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Opção de alíquota reduzida de emissão de GTA para abate de fêmeas bovinas já está ativa

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MATO GROSSO

O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) informa aos pecuaristas de Mato Grosso que já está ativa no módulo do produtor, a opção de emitir a Guia de Trânsito Animal (GTA) com redução de 30% na alíquota de contribuição do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), que incide sobre comercialização de bovinos.

A nova possibilidade é válida somente para o transporte de fêmeas bovinas ou bubalinas destinadas ao abate em estabelecimento industrial dentro do Estado. Caso o abate de animais bovinos fêmeas for fora do estado, a alíquota de contribuição ao Fethab e Inpec permanece a mesma, sendo de 11,5% e 1,26%, respectivamente, da Unidade Padrão Fiscal (UPF) mensal vigente.

Essa nova opção já em vigência no sistema do Indea foi criada para atender a lei nº 13.032/2025, sancionada pelo Governo do Estado em 12 de setembro para incentivar o abate estadual e fortalecer a cadeia produtiva da carne.

Com a novidade, o módulo do produtor para o abate de fêmeas fica com as seguintes arrecadações:

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* Emissão de GTA para abate de fêmeas dentro do Estado:

– DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115

– DAR FETHAB- Receita 7262

– DAR INPEC – Receita 8134

– BOLETO FESA – Gerado pelo site FESA.

* Emissão de GTA de abate dentro do Estado somente MACHOS ou MACHOS e FÊMEAS fora do estado:

– DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115 (ABATE) ou Receita 6190 e subreceita 200116 (demais finalidades exceto ABATE fora do estado)

– DAR FETHAB- Receita 7241 (Qualquer finalidade fora do Estado)

– DAR INPEC – Receita 8132 (Qualquer finalidade fora do Estado)

– BOLETO FESA – Gerado pelo site FESA ( ABATE)

* Emissão GTA ABATE dentro do estado contendo FÊMEAS e MACHOS na mesma GTA:

– DAR INDEA – Receita 6190 e subreceita 200115 (Recolhimento suficiente para quantidade TOTAL de Machos e Fêmeas)

– DAR FETHAB- Receita 7262 (Recolhimento suficiente para quantidade de Fêmeas)

– DAR FETHAB- Receita 7241 (Recolhimento suficiente para quantidade de Machos)

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– DAR INPEC – Receita 8134 (Recolhimento suficiente para quantidade de Fêmeas)

– DAR INPEC – Receita 8132 (Recolhimento suficiente para quantidade de Machos)

– BOLETO FESA – Gerado pelo site FESA (Recolhimento suficiente para quantidade TOTAL de Machos e Fêmeas)

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

Sefaz apresenta avanços na ALMT e destaca retomada de obra da sede após dez anos

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A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz MT) apresentou, nesta quinta-feira (15.10), o balanço das suas metas físicas referentes ao primeiro semestre de 2026. Os resultados foram divulgados durante a audiência pública de metas do Governo do Estado, realizada na Assembleia Legislativa (ALMT) e coordenada pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag).

As informações foram apresentadas à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), presidida pelo deputado estadual Carlos Avallone, pelos secretários adjuntos de Administração Fazendária, Radiana Clemente, de Projetos Estratégicos, Vinícius Simioni, e de Transformação Digital e Inovação Fazendária, Kleber Geraldino.

A retomada da obra do Complexo VI da sede fazendária, após mais de uma década de paralisação, foi um dos principais destaques do relatório apresentado. A construção, que tem entrega prevista para o próximo ano, integra o processo de modernização da infraestrutura da secretaria e visa melhorar as condições de atendimento, fortalecer a estrutura de fiscalização e proporcionar ambientes mais adequados para servidores e contribuintes.

“Estamos avançando na modernização da infraestrutura da Sefaz, com a conclusão de obras importantes e a retomada de projetos que estavam paralisados há muitos anos. Esse trabalho demonstra o compromisso do Governo do Estado com os investimentos em infraestrutura, que beneficiam a população e proporcionam melhores condições de trabalho aos servidores”, destacou a secretária adjunta de Administração Fazendária, Radiana Clemente.

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As melhorias também contemplam unidades de fiscalização no interior do Estado e obras de urbanização, implantação de infraestrutura tecnológica e reformas das unidades administrativas. De acordo com o relatório, as ações de modernização e revitalização da infraestrutura fazendária alcançaram 85,51% no indicador de capacidade operacional e financeira da despesa no primeiro semestre de 2026.

Outro destaque do balanço foram os avanços do Profisco II, programa financiado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que busca fortalecer a gestão fiscal, financeira e tributária do Estado. Entre as principais entregas do primeiro semestre estão as obras do Data Center Estadual, a conclusão do redesenho do Portal da Transparência, desenvolvido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), e a realização de capacitações para servidores.

O Profisco II conta com investimento total de US$ 62,5 milhões, sendo US$ 56,2 milhões financiados pelo BID e US$ 6,2 milhões de contrapartida estadual. Apesar de coordenado pela Sefaz e com ações voltadas ao fisco estadual, o Profisco II também beneficia órgãos como a PGE, CGE, Seplag, MTI e MTPREV.

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Ações de cidadania fiscal

Na área de cidadania fiscal, a secretaria destacou o crescimento do Programa Nota MT, que registrou 30,9 mil novos usuários no primeiro semestre de 2026, alcançando 819.066 pessoas cadastradas até junho.

No período, foram realizados seis sorteios mensais, com a distribuição de 6.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões aos cidadãos. As entidades sociais indicadas pelos participantes também foram beneficiadas com R$ 1,08 milhão em premiações. Ao final do semestre, o programa contava com 310 entidades cadastradas.

Com o objetivo de ampliar a presença do Programa Nota MT no interior do estado e fortalecer a aproximação com os cidadãos, a Sefaz também promoveu ações de educação e cidadania fiscal em eventos como a Corrida de Reis e o Multiação, além de atividades em unidades do Ganha Tempo e da realização de sorteios do programa em Sinop e Cáceres. As iniciativas buscam incentivar a participação da população e conscientizar sobre a importância de exigir a nota fiscal.

Além da Secretaria de Fazenda, outros 13 órgãos também apresentaram seus resultados durante a audiência pública.

Fonte: Governo MT – MT

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