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POLITÍCA NACIONAL

Sancionada lei que transforma cargos do Superior Tribunal de Justiça

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POLITÍCA NACIONAL

Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a Lei 15.173/25, que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) transformar cargos vagos de técnicos em vagas para analistas em seu quadro de servidores. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (23).

Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão transformados em 63 novos cargos efetivos de analista judiciário, sem aumento de despesas.

A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico (que forem desocupados por aposentadorias, exonerações, etc.) em cargos de analista, desde que seja respeitada a mesma proporção prevista e que não haja aumento de despesa. A ideia é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, vigente até dezembro de 2026.

O STJ ficará responsável por expedir as demais instruções necessárias à aplicação da Lei.

Projeto
O texto, proveniente do Projeto de Lei 4303/24, havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

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“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel.

Da Agência Senado
Edição – RS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Distritais aprovam crédito suplementar de R$ 636 milhões para o GDF

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (15), o Projeto de Lei nº 2.453/2026, do Poder Executivo, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 636.141.335. Do total, R$ 508,5 milhões serão destinados ao transporte público coletivo do DF a fim de garantir o equilíbrio financeiro do sistema.

O texto, que recebeu 69 emendas, ainda prevê R$ 61,8 milhões para o Detran-DF; R$ 36,4 milhões para a Novacap; R$ 12,2 milhões para a Codhab-DF; R$ 8,5 milhões para o Metrô-DF; R$ 6,6 milhões para a Universidade do Distrito Federal (UnDF) e R$ 2,1 milhões para o DER-DF.

Os recursos que financiarão o crédito suplementar virão principalmente do excesso de arrecadação, incluindo receitas da cessão de direitos creditórios da dívida ativa, da alienação de imóveis, de receitas diretamente arrecadadas e de multas de trânsito, além da anulação parcial de dotações orçamentárias já previstas no orçamento vigente.

Debate

O presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF, Max Maciel (PSOL), argumentou que os créditos não beneficiariam diretamente os trabalhadores do transporte e, por isso, votaria contra a proposta. “Se alguém aqui disse para os rodoviários que esse dinheiro é para pagar a folha de pagamento, está mentindo”, afirmou.

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O líder do governo, deputado Pepa (PP), rebateu as críticas: “O Executivo está fazendo a sua parte. Enviou para esta Casa os créditos para que o sistema rodoviário não pare. Para que vocês, rodoviários do Distrito Federal, tenham a devida atenção”.

A aprovação foi comemorada por representantes dos rodoviários, que acompanharam a votação das galerias do plenário.

Fonte: Câmara Legislativa – DF

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