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CCJR aprova projetos para promover inclusão e proteção social em Mato Grosso

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 29 matérias em reunião ordinária na tarde desta terça-feira (7). Os parlamentares aprovaram 14 propostas, como o Projeto de Resolução nº 120/2024, cujo objetivo é de tornar obrigatória a contratação de mulheres vítimas de violência por parte de empresas que prestam serviços à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).

O texto aprovado prevê a destinação de 8% das vagas para mulheres que sofreram violência doméstica, conforme sugerido pelo Substitutivo Integral nº 1. A matéria é de autoria do primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João (MDB). De acordo com a proposta, as vagas serão destinadas exclusivamente a candidatas indicadas por órgãos responsáveis por políticas públicas de atenção às mulheres vítimas de violência, em cooperação com a Procuradoria da Mulher da Parlamento Estadual.

Foto: GILBERTO LEITE/SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

O presidente do CCJR, Eduardo Botelho (União), elogiou a iniciativa. “Eu costumo dizer, um dos aspectos que mantém as mulheres em casa com seus algozes é a questão financeira. Muitaa delas não trabalha. Às vezes o marido violento é o único provedor da casa. Então, nós precisamos dar essas oportunidades e trazer as mulheres para cá, gerando essas vagas para elas. São ações como essa que ajudam a tirar essas mulheres desse ciclo de violência”, comentou o parlamentar.

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Entre as matérias discutidas também está o Veto Total nº 109/2025 ao Projeto de Lei (PL) nº 145/2025. A proposta visa caracterizar a interrupção injustificada do fornecimento de serviços públicos essenciais por mais de quatro horas como ato ilícito e falha na prestação do atendimento, entre outras medidas. A comissão aprovou parecer pela derrubada do veto imposto pelo poder executivo.

O PL nº 761/2025 também foi apreciado e aprovado pela CCJR. O texto pretende alterar a Lei nº 11.371/2021 para estabelecer que pacientes transplantados tenham os mesmos direitos das pessoas com deficiência. Alguns projetos que receberam parecer favorável buscam o reconhecimento de grupos como Flor Ribeirinha (PL nº 1095/2024) e ações como a Corrida de Reis (1971/2024) como patrimônio imaterial do estado. Ainda estão entre as matérias aprovadas propostas de declaração de utilidade pública estadual a uniões, como a Associação de Combate a Cegueira de Mato Grosso (ACCMT).

O deputado Fabio Tardin (PSB) comemorou a aprovação e contou que mãe ficou cega após um glaucoma e que ele próprio teve o tratamento adequado a tempo para não perder a visão. “Fico muito feliz por estar na Assembleia hoje dando voz e vez a essa população, que muitas vezes é invisível aos olhos do governo. Acredito com a declaração de utilidade pública dessa associação eles vão ter mais acesso a recursos públicos e atender mais pessoas, evitando casos de cegueira”, afirmou.

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Além de Botelho e Tardin, participaram da reunião Sebastião Rezende (União) e Diego Guimarães (Republicanos). Este último de forma remota. O encontro ainda foi acompanhado por estudantes de direito, como Alexandre Ramos. “Foi bem interessante, porque a gente viu na prática como funciona. E eu fiquei com uma boa impressão, porque, realmente, são projetos úteis que vão trazer benefícios para a população”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

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AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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