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POLITÍCA NACIONAL

Congresso instala comissão para analisar MP que concedeu aumento aos militares

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POLITÍCA NACIONAL

Foi instalada nesta terça-feira (29) a comissão mista do Congresso Nacional que vai analisar a medida provisória que trouxe a nova tabela de soldo a ser pago aos militares das Forças Armadas (MP 1293/25). O reajuste será de 9%, dividido em 4,5% para 2025 e igual percentual para 2026.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi eleito presidente da comissão, e o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), vice-presidente. Como relator, foi designado o deputado General Pazuello (PL-RJ). A indicação dos cargos se deu por acordo entre as lideranças.

Valores
O valor do soldo – vencimento básico – varia conforme a graduação e o posto dos militares. A maior remuneração é paga ao almirante de esquadra, ao general de Exército e ao tenente-brigadeiro do ar. Com a MP, o soldo dessas patentes passou de R$ 13.471 para R$ 14.077. Com a previsão de mais 4,5% a partir de 1º de janeiro de 2026, eles passarão a receber R$ 14.711.

Já na base da tabela de soldo aparecem marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe. Para esse grupo, o atual soldo de R$ 1.078 passará a R$ 1.127 em abril deste ano e a R$ 1.177 em janeiro de 2026.

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Adiamento
A instalação de outras duas comissões estava prevista também para esta terça-feira. No entanto, as reuniões foram canceladas, como já havia ocorrido na semana passada.

Uma das comissões é a que vai analisar a MP 1292/25, que faz modificações nas regras do crédito consignado, permitindo que essas operações sejam feitas por meio de sistemas ou plataformas digitais. O objetivo é tornar o processo mais eficiente, seguro e acessível. A medida também prevê o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia.

A outra comissão que teve a instalação adiada é a que vai analisar a MP 1291/25. Pela MP, os recursos do Fundo Social podem ser usados para financiar projetos de infraestrutura social, habitação popular e enfrentamento de calamidades públicas.

Da Agência Senado 
Edfição – WS

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Projeto inclui no ECA regra sobre atuação do Ministério Público em pedido de pensão alimentícia

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O Projeto de Lei 354/26 inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. Pela proposta, isso poderá ocorrer mesmo que os pais continuem exercendo seus direitos e deveres legais em relação ao filho, que a criança ou o adolescente não esteja em situação de risco e que haja Defensoria Pública na comarca.

Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta confere “maior clareza normativa, estabilidade e segurança jurídica ao tratamento da matéria”, ao transformar em lei entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como é hoje
De acordo com o ECA, o Ministério Público pode promover ações de alimentos em favor de crianças e adolescentes. No entanto, a lei não explicita que essa atuação independe da situação familiar da criança ou adolescente, da existência de situação de risco ou da disponibilidade da Defensoria Pública. Essas condições foram afastadas pelo STJ ao editar a Súmula 594.

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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