POLITÍCA NACIONAL
Comissão debate situação do setor hidroviário brasileiro
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (17), audiência pública sobre a situação do setor hidroviário nacional. O debate foi proposto pelo deputado Leônidas Cristino (PDT-CE) e está marcado para as 15h30, no plenário 11.
De acordo com o deputado, o objetivo é avaliar os desafios e perspectivas da navegação interior no Brasil, um sistema que possui importância estratégica para a integração nacional e para a logística de transporte de passageiros e cargas.
Ele destaca que, apesar de o País possuir uma das maiores redes de hidrovias do mundo, o potencial de tal sistema permanece subutilizado. E informa que dados da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) mostram que o Brasil possui cerca de 64 mil km de hidrovias navegáveis, porém, menos de 20 mil km são de fato utilizados para o transporte de cargas e passageiros.
“Ademais, a baixa integração com outros modais de transportes, a carência de investimentos em infraestrutura e sinalização, os desafios regulatórios e as secas extremas cada vez mais frequentes são entraves que comprometem uma melhor utilização do setor e representam desafios a seu desenvolvimento”, diz Leônidas Cristino.
“Ressalta-se ainda que a hidrovia apresenta vantagens em relação aos modais de transporte aéreo e terrestre, como o menor custo operacional, a menor emissão de gases poluentes e a maior capacidade de carga para cada veículo de transporte”, afirma.
“Em um cenário de busca por soluções logísticas mais sustentáveis e pela interiorização do desenvolvimento, torna-se urgente a discussão e a proposição de políticas eficazes para a ampliação e melhor utilização do sistema hidroviário brasileiro”, defende o deputado.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova repasse do Funpen para estados e municípios com presos por tráfico internacional
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei Complementar 56/25, que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios que mantêm presos por tráfico internacional de drogas.
A medida serve para compensar os governos locais pelos custos elevados com a manutenção de criminosos de alta periculosidade.
Pelo texto, pelo menos metade desse dinheiro (50%) deve ser aplicada obrigatoriamente em obras e infraestrutura de segurança. O repasse será feito por meio da aprovação de projetos específicos e terá acompanhamento da execução financeira.
Compensação financeira
A autora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), afirma que o objetivo é garantir compensação financeira para quem arca com gastos adicionais no sistema prisional. Ela estima que, com base no orçamento de 2024, o valor chegaria a cerca de R$ 36 milhões.
O relator, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que o projeto fortalece a cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais. “A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público”, disse o relator.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; e depois pelo Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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