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POLITÍCA NACIONAL

Comissão debate situação do setor hidroviário brasileiro

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre a situação do setor hidroviário nacional. O debate foi proposto pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) e está marcado para as 15h30, no plenário 11.

De acordo com o deputado, o objetivo é avaliar os desafios e perspectivas da navegação interior no Brasil, um sistema que possui importância estratégica para a integração nacional e para a logística de transporte de passageiros e cargas.

Ele destaca que, apesar de o País possuir uma das maiores redes de hidrovias do mundo, o potencial de tal sistema permanece subutilizado. E informa que dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que o Brasil possui cerca de 64 mil km de hidrovias navegáveis, porém, menos de 20 mil km são de fato utilizados para o transporte de cargas e passageiros.

“Ademais, a baixa integração com outros modais de transportes, a carência de investimentos em infraestrutura e sinalização, os desafios regulatórios e as secas extremas cada vez mais frequentes são entraves que comprometem uma melhor utilização do setor e representam desafios a seu desenvolvimento”, diz Leônidas Cristino.

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“Ressalta-se ainda que a hidrovia apresenta vantagens em relação aos modais de transporte aéreo e terrestre, como o menor custo operacional, a menor emissão de gases poluentes e a maior capacidade de carga para cada veículo de transporte”, afirma.

“Em um cenário de busca por soluções logísticas mais sustentáveis e pela interiorização do desenvolvimento, torna-se urgente a discussão e a proposição de políticas eficazes para a ampliação e melhor utilização do sistema hidroviário brasileiro”, defende o deputado.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova repasse do Funpen para estados e municípios com presos por tráfico internacional

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas.

A medida serve para compensar os governos locais pelos custos elevados com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.

Pelo texto, pelo menos metade desse dinheiro (50%) deve ser aplicada obrigatoriamente em obras e infraestrutura de segurança. O repasse será feito por meio da aprovação de projetos específicos e terá acompanhamento da execução financeira.

Compensação financeira
A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), afirma que o objetivo é garantir compensação financeira para quem arca com gastos adicionais no sistema prisional. Ela estima que, com base no orçamento de 2024, o valor chegaria a cerca de R$ 36 milhões.

O relator, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que o projeto fortalece a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais. “A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público”, disse o relator.

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Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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