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STF autoriza Estado a cortar incentivos de empresas que aderirem à moratória da soja

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O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, autorizou o Governo de Mato Grosso a não conceder incentivos fiscais a empresas adeptas da moratória da soja. Dino reconsiderou parcialmente sua própria decisão liminar e restabeleceu a Lei Estadual nº 12.709/2024, a partir de 1º de janeiro de 2026.

A decisão atendeu a pedido do governador Mauro Mendes, que recorreu da suspensão da lei, em dezembro de 2024. Sem a lei estadual, empresas praticavam a moratória da soja contra produtores mato-grossenses.

“Reafirmo que a adesão das empresas à Moratória da Soja é decisão livre, no exercício da iniciativa privada. Entretanto, em um novo exame, parece-me razoável que o Estado não seja obrigado a conceder incentivos fiscais ou terrenos públicos a empresas que atuem em desconformidade com a visão de ajustamento aos marcos legais que entraram em vigor após a celebração da Moratória da Soja”, destacou Dino, em sua decisão.

A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.

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No entanto, o Código Florestal Brasileiro é um dos mais restritivos do mundo. No caso da Amazônia, os proprietários de terra devem manter 80% da área preservada e podem produzir em apenas 20%. E até mesmo a abertura de área legal fica prejudicada com a moratória da soja, que desrespeita a legislação brasileira, por isso, Mato Grosso criou a lei 12.709/24.

“Vale dizer: o poder público, no caso, deve respeitar a iniciativa privada; mas, por outro lado, o poder público não é obrigado a conceder novos benefícios a empresas que resolvam exigir o que a lei não exige”, apontou o ministro.

Conforme a lei estadual, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.

A lei prevê que o descumprimento dessas regras resulta na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”, prevendo até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.

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A decisão final caberá ao Plenário do STF.

Fonte: Governo MT – MT

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Empaer mobiliza cooperativas e associações da agricultura familiar para conhecer o projeto MT Produtivo

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Cooperativas, associações, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais de diversas regiões de Mato Grosso estão sendo mobilizados para participar da Expedição MT Produtivo – Desenvolvimento e Sustentabilidade, iniciativa coordenada pela Secretaria de Estado de Agricultura Familiar de Mato Grosso (Seaf) e que tem investimento de US$ 100 milhões, sendo US$ 20 milhões do Governo do Estado e US$ 80 milhões do Banco Mundial.

O projeto conta com Cooperação Técnica da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), para mobilização de lideranças comunitárias, cooperativas e associações para participação nas apresentações do projeto e futura adesão ao edital.

A expedição formada por duas equipes do projeto visitaram 11 municípios. Ao longo das próximas semanas, técnicos do projeto fecham os 23 municípios-polo, alcançando 61 cidades identificadas com potencial para desenvolver planos de negócios sustentáveis voltados à agricultura familiar.

Durante os encontros, equipes técnicas do MT Produtivo orientam produtores e representantes de organizações rurais sobre critérios de participação, regularização documental, emissão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF Jurídica) e elaboração dos planos de negócios que poderão disputar investimentos previstos pelo programa.

Segundo o coordenador do projeto, Leonardo Santos, a etapa de mobilização será fundamental para aperfeiçoar o edital. “A partir das expedições vamos sanar as dúvidas sobre o projeto. Ao final, construiremos um relatório que servirá para auxiliar na conclusão do edital”, explicou.

Em Poconé, a presidente da Associação de Mulheres Bakairi e da Associação Indígena de Mato Grosso Takinã, Maria Neuza Rodrigues, afirmou que a iniciativa amplia o acesso das comunidades indígenas às políticas públicas. “Produzimos arroz, milho, mandioca e batata. Foi muito importante participar da reunião para entendermos melhor o processo e nos organizarmos para participar do projeto”, relatou.

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O gestor territorial do Vale do Rio Cuiabá, Lucas Freire, destacou o papel da Empaer no processo de aproximação com os produtores. “Estamos fazendo um grande esforço para comunicar e reunir as lideranças sobre como acessar essa política pública. A Empaer também vai auxiliar na organização da CAF e dos projetos para que essas organizações tenham condições de conquistar esse recurso”, afirmou.

A assessora técnica da Unidade Gestora do Projeto da Seaf, Ludmila Soares, ressaltou que as reuniões estão ajudando a construir um edital mais alinhado às necessidades regionais. “Estamos atingindo nosso objetivo de ouvir as comunidades e entender o que precisa ser ajustado para que o edital atenda às dificuldades e necessidades de cada região”, disse.

Em Tangará da Serra, a integrante da cooperativa Coopermakssenea, Zanaide Mezokerossê, afirmou que o projeto fortalece a união entre os produtores indígenas. “Vejo uma grande possibilidade de nos unirmos para fazer algo melhor pela nossa produção. Também teremos apoio técnico para melhorar o que for necessário”, comentou.

Na região Sul do Estado, a gestora territorial Raquel Casonatto reforçou a importância da organização coletiva. “A grande dificuldade do pequeno produtor é fazer tudo sozinho. A organização coletiva é fundamental e a Empaer vai auxiliar os produtores a competir no edital”, explicou.

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A presidente da Rede de Mulheres do Vale do São Lourenço, localizada em Rondonópolis, Heliana Borlini, afirmou que o projeto representa novas oportunidades para as famílias do campo. “O projeto traz esperança de produzir mais e melhor, com investimentos, suporte e oportunidades para que as famílias continuem no campo”, destacou.

Em Campinápolis, o cacique Azevedo Serebuti, da aldeia Kairó, etnia Xavante, ressaltou a importância da iniciativa para os povos indígenas. “Esse projeto traz uma oportunidade concreta para fortalecer os produtores da agricultura familiar e também os povos indígenas”, afirmou.

Responsável pela mobilização no Vale do Araguaia, o gestor territorial Camilo Sávio afirmou que a expectativa é fortalecer a elaboração de propostas competitivas nos municípios contemplados. “Temos a responsabilidade de motivar os municípios a apresentarem projetos fortes. A Empaer estará à disposição para atender e, se necessário, vamos trazer mais técnicos para auxiliar”, disse.

Outros Investimentos do Governo do Estado na Agricultura Familiar

Dados da Seaf mostram que, entre 2019 e 2025, o Governo de Mato Grosso investiu R$ 817 milhões nos 142 municípios do Estado em ações voltadas à agricultura familiar, incluindo máquinas, implementos, insumos, tecnologia genética para a cadeia leiteira e implantação do Fundo de Apoio à Agricultura Familiar (Fundaaf) – Inclusão Rural.

Já a Empaer, além de ampliar ações de pesquisa e assistência técnica, contemplou 99 municípios com tratores, em um investimento de R$ 16,3 milhões.

Fonte: Governo MT – MT

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