Participantes de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados apresentaram opiniões divergentes sobre a regulamentação do transporte de passageiros em moto por aplicativos. Alguns debatedores lembraram que o serviço de mototaxi já é regulamentado no país desde 2009, mas as empresas responsáveis pelos aplicativos não seguem as regras impostas pela lei.

A legislação (Lei 12.009/09) exige, por exemplo, idade mínima de 21 anos e habilitação há pelo menos dois anos; o uso de capacete e coletes protetores; além de treinamento específico para o exercício da atividade de mototaxista. Segundo o presidente da Associação de Motofretistas e Entregadores Autônomos do Distrito Federal, Alessandro Sorriso, no entanto, muitas vezes as empresas sequer verificam se o condutor é habilitado.

“Aplicativos como Ifood, 99, Rappi, contratam o trabalhador, simplesmente; nem sabem quem é. Muitas vezes, ele não tem nem habitação, não tem noção nenhuma da profissão. E aí coloca para trabalhar sem qualificação, muitos têm conta fake, e a empresa não quer saber quem é o trabalhador, só quer saber da mão de obra dele”, afirma.

De acordo com o representante dos motofretistas, países como a Argentina e a Espanha já aprovaram leis com direitos básicos para a categoria, mas o Brasil segue ignorando as reivindicações desses profissionais. Dentre as medidas defendidas pelo grupo, Alessandro Sorriso destacou a adoção de uma taxa mínima por frete, hoje de R$ 10 reais, acrescida de R$ 2,50 por quilômetro rodado, além de pagamento integral por rota.

Autor do pedido para a realização da audiência pública, o deputado Yury do Paredão (MDB-CE) relatou ter um projeto de lei (PL 379/25) para regulamentar o assunto. Segundo explicou, a proposta exige que as empresas treinem e conscientizem os motofretistas antes da liberação para o trabalho.

“Eu vejo que os aplicativos estão preocupados em faturar, não [estão preocupados] com o bem-estar dos seus colaboradores. Os mototaxistas precisam sim de assistência, de treinamento, precisam de psicólogo. Esses aplicativos já ganham tanto dinheiro, eles precisam tirar um pouco do seu lucro para capacitar ainda mais os mototaxistas”, afirmou.

Batalha judicial
Os representantes da cidade de São Paulo se disseram totalmente contrários à adoção do serviço de transporte de passageiros em motos por aplicativos no município. Um decreto deste ano do prefeito Ricardo Nunes proibiu o serviço, o que deu início a uma batalha judicial com as empresas de aplicativos.

Segundo a procuradora-geral do município de São Paulo, Luciana Nardi, a legislação federal não permite automaticamente o serviço de transporte de passageiros em motos por meio de aplicativos. Na interpretação da procuradora, cada município deve ter a liberdade de regulamentar o assunto.

“Essas empresas entendem que o Plano Nacional de Mobilidade Urbana autoriza automaticamente, mas não é esta a tese que nós defendemos. A gente entende que o Plano Nacional foi feito para carros, e não para motos, tanto que fala que os motoristas têm que ter a carteira de habilitação B. A gente não pode permitir que essas empresas cheguem no nosso país, coloquem à disposição esse tipo de serviço, desrespeitem as leis, e a conta ser paga pelo poder público”, defendeu.

O secretário municipal de Justiça de São Paulo, André Lemos Jorge, relatou que no ano passado ocorreram quase 500 mortes em acidentes com moto na cidade. Para o secretário, autorizar os serviços de transporte de passageiro por esse meio vai levar a um colapso do sistema de saúde.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, representante de empresas responsáveis por aplicativos como Uber, Ifood e 99App, André Porto, argumentou que o decreto de São Paulo é inconstitucional. Além disso, afirmou que proibir os aplicativos não vai resolver o problema de violência no trânsito.

“Nós estamos dispostos a dialogar por uma regulamentação dentro da cidade de São Paulo. Proibir não é proteger a população. Querer atribuir a duas empresas, a Uber e a 99, toda a responsabilidade pelos elevados índices de acidente de trânsito é querer desvirtuar o foco do debate”, apontou.

A procuradora-geral Lucina Nardi afirmou ainda que, entre 2023 e 2024, houve aumento de 22% nos acidentes envolvendo motocicletas em São Paulo, e só em 2025 já foram registradas 2.112 ocorrências. Para ela, seria muita irresponsabilidade permitir esse tipo de transporte de passageiros sem discutir nenhum suporte ao motociclista e à família dele por parte das empresas.

Reportagem – Maria Neves
Edição – Ana Chalub