POLÍTICA
ALMT discute plano de recomposição salarial dos servidores de MT com representantes do comércio
POLÍTICA
Na manhã desta terça-feira (3), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) se reuniu com representantes da Federação do Comércio (Fecomércio) e da Federação dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESPMT) para debater a valorização dos servidores públicos estaduais. O encontro, aconteceu na sede da Fecomércio e teve como objetivo buscar apoio da entidade para uma pauta crucial: o reajuste salarial dos servidores, que visa compensar as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos sete anos.
O encontro, conduzido pela deputada Janaina Riva (MDB) faz parte da agenda da comissão técnica formada pela Assembleia Legislativa e a Federação dos Sindicatos para dialogar com todos os Poderes, comércio e indústria sobre a defasagem e perda salarial dos servidores públicos de Mato Grosso, ocasionada principalmente pelo não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) em anos anteriores.
“A nossa expectativa é muito positiva de receber um apoio da Fecomércio. Há um reconhecimento da Fecomércio de que a perda do poder de compra do servidor gerou um impacto direto no comércio mato-grossense, especialmente na Baixada Cuiabana, onde, segundo o presidente, Júnior Wenceslau, as reduções chegaram a mais de 25%”, avaliou a deputada.
A parlamentar destacou a importância da discussão e do apoio junto a outras instituições considerando a defasagem salarial dos servidores na economia do estado.
“A valorização do servidor não é tão somente importante para o poder público. Ela é muito importante para a iniciativa privada, para os comerciantes, para o aumento de consumo e também de circulação de dinheiro aqui na nossa capital em todo o estado”, defendeu.
O presidente da Fecomércio, José Wenceslau de Souza Júnior, afirmou que a sociedade também sente o impacto da defasagem salarial dos servidores. “Quando o funcionário público tem uma perda salarial ou a não recomposição da RGA, o poder de compra dele diminui e muito. E isso impacta diretamente no comércio”, afirmou o presidente da Fecomércio José Wenceslau de Souza Júnior.
“Então, a Fecomércio como maior representante do segmento empresarial do estado e comerciante, nós apoiamos essa recomposição salarial que o funcionário público perdeu nesses últimos anos”, declarou o presidente.
A presidente da Federação dos Servidores, Carmem Machado, destacou que o encontro, assim como os outros, visa construir um diálogo social da importância da situação da defasagem da carreira pública de Mato Grosso. “Estamos aqui buscando, com o apoio de a Assembleia Legislativa, fazer um trânsito, um caminhar por todos os poderes e órgãos que possam nos auxiliar nesse processo de negociação”, defendeu.
“Nós estamos aqui solicitando apoio do presidente Wenceslau, uma vez que os recebimentos de salário, de recomposição inflacionária, de aumento real, impactam diretamente na economia do Estado de Mato Grosso. Parece pouco, mas vejam vocês, agora, no mês de março, somente os salários dos servidores do Poder Executivo movimentaram mais de 700 milhões, que giraram em torno da economia do estado. Isso é muito significativo para economia local”, avaliou.
O deputado Lúdio Cabral (PT) explicou que a perda salarial dos servidores nos últimos sete anos está acima de 20%. “Um índice de 20% na perda real na remuneração dos servidores ao longo de seis anos é um impacto enorme. Porque se não houvesse essa perda, é provável que a economia tivesse um movimento muito maior do comércio”, analisou.
“A ideia é buscar diálogo. A comissão veio até a Fecomércio e já esteve com o Tribunal de Contas do Estado (TCE), nós vamos buscar os chefes de todos os poderes, do Ministério Público, do Poder Judiciário, vamos buscar a Fecomércio, a Fiemt (Federação das Indústrias de Mato Grosso), todo o setor empresarial, para que a gente possa acumular essa força e alcançar as condições para resgatar essa dívida que o estado tem com os servidores em Mato Grosso”, afirmou.
Nas próximas semanas a comissão seguirá com agenda de visitas e diálogos com os poderes e entidades representativas do estado. Também está prevista para daqui 60 dias a apresentação do estudo elaborado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) que demonstra o impacto real das perdas.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil
Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.
A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.
Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.
Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.
Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.
A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.
Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.
A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.
Fonte: ALMT – MT
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