIONAL

CPMI do INSS rejeita convocação de Frei Chico, irmão de Lula

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS rejeitou nesta quinta-feira (16) a convocação de José Ferreira da Silva, mais conhecido como Frei Chico. Ele é dirigente do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi) e irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Todos os 11 requerimentos de convocação de Frei Chico foram negados, com uma única votação por 19 votos a 11. O Sindnapi é uma das entidades investigadas pelas fraudes no INSS, mas o irmão do presidente não é alvo das apurações da Polícia Federal (PF). O sindicato, de acordo com a PF, movimentou R$ 1,2 bilhão em seis anos e é apontado como um dos que mais desviaram recursos de aposentados por meio de descontos indevidos.

O embate sobre a convocação de Frei Chico dominou o início da sessão, com parlamentares de oposição defendendo a necessidade de investigar todos os envolvidos em entidades ligadas a fraudes, e a base aliada tentando blindar o irmão do presidente.

Para o deputado Luiz Lima (Novo-RJ), a maioria dos brasileiros quer saber a verdade sobre os desvios feitos pelo Sindnapi. “Qual o motivo de esconder a não presença do irmão do presidente da República? A não presença de Frei Chico aqui diz muito. O silêncio faz muito barulho”, declarou.

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Já a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) defendeu a derrubada da convocação. “O Frei Chico não tem nenhuma atividade administrativa, nenhuma atividade financeira, num sindicato que ele está há um ano. Ele não está há 10, desde 2015!”

O pedido de prisão preventiva do presidente do Sindnapi, Milton Cavalo Batista, também foi negado.

Sigilo bancário
Outros três requerimentos de quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal de Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência na gestão Lula, foram retirados da pauta. A intenção dos pedidos era verificar se houve omissão ou negligência da gestão do então ministro diante das irregularidades. Houve acordo entre os líderes para retirar os itens da pauta.

Lupi, presidente do PDT, chefiava o Ministério da Previdência quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Sem Desconto, que investigava descontos indevidos realizados por entidades sindicais nas folhas de pagamento de aposentados.

A comissão aprovou a quebra do sigilo do advogado Eli Cohen, um dos denunciantes do esquema de descontos fraudulentos no INSS de janeiro de 2015 a setembro de 2025.

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Para a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Cohen ainda tem muito a explicar aos parlamentares. “Por que estenderam esse tapete vermelho para um advogado que age de uma maneira muito estranha, que não defende seus clientes. Tudo que envolve ele me preocupa e preocupa a todos nós”, afirmou.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a aprovação da medida. “Estamos pedindo a quebra do seu sigilo não a partir de 2023, quando ele faz a denúncia. É a partir de janeiro de 2015. Se isso não é intimidação, eu não sei o que é.”

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

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O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.

Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.

Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.

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A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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