POLÍTICA
Deputados votam projeto do governo que doa área para o município de Diamantino
POLÍTICA
Os deputados estaduais de Mato Grosso, em sessão ordinária nesta quarta-feira (26), aprovaram, em segunda votação, o projeto de lei nº 106/2025, de autoria do Governo do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis de propriedade do Estado de Mato Grosso em favor do município de Diamantino.
O artigo 1º cita que fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Diamantino, áreas localizadas na Quadra 23 do Loteamento Bela Vista, áreas localizadas na Quadra 25 e áreas localizadas na Quadra 26. Já o artigo 3° destaca que “a área de que trata o artigo 1° foi avaliada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão atestando o valor dos imóveis em R$ 1,3 milhão para o imóvel referente a Quadra 23, R$ 700 mil reais para o imóvel da Quadra 25 e R$ 1,3 milhão para o imóvel disposto à Quadra 26, totalizando o montante em R$ 3,3 milhões conforme Laudos de Avaliação para doação n° 052/2024, n° 053/2024, n° 054/2024, juntados ao Processo Administrativo CASACIVIL-PRO-2023/07440”. O artigo 4º cita que “para a formalização da presente doação fica desobrigada a realização do procedimento de dispensa de licitação de que trata o art. 40, inciso VII, alínea “c”, da Lei n° 11.109/2020”, e o artigo 5° diz que “compete à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Procuradoria-Geral do Estado realizar as providências necessárias à efetivação da doação de que trata esta lei”.
Em justificativa, o governo destaca que as áreas serão destinadas à construção da Câmara Municipal e do Complexo de Segurança Pública, que abrigará o Quartel da Policia Militar, Polícia Judiciária Civil, Corpo de Bombeiros e Politec, em parceria com a Secretária de Estado de Segurança Pública (Sesp). “A doação de imóveis públicos encontra-se disciplinada pelo art. 76 da Lei n°. 14.133/2021, que, em suma, estabelece como requisitos: a existência de interesse público devidamente justificado e de avaliação prévia; autorização legislativa; e que a doação seja realizada exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo”, observa a justificativa.
O governo destaca ainda que “os requisitos para a doação foram devidamente preenchidos nos autos do processo administrativo CASACIVIL-PRO-2023/07440, conforme atestado pela Procuradoria Geral do Estado no Parecer, que ressaltou que a referida Lei Estadual estabelece que poderá ser dispensada a licitação (art. 40, inciso VII, alínea “c” c/c art. 43, inciso I), de maneira que, após ser obtida a autorização legislativa, para a formalização da doação é necessário percorrer todo o procedimento de dispensa de licitação previsto na Lei 14.133/2021, e também no Decreto Estadual 1525/2022, para posterior elaboração da competente escritura pública de doação e demais atos para transferência do domínio”.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo
Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.
Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.
O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.
“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.
O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.
A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.
Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.
Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.
Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.
Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.
Fonte: ALMT – MT
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