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Secretária apresenta ações de regularização fundiária em audiência

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, apresentou nesta segunda-feira (24), em audiência pública na Câmara Municipal, os desafios e ações da gestão do prefeito Abilio Brunini para a regularização fundiária em diversos bairros da Capital.

A secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, destacou que todos podem pedir o processo de REURB, basta fazer um requerimento na Secretaria de Habitação, onde há modelos prontos para preenchimento.

“Embora a gestão tenha iniciado há três meses, esta é a 5ª audiência pública sobre o tema, que participamos. Já começamos o mapeamento dos bairros irregulares e estamos elaborando um plano para definir quantos conseguimos regularizar mensalmente”, afirmou Dreher.

Requerida pela vereadora Baixinha Giraldelli, essa audiência abordou as dificuldades geradas pela divergência entre a legislação municipal e a federal no processo de regularização fundiária. Dreher explicou que a Prefeitura de Cuiabá está preparando um projeto de lei para enviar à Câmara Municipal, visando simplificar o processo, especialmente para áreas de preservação permanente e ocupações em áreas verdes.

“A Lei Federal 13.465, criada para facilitar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais já consolidados, foi dificultada pela Lei Complementar Municipal 523 de 2023, especificamente a regularização de imóveis em áreas de APP e ocupações em áreas verdes. Estamos trabalhando com a promotora Maria Fernanda para alterar a Lei Municipal, permitindo a aplicação da Lei Federal, desde que haja um estudo técnico que comprove a viabilidade do processo”, explicou Dreher.

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A vereadora Baixinha Giraldelli apontou a situação na região sul de Cuiabá, onde muitos bairros enfrentam a falta de escritura e seu direito a moradia, com áreas invadidas e lotes irregulares. Ela também cobrou uma solução para a Rua 25, próxima ao bairro Sonho Meu, onde casas foram construídas perto de um córrego, e o loteamento São Paulo, onde, segundo ela, os moradores pagam IPTU elevado, mas não têm infraestrutura básica.

“Além disso, temos o bairro Vista da Chapada, que cresceu sem documentação e infraestrutura, e muitas pessoas não têm condições de pagar aluguel ou comprar uma casa própria. Eles vivem como ‘invisíveis’ na sociedade”, lamentou Giraldelli.

A audiência pública contou com a participação de moradores da região sul, especialmente aqueles da grande Pedra 90. Wiliam de Oliveira, morador do local, afirmou que a comunidade “luta” há anos para obter a escritura do imóvel. “Queremos apenas um documento que confirme que a casa é nossa”, declarou Oliveira.

O diretor de Regularização Fundiária e Urbana do Intermat, Erivelto Vieira, anunciou que os bairros Voluntário da Pátria e Vista da Chapada serão regularizados nos próximos 90 dias, com o Estado liderando a instalação da REURB e os procedimentos necessários para o registro. Ele também destacou que o governo estadual e a Prefeitura trabalharão juntos para resolver a questão da regularização fundiária em Cuiabá.

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“Para o bairro Sonho Meu já existe uma parceria com o município. Com a gestão anterior, não havia essa conexão e o Estado precisou agir sozinho. Já está encaminhando a regularização para o cartório, mas a principal dificuldade está nas áreas de APP, devido à insegurança jurídica causada pela legislação municipal”, explicou Vieira.

Também participaram da audiência pública o secretário adjunto de Desenvolvimento Urbano, Josino Bisneto de Moura, o secretário de Defesa Civil, coronel Alessandro Borges Ferreira, e o diretor da Águas Cuiabá, Leonardo Menna.

#PraCegoVer

A foto mostra a secretária de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher explanando na tribuna da Câmara de Cuiabá. Abaixo tem uma galeria de fotos com registro dos momentos da audiência pública.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Prefeitura reúne representantes de 41 conselhos municipais para fortalecer políticas públicas em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá realizou na tarde desta segunda-feira (18), o Primeiro Encontro de Conselheiros Representantes do Governo Municipal, reunindo cerca de 250 servidores que atuam em aproximadamente 40 conselhos municipais. O evento ocorreu no Auditório da UNIC Beira-Rio e teve como foco a capacitação, integração e fortalecimento da atuação dos conselhos na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas da capital.

Promovido pela Secretaria Municipal Adjunta de Formação do Servidor, o encontro reuniu representantes de diferentes áreas da administração pública, como assistência social, educação, mobilidade urbana, previdência, cultura, direitos da pessoa com deficiência, saúde e meio ambiente.

Segundo a secretária municipal adjunta de Formação do Servidor, Solange Dias, a iniciativa surgiu da necessidade de alinhar orientações e preparar os servidores que representam o município nos conselhos, especialmente diante da renovação e criação de novos colegiados. “Precisamos ter uma linguagem única, alinhar os pensamentos e tirar dúvidas. Muitos servidores estão participando dos conselhos pela primeira vez. Esse encontro permite que os mais experientes compartilhem conhecimento e que todos compreendam melhor seu papel na fiscalização e no acompanhamento das políticas públicas”, afirmou.

Ela destacou ainda que os conselhos são fundamentais para acompanhar a aplicação de recursos públicos e garantir transparência na execução das ações governamentais. “Quando os conselheiros estão capacitados e conscientes de suas responsabilidades, conseguem contribuir para que as políticas públicas avancem com mais eficiência e cheguem de forma mais efetiva à população”, acrescentou.

O chefe de gabinete do prefeito e secretário municipal de Relações Institucionais, Fabrizzio Cruvinel, ressaltou que a atual gestão vem priorizando a reorganização e o fortalecimento dos conselhos municipais como parte da estratégia de aprimoramento da gestão pública. “Sem conselhos fortes, muitas políticas públicas não conseguem funcionar plenamente. Eles ajudam a estruturar ações, fiscalizar recursos e aproximar o poder público das necessidades reais da população”, pontuou.

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De acordo com ele, o encontro também teve como objetivo promover a troca de experiências entre os diferentes conselhos. “Uma solução que funciona em um conselho pode servir de exemplo para outro. Essa integração ajuda a tornar os processos mais eficientes e fortalece a atuação coletiva”, disse.

Durante as palestras, o diretor especial de Assuntos Legislativos, Danilo Gaíva Magalhães dos Santos, destacou o papel estratégico dos conselhos na estruturação das políticas públicas e na viabilização do acesso a recursos estaduais e federais. “Os conselhos ajudam a construir políticas públicas, estruturar projetos e atender exigências técnicas necessárias para a captação de recursos. É um trabalho técnico que impacta diretamente a capacidade do município de executar ações importantes”, explicou.

Ele informou que Cuiabá passou recentemente por um processo de reorganização administrativa dos conselhos e que atualmente o município possui 41 colegiados ativos, com expectativa de ampliação.

O auditor fiscal tributário e assessor executivo da Secretaria Municipal de Economia, Júlio Carlos da Silva, destacou que um dos principais desafios ainda é fortalecer a comunicação entre a gestão pública e a sociedade civil. “O conselho funciona como uma ponte entre o cidadão e a administração pública. Quando ele atua de forma organizada, ajuda a garantir mais eficiência, fiscalização e segurança na aplicação dos recursos públicos”, afirmou.

Entre os participantes, os conselheiros também relataram desafios enfrentados no dia a dia e a importância da formação continuada.

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A servidora Angela Lauriane, integrante do Conselho da Pessoa com Deficiência Física e do Conselho de Assistência Social, destacou que a limitação de recursos financeiros e de pessoal ainda impacta o trabalho dos conselhos. “Esses encontros ajudam a reunir ideias, trocar experiências e buscar soluções em conjunto para melhorar os serviços oferecidos à população”, comentou.

Já Marcos Barbosa Lima, servidor da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e integrante do Conselho de Educação, defendeu o uso de novas tecnologias para modernizar processos e reduzir burocracias. “A tecnologia pode ajudar muito na organização e na melhoria dos serviços públicos. A ideia é colaborar com soluções práticas e inovadoras”, afirmou.

Representante do Conselho Municipal de Assistência Social, Jairo Rocha enfatizou a importância da capacitação técnica dos conselheiros, principalmente nas áreas de planejamento e orçamento público. “É importante compreender as demandas da população, mas também conhecer a realidade financeira do município para construir propostas viáveis e efetivas”, observou.

Ao final do encontro, a Prefeitura informou que será implantado um calendário permanente de capacitações específicas para os diferentes tipos de conselhos municipais, com foco na qualificação técnica, no fortalecimento institucional e na ampliação da participação social nas decisões públicas de Cuiabá. “O foco é o cidadão lá na ponta, e é para isso que nós estamos trabalhando aqui hoje, para desatar nós e fazer a máquina pública funcionar de verdade através do controle social e da participação popular”, concluiu Fabrizzio Cruvinel.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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