POLÍTICA
Assembleia Legislativa debate proteção e direitos dos animais em audiência pública
POLÍTICA
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, na tarde desta quinta-feira (4), audiência pública no Plenário das Deliberações Renê Barbour para discutir políticas de proteção e defesa dos direitos dos animais no estado. A iniciativa foi proposta pela deputada Sheila Klener (PSDB), autora da Lei nº 12.391/24, que garante aos moradores de condomínios o direito de cuidar de animais de rua dentro dos próprios prédios, unindo esforços de protetores, sociedade civil e poder público.
A lei estabelece que esses animais não podem ser removidos sem ordem judicial, é proibido impedir que recebam água e alimento, e permite a instalação de abrigos e comedouros em áreas comuns, desde que não atrapalhem o trânsito. Em condomínios, um tutor deve ser indicado para cuidar da higiene e saúde do bicho, garantindo responsabilidade e bem-estar.
“Realizamos está audiência para discutir a responsabilidade sobre os animais e a falta de cuidado que muitas vezes leva ao abandono e aos maus-tratos. No Brasil, há cerca de 30 milhões de animais abandonados, um número alarmante que exige ação imediata. Por isso, defendemos a adoção em vez da compra e buscamos fortalecer a legislação ambiental, com possíveis emendas que tornem a lei ainda mais eficaz”, afirmou Sheila Klener.
Para o presidente do Grupo de Trabalho da Causa Animal da ALMT, Nilson Portela, o debate amplia a conscientização social e reforça a necessidade de políticas públicas efetivas. “Precisamos unir esforços para reduzir o abandono e garantir dignidade aos bichos”, disse Portela.
Foto: JLSIQUEIRA/ALMT
A advogada Carla Fahima, da Organização Não Governamental (ONG) Lunar, destacou que a lei ainda gera dúvidas entre síndicos e moradores sobre a responsabilidade de cuidar dos animais. A ONG, conforme explicou, atua na orientação sobre direitos e deveres da comunidade e conscientização dos condôminos. “Não se trata apenas de abrigar os bichos, mas de garantir cuidados adequados. O próximo passo é ampliar a divulgação da lei, envolvendo o sindicato dos condomínios, para que os animais comunitários recebam atenção nos locais em que vivem”, explicou.
Definir claramente a responsabilidade de moradores, síndicos, funcionários e poder público é uma necessidade que foi destacada pela presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Mato Grosso – (OAB/MT), Dra. Paula Regina Beneti. Ela reforçou ainda a importância de investigar denúncias de maus-tratos e garantir a aplicação da lei. “Mais do que punir, precisamos oferecer condições dignas e oportunidades para eles”, afirmou.
A deputada Edna Sampaio (PT) acrescentou que é fundamental enfrentar medos e inseguranças de moradores, garantindo que a lei seja aplicada com justiça e que os responsáveis por abusos sejam punidos, promovendo proteção e bem-estar.
Durante o debate, foi ressaltado o papel fundamental dos cuidadores individuais e da comunidade na proteção desses animais. Sheila Klener reforçou que, com o apoio do Ministério Público e a experiência prática na aplicação da lei, será possível aprimorá-la, ampliando sua eficácia e fortalecendo a proteção no estado.
A audiência, segundo a deputada Sheila Klener, evidenciou que, embora a legislação represente um avanço significativo, ainda existem desafios de conscientização, fiscalização e aplicação prática. O debate reafirmou o papel da Assembleia Legislativa como espaço de diálogo e articulação entre sociedade, poder público e organizações de defesa, em busca de soluções concretas para garantir o bem-estar dos animais comunitários em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Expansão do ensino técnico e obras de infraestrutura são destaques em audiência na ALMT
A ampliação da oferta de cursos técnicos, o andamento de obras na saúde e na infraestrutura e os investimentos em serviços públicos estiveram entre os destaques apresentados à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na tarde desta quinta-feira (15). As informações integram a prestação de contas das metas físicas das ações prioritárias do governo estadual referentes ao primeiro semestre de 2026. A íntegra da apresentação está disponível neste link. Veja aqui como foi a audiência na parte da manhã.
A audiência pública foi realizada pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), sob a condução do presidente do colegiado, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), que participou de forma remota. No período vespertino, foram apresentados os resultados das secretarias de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci), Educação (Seduc), Fazenda (Sefaz), Saúde (SES) e Infraestrutura e Logística (Sinfra).
Durante as apresentações, Avallone solicitou esclarecimentos sobre a expansão da educação profissional e a execução orçamentária da saúde, além de destacar as ações educativas de prevenção à violência contra a mulher.
Foto: Hideraldo Costa/ALMT
Educação e tecnologia – A Seciteci apresentou a expansão da rede estadual de escolas técnicas, que passou de 12 unidades, em 2023, para 17 em funcionamento em 2026. No mesmo período, o número de matrículas cresceu de 600 para 11.607, distribuídas em 64 municípios. A previsão é ampliar o atendimento para 90 municípios em 2027.
O secretário da Seciteci, Dimorvan Alencar Brescancim, destacou a parceria com a Seduc para ampliar o acesso dos estudantes do ensino médio à formação técnica. “São pessoas que são impactadas com a política pública, os jovens aprendendo uma profissão, iniciando a vida do trabalho mais cedo”, afirmou.
A Seduc informou que 263 escolas oferecem educação profissional e tecnológica, com mais de 23 mil estudantes em 907 turmas e 45 cursos. A meta é alcançar 26% de cobertura em 2026 e 32% em 2027, com proposta de universalização da oferta em 2028.
“Entendemos que todo estudante do ensino médio precisa ter a oportunidade de estudar na educação profissional. Então, trabalhar essa oferta de maneira com que isso chegue aos 142 municípios agora é o nosso desafio”, declarou a secretária de Educação, Flávia Emanuelle Soares.
A pasta também apresentou a conclusão de 21 obras escolares no primeiro semestre, incluindo 11 novas escolas, nove reformas e uma quadra esportiva, além de mais de 150 obras em andamento. Outros resultados foram o atendimento de 11.850 estudantes da educação especial e o índice de 75% de crianças alfabetizadas na idade certa.
Flávia destacou que o planejamento educacional passa por revisão para os próximos anos. “Nós estamos muito animados, primeiro pelo alcance das metas, segundo, porque nós estamos vendo o nosso estudante aprendendo”, afirmou.
Avallone também destacou a inclusão da prevenção à violência contra a mulher no currículo das 631 escolas estaduais e a implantação do projeto Florescer em 45 unidades da Grande Cuiabá. “Queria parabenizar a senhora e toda a equipe por esse trabalho da transversalidade na questão da violência contra a mulher”, disse.
Fazenda e saúde – A Sefaz apresentou os resultados do programa Nota MT, que alcançou 830 mil usuários cadastrados. No primeiro semestre, foram distribuídos 66.060 prêmios, totalizando R$ 5,4 milhões. A secretaria também informou investimentos de R$ 50 milhões na implantação de um novo centro de processamento de dados.
Na saúde, a SES informou a realização de aproximadamente 29 mil internações e 532 mil procedimentos ambulatoriais no primeiro semestre. Também apresentou a conclusão de nove obras, incluindo o Hospital Central, o Centro de Logística e a reforma da sede da secretaria. Tudo isso em Cuiabá.
A gestora governamental Glória Maria da Silva Melo, representante do Núcleo de Gestão Estratégica de Resultados da SES, avaliou que os resultados indicam a possibilidade de cumprimento das metas anuais. “A gente pressupõe que, dentro das condições normais que foram previstas, a gente vai conseguir alcançar os resultados e, às vezes, até superar esses resultados”, afirmou.
Na audiência, a secretaria foi questionada sobre o déficit de R$ 2 bilhões apontado pelo Conselho Estadual de Saúde durante a análise da proposta orçamentária de 2026 e solicitou esclarecimentos sobre as ações de enfrentamento à mortalidade infantil. A pasta informou que o orçamento da saúde supera R$ 4 bilhões e que a aplicação de recursos está acima do mínimo constitucional de 12%.
Infraestrutura – A Sinfra informou a entrega de 689,03 quilômetros de novas rodovias pavimentadas, distribuídos por 40 rodovias estaduais e beneficiando 60 municípios. Também foram concluídas 35 pontes de concreto, 122 obras de drenagem e travessia e a restauração de 176,8 quilômetros de rodovias.
Na região metropolitana, as obras de implantação do BRT em Cuiabá e Várzea Grande alcançaram 39% de execução física integrada. Já o novo Hospital Universitário, desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), atingiu 95% de execução.
As apresentações integram o trabalho de fiscalização da Assembleia Legislativa, permitindo acompanhar o cumprimento das metas estaduais e solicitar esclarecimentos sobre os resultados das políticas públicas.
Ao longo do dia, 17 órgãos e secretarias estaduais apresentaram os resultados das metas físicas do primeiro semestre de 2026, sendo 12 no período matutino e cinco à tarde. Pela manhã, participaram instituições como as secretarias de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Segurança Pública (Sesp), Justiça (Sejus), Meio Ambiente (Sema), Assistência Social e Cidadania (Setasc) e Desenvolvimento Econômico (Sedec). As apresentações permitiram acompanhar o andamento das ações prioritárias do governo em diferentes áreas da administração pública.
Fonte: ALMT – MT
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