POLITÍCA NACIONAL
Câmara lança livro sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
POLITÍCA NACIONAL
A Câmara dos Deputados lançou nesta terça-feira (25) o livro “Improbidade Administrativa: Reflexões à Luz da Lei 14.230/2021”, organizado por Marilene Carneiro Matos, Felipe Dalenogare Alves e Rafael Amorim de Amorim, consultor legislativo na Casa.
Entre outras autoridades, o evento contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, autor de um dos artigos do livro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca, que escreveu o prefácio da obra.
O ministro do STJ ressaltou que, ao longo das últimas décadas, o Brasil tem enfrentado desafios significativos relativos à corrupção e à má gestão dos recursos públicos – práticas que a Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei 14.230/21, tenta combater. Para ele, “o livro surge num momento crucial, no qual o debate sobre a ética na gestão pública, a responsabilização dos agentes públicos e a segurança jurídica na atuação pública ganham ainda mais relevância”.
Também compareceram ao evento outros autores da obra, como o desembargador do Tribunal Regional Eleitoral Guilherme Pupe da Nóbrega, o advogado-geral da União substituto Flávio José Roman e o diretor do Instituto de Direito Administrativo do Distrito Federal, Antônio Rodrigo Machado.
Alterações na lei
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro sem vetos, a Lei 14.230/21, que reformou a Lei de Improbidade Administrativa, foi a maior mudança feita na norma, que está em vigor desde 1992. A principal alteração é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como improbidade.
A obra lançada pela Câmara analisa em detalhes essas alterações, observando aspectos como a tipificação dos atos de improbidade, a exigência do dolo, as sanções previstas e as implicações das mudanças na lei para o controle externo e a responsabilização de agentes públicos.
O livro aborda ainda as inovações processuais, como a dosimetria das penas, a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a compatibilidade das ações em diferentes esferas de responsabilidade.
Serviço
A publicação está disponível para compra na livraria física da Câmara – no Hall do Cedi, no Anexo 2 – e na livraria virtual da Edições Câmara. O e-book também pode ser baixado gratuitamente na Biblioteca Digital e nas plataformas Apple e Google.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Urnas eletrônicas são selecionadas para teste de integridade na CLDF
Neste sábado (3), véspera do primeiro turno das eleições de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), deu início ao teste de integridade das urnas eletrônicas que serão utilizadas nestas eleições. Pela manhã, representantes dos partidos políticos, coligações e entidades da sociedade civil participaram de audiência pública no plenário da Casa para escolher as seções eleitorais que terão uma amostragem de urnas submetidas ao teste realizado pelo TRE nas dependências da CLDF.
No total, 20 urnas foram sorteadas dentro das seções eleitorais escolhidas pelos partidos e entidades para participar do teste. Dessas 20 urnas, que já estão nas seções eleitorais preparadas para as eleições, 16 serão trazidas ainda hoje para a CLDF, onde aguardarão a auditoria que será realizada no domingo, dia do primeiro turno das eleições. Outras duas urnas serão enviadas para a Escola Canadense, no Sudoeste, e mais duas serão levadas para a sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde também serão auditadas amanhã. Após a chegada das urnas na CLDF, o ambiente será lacrado e ninguém poderá entrar até que o juiz eleitoral o deslacre, às 6h30 de domingo. Todo o procedimento será transmitido ao vivo pela TV Câmara Distrital.
No dia das eleições, haverá a simulação de uma seção eleitoral em funcionamento nas dependências da CLDF. Pessoas credenciadas utilizarão as urnas para votarem, simulando o processo que acontecerá nas seções eleitorais reais de todo o país. Durante a simulação, as urnas selecionadas passarão por dois testes. O primeiro deles é o teste de integridade, que visa verificar a lógica da urna na totalização dos votos. Trata-se de um teste matemático que visa verificar se a contagem de todos os votos foi feita corretamente. O segundo teste é o teste de autenticidade, que verifica se há algum software anômalo instalado nas urnas.
As urnas eletrônicas receberão os mesmos votos consignados em cédulas de papel e, ao final do dia da eleição, o resultado eletrônico e o dos votos em papel serão comparados. Todos os procedimentos serão filmados com transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital. O teste será realizado no mesmo horário de funcionamento da eleição real e terminará às 17h. A partir deste momento, será encerrada a votação simulada e emitidos os boletins de urna eletrônica e dos votos nas cédulas de papel, inseridos no computador. O objetivo é confirmar a coincidência dos resultados. Se houver divergências, os vídeos das câmeras das urnas eletrônicas serão verificados até que se encontre o momento do possível erro de digitação na urna eletrônica. O resultado do teste será anunciado após as 17h de amanhã.
O presidente do TRE-DF, desembargador Angelo Passareli, destacou a importância do teste de integridade das urnas eletrônicas para a lisura do pleito eleitoral. “É um teste muito sério, com filmagem contínua e apuração de contagem humana que será verificada com a contagem eletrônica no mesmo dia da votação. Nós não temos dúvida nenhuma que a integridade das urnas eletrônicas é total. É impossível que estivéssemos aqui fazendo o teste de integridade se não houvesse confiança total na apuração”, afirmou. O desembargador também dirigiu uma mensagem a todos os eleitores do Distrito Federal: “As urnas são confiáveis, não tenham preocupação com qualquer adulteração da vontade manifestada nas urnas. Nós lutamos contra qualquer tentativa de interferência no voto livre. Estamos atentos a todo o processo. Que prevaleça a democracia”, disse Angelo Passarelli.
O presidente da Comissão de Auditoria Eletrônica do TRE-DF, juiz João Marcos Guimarães Silva, ressaltou que a realização do teste fortalece a confiança nas urnas eletrônicas. “Fazemos este teste para afastar qualquer desconfiança em relação ao nosso processo eleitoral”, frisou. A íntegra da audiência pública com a seleção das urnas que serão submetidas ao teste está disponível no canal da TV Câmara Distrital no Youtube.
Fonte: Câmara Legislativa – DF
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