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POLITÍCA NACIONAL

Tebet afirma que custo das rotas de integração sul-americana será mínimo se comparado aos benefícios

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POLITÍCA NACIONAL

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou nesta quarta-feira (9) que o benefício das Rotas de Integração Sul-Americana é “elevado à milésima potência”, se comparado ao custo. A ministra discutiu temas da pasta em reunião das comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Viação e Transportes; e de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados.

Ela informou que as cinco rotas que fazem conexão com a América do Sul vão se beneficiar de 190 obras incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), com orçamento de R$ 60 bilhões. Além disso, o programa tem carteira própria de 10 bilhões de dólares de financiamento bancário.

As rotas integram o Brasil aos países vizinhos por meio de rodovias, hidrovias, ferrovias, infovias, portos e aeroportos.

Questionada sobre a possibilidade de faltar recursos para a conclusão das rotas de integração, Tebet disse que não haverá “obras faraônicas paradas no meio do caminho” porque o ministério fez seu “dever de casa”. Ela relatou que conversou com governadores, secretários de planejamento e parlamentares envolvidos e fez ajustes em projetos durante as negociações que abrangeu todos os países da América do Sul.

A ministra também fez a ressalva de que recursos públicos não serão usados para financiar obras no exterior. “Nenhum centavo do BNDES vai ser utilizado nem para financiar a Venezuela e nem para financiar Argentina. O BNDES está financiando os estados e os municípios brasileiros na melhoria de estradas e de portos”, afirmou.

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Ela detalhou que o BNDES entrará com 3 bilhões de dólares e que outros R$ 7 bilhões serão aportados por instituições como o Banco do Brics e o Banco Mundial.

Proximidade da Ásia
Simone Tebet reforçou que as rotas de integração vão aumentar a competitividade das exportações brasileiras (commodities e bens industrializados) ao aproximá-las de seu maior mercado consumidor, a Ásia. Isso será possível com a ligação entre as áreas produtoras do País aos portos do Pacífico no Chile e no Peru.

A ministra destacou o Porto de Chancay, no Peru, maior investimento chinês na região e o ponto mais curto de distância da América do Sul à Ásia. Segundo ela, a rota 2, que ligará o Oceano Atlântico ao Pacífico, partindo de Belém até o Peru, ficará pronta em setembro deste ano.

Com o transporte marítimo para a Ásia via Oceano Pacífico, ela estima que o trajeto do comércio pode ser encurtado em até três semanas, com redução de até 10 mil km de distância.

Ferrovia bioceânica
O deputado Junio Amaral (PL-MG), um dos que solicitou o debate, perguntou sobre a possibilidade de endividamento do País na construção da rota bioceânica em parceria com a China. Tebet respondeu que a ferrovia terá “custo zero”, uma vez que os chineses têm interesse comercial na região e participarão com sua expertise. Ela lembrou ainda que se trata de um projeto de estudo e que não há nenhum compromisso em contratação de empresas chinesas.

“A ferrovia vai ser construída pelo próximo governo, que vai definir através de um processo de licitação”, disse Tebet.

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Segundo a ministra, o processo será feito em etapas e certamente vai atrair investimentos estrangeiros. “O PAC provou que nós não temos investimentos nacionais suficientes para atacar todos os gargalos no Brasil ao mesmo tempo”, reforçou a ministra.

Regiões mais pobres
“Essas rotas de integração sul-americana, além de salvar e desenvolver as regiões mais pobres do Brasil, porque a cara mais pobre do Brasil está na fronteira, vai desenvolver todo o País”, disse a ministra. Ela reforçou que não haverá competição com infraestruturas de escoamento já existentes.

Nesse ponto, Tebet citou o exemplo de São Paulo, que tem 54% de suas exportações destinadas à América do Sul, mas 80% desse volume ainda é escoado pelo modal rodoviário, considerado ineficiente.

A deputada Helena Lima (MDB-RR), uma das que solicitou o debate, quis saber sobre o andamento das obras da rota que integra Roraima com Guiana e Venezuela. “Consideramos uma rota de suma importância para nós que moramos em Roraima e no Amazonas porque hoje nós estamos ilhados”, disse.

Simone Tebet informou que a rota que liga o Amapá à Guiana Francesa será entregue até o final de 2026. No entanto, ela frisou que a integração de Roraima com Georgetown, capital da Guiana, ainda não tem data definida para ser concluída.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados

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A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.

A vedação vale sempre que o ato puder:

  • comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
  • alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
  • descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.

A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.

Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.

A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.

A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.

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Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:

  • parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
  • estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
  • autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.

O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.

Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Situação da BR-393 no trecho entre Jamapará (Sapucaia/RJ) e Volta Redonda/RJ. Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
Lindbergh citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio

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Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.

Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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