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Ações de segurança e ordem pública são discutidas com vereadores

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As políticas de segurança pública realizadas pela Prefeitura de Cuiabá, a partir da gestão do prefeito Abilio Brunini, foram apresentadas na quinta-feira (15) à Comissão de Segurança Pública da Câmara Municipal de Cuiabá.

As secretárias municipais Juliana Palhares (Ordem Pública) e Francyanne Siqueira Chaves Lacerda (Segurança Pública) apresentaram as ações de suas respectivas pastas aos vereadores Tenente Coronel Dias e Rafael Ranalli. A audiência durou mais de duas horas e foi realizada na sala de comissões “Júlio Pinheiro”.

A secretária Juliana Palhares ressaltou que, nos últimos meses, a Ordem Pública deflagrou operações em parceria com a Polícia Militar e a Vigilância Sanitária, visando ao cumprimento das leis municipais referentes à poluição sonora e à segurança alimentar. Essas operações ocorreram em parceria com as seguintes secretarias municipais: Segurança Pública e Mobilidade Urbana. Também contaram com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil e da Secretaria Municipal de Saúde, que disponibilizou fiscais da Vigilância Sanitária.

Além disso, a pasta está trabalhando para organizar o Centro de Cuiabá com o programa “Ambulantes em Ordem”, promovendo a realocação de comerciantes que ocupam as calçadas da Avenida 13 de Junho.

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“Estamos trabalhando para garantir a ordem pública, desenvolvendo ações de prevenção e também de fiscalização. Administrativamente, estamos desenvolvendo meios para facilitar a comunicação com outras secretarias municipais por meio de tecnologias da informação”, disse.

Já a secretária Francyanne Lacerda destacou que está atuando para fortalecer a segurança dos órgãos públicos, por meio da oferta de qualificação aos vigilantes que atuam nas diversas secretarias municipais.

Ela também mencionou as parcerias com o Governo do Estado para a fiscalização de vias públicas, sempre que necessário. Um dos pontos altos dessa parceria, segundo a secretária, é a utilização das câmeras doadas pelo Estado por meio do Programa Vigia Mais. Além disso, a Secretaria Municipal de Segurança tem promovido operações de policiamento ostensivo preventivo por meio das atividades delegadas.

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, anunciou a adesão do Município ao Programa Vigia Mais Mato Grosso em janeiro deste ano. O projeto prevê a instalação de cerca de 4 mil câmeras em Cuiabá, ampliando o monitoramento em áreas estratégicas, como o Centro Histórico, as entradas e saídas da cidade e regiões com maiores índices de ocorrências policiais.

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Após a audiência, os vereadores Tenente Coronel Dias e Rafael Ranalli, ambos profissionais da área de segurança — pois integram, respectivamente, a Polícia Militar e a Polícia Federal — elogiaram a apresentação dos trabalhos. Ambos se comprometeram a atuar para que a Câmara Municipal seja aliada das ações do Executivo que promovam o bem-estar social e a segurança pública.

“Vejo que o trabalho está sendo muito bem desenvolvido. E o Legislativo, sem dúvida, é o principal interessado em ver essas duas secretarias em pleno trabalho pelo bem de Cuiabá”, destacou o vereador Rafael Ranalli.

“Enquanto policial militar, conheço a competência da coronel Francyanne Lacerda e o domínio de conhecimento da delegada Juliana Palhares, que agora conduz com muito brilhantismo a Ordem Pública. Contem conosco para o que for necessário”, afirmou o vereador Tenente Coronel Dias.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura recorre de decisão que suspendeu decreto sobre loteamentos em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com o objetivo de reverter a decisão liminar que suspendeu o decreto municipal que interrompeu temporariamente a análise e a aprovação de projetos de loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados. O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (10) e será analisado pelo Órgão Especial do tribunal.

A decisão que suspendeu o decreto foi tomada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo diretório estadual do MDB. Em decisão preliminar, a magistrada entendeu que o município criou novas regras para os loteamentos por meio de um decreto, quando isso dependeria de aprovação por lei.

No recurso, a Procuradoria Geral do Município afirma que a decisão foi baseada em uma interpretação divergente do decreto e pede que a liminar seja revogada. Segundo a Prefeitura, o texto não criou novas exigências para empreendedores, mas apenas interrompeu temporariamente a análise de determinados projetos até a conclusão da revisão da legislação urbanística da capital.

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Na fundamentação do recurso, a Procuradoria sustenta que “o ato, todavia, nada indefere e nenhum requisito novo impõe: seu art. 1º limita-se a suspender temporariamente a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de determinados projetos de parcelamento. As medidas de 200 m² e de 10 m operam como simples critério de delimitação do universo de processos sobrestados, e não como parâmetro urbanístico exigível dos administrados”.

Outro ponto contestado pela Prefeitura é o entendimento de que não existiria base legal para a edição do decreto. Conforme a Procuradoria, a medida está amparada em uma lei municipal que autoriza a administração pública a adotar providências preventivas em situações que possam trazer riscos ao interesse público.

A Prefeitura também defende que o decreto tem caráter temporário e preventivo e não altera a legislação em vigor nem cria novas regras para os loteamentos. “Não se trata de regulamento autônomo, mas de providência acauteladora fundada no poder geral de polícia urbanística: ato geral, de caráter técnico e subordinado aos parâmetros fixados na legislação vigente. Cuida-se de exercício típico do poder de polícia administrativa, e não de inovação normativa primária, o que afasta qualquer cogitação de usurpação da função legislativa”, argumenta a Procuradoria.

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O município afirma ainda que a norma não teve efeito retroativo, pois atingiu apenas projetos que ainda aguardavam análise, sem modificar aprovações já concedidas. A Procuradoria também sustenta que manter a suspensão do decreto pode provocar prejuízos maiores, já que permitiria a aprovação de novos loteamentos enquanto a revisão do Plano Diretor ainda está em andamento, criando impactos urbanísticos que seriam difíceis de reverter.

Com o recurso, a Prefeitura pede que a desembargadora reveja a própria decisão ou, caso isso não ocorra, que o caso seja levado ao Órgão Especial do TJMT para decidir se o decreto volta a produzir efeitos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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