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Ager aprova pedido de renúncia e encerra contrato com empresa de travessia por balsa após conclusão de pontes no Rio Teles Pires

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager) aprovou o pedido de renúncia apresentado pela empresa Doerner & Cia Ltda – EPP, responsável pela operação de balsas nos portos Três Rios e São José, nos municípios de Novo Mundo e Alta Floresta, respectivamente. A decisão foi tomada durante a 18ª Reunião Ordinária Deliberativa da Agência, realizada nesta terça-feira (14.10).

De acordo com o voto do diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a renúncia foi motivada pela conclusão e plena funcionalidade das pontes sobre o Rio Teles Pires, construídas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), que passaram a substituir integralmente o serviço de transporte hidroviário de passageiros, veículos e cargas.

O parecer técnico da Superintendência Reguladora de Rodovias, Portos e Hidrovias da agência reguladora reforçou esse entendimento, apontando que as novas estruturas, localizadas nas rodovias MT-325 e MT-419, estão em plena operação, tornando desnecessária a manutenção das travessias por balsas. Conforme a análise, a continuidade da operação seria economicamente inviável para a empresa e desprovida de interesse público, já que a demanda passou a ser atendida por um modal mais seguro e eficiente.

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Um dos pontos avaliados no processo foi o prazo contratual de 180 dias para comunicação prévia da renúncia, previsto na Lei Complementar nº 765/2023. No entanto, o diretor José Ricardo Elias destacou que a exigência desse prazo não se mostra razoável nem proporcional, diante da inexistência de demanda e da plena operação das pontes.

“A construção da ponte e a consequente desnecessidade do serviço de travessia por balsa configura a perda de objeto da autorização, afastando o interesse público que originalmente justificava sua manutenção. A continuidade da operação, nestas condições, além de onerosa à autorizatária, mostra-se desprovido de finalidade pública”, afirmou o diretor em seu voto.

Com a decisão, a Ager aceitou o pedido da Doerner & Cia Ltda – EPP, extinguindo oficialmente os contratos de autorização nº 001/2023/00/00 e nº 004/2023/00/00, ambos firmados com a Sinfra e dispensando o cumprimento do aviso prévio de 180 dias. O voto do relator José Ricardo Elias foi seguido por total concordância dos demais diretores da agência.

Com o encerramento das operações, as travessias por balsa nos dois portos deixam de existir, marcando o fim de um ciclo de transporte fluvial na região e a consolidação de uma nova etapa de mobilidade rodoviária no norte de Mato Grosso.

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Confira aqui a transmissão da 18ª Reunião Ordinária Deliberativa no canal da Ager-MT no YouTube.

Fonte: Governo MT – MT

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Corpo de Bombeiros apresenta proposta de programa para ampliar regularização de empresas em Mato Grosso

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Com foco na desburocratização e no fortalecimento do ambiente de negócios em Mato Grosso, o Corpo de Bombeiros Militar (CBMMT) apresentou ao Sebrae-MT uma proposta de parceria para ampliar a regularização de empresas de baixo risco. A iniciativa foi discutida em reunião realizada no Quartel do Comando-Geral, em Cuiabá, na tarde desta sexta-feira (19.6).

A iniciativa faz parte do Programa Empresa Segura MT, desenvolvido pelo CBMMT para ampliar o alcance das orientações sobre segurança contra incêndio e pânico e facilitar o acesso dos empreendedores ao processo de regularização junto à corporação.

Segundo o comandante-geral do CBMMT, coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, a proposta busca unir esforços para ampliar o acesso dos empreendedores às informações sobre regularização e fortalecer a segurança das empresas em Mato Grosso.

“O nosso objetivo é aproximar ainda mais o Corpo de Bombeiros dos empreendedores mato-grossenses. Muitas vezes, a falta de informação acaba sendo um obstáculo para a regularização, mesmo quando o processo é simples, digital e de baixo custo. Com essa iniciativa, queremos ampliar o acesso às orientações, facilitar a regularização das empresas e, consequentemente, aumentar a segurança das edificações e da população. Quando promovemos a prevenção, ganham os empresários, ganham os municípios e ganha toda a sociedade”, destacou.

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Durante o encontro, representantes das duas instituições discutiram formas de cooperação para levar informações sobre regularização empresarial a um número maior de municípios. Entre as ações previstas estão a capacitação de agentes do Sebrae para orientar empreendedores, a produção de materiais educativos e a realização de campanhas informativas.

A proposta também prevê a utilização da rede de atendimento do Sebrae como apoio na disseminação de informações sobre o licenciamento simplificado, modelo voltado às atividades classificadas como de baixo risco. A medida busca facilitar o acesso dos empresários às orientações necessárias para a regularização de seus estabelecimentos.

Para o gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae-MT, Sandro Rossi, a proposta apresentada pelo CBMMT está alinhada ao trabalho desenvolvido pela instituição junto aos pequenos negócios e pode contribuir para ampliar o acesso dos empreendedores às informações sobre regularização.

“A orientação aos empreendedores faz parte da missão do Sebrae. Temos uma rede de atendimento presente em praticamente todo o Estado e entendemos que a informação é fundamental para que o empresário consiga tomar decisões e cumprir suas obrigações com mais segurança”, afirmou.

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Além de contribuir para a segurança das edificações, a iniciativa pretende incentivar a conformidade das atividades empresariais e fortalecer o ambiente de negócios no Estado.

Fonte: Governo MT – MT

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