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POLITÍCA NACIONAL

Projeto atribui a municípios a edição de regras para impermeabilização e instalação de tomadas para carros

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 3406/24 atribui ao município o dever restringir a utilização de produto químicos inflamáveis, combustíveis e controlados usados para  impermeabilizar ou blindar bens, como estofados em residências. As prefeituras deverão fiscalizar a empresas que prestam esse tipo de serviço. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta também atribui aos municípios a edição de normas de segurança para a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos.

O objetivo das duas medidas, segundo o autor, deputado Alberto Fraga (PL-DF), é evitar acidentes, como explosões. A proposta altera a Lei 13425/17, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos.

“São dois pontos para melhorar a prevenção de acidentes causados por incêndios. Daí a proposta de prever, por normal geral, que os municípios regulem a utilização de produtos químicos para a impermeabilização e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos”, afirma o parlamentar.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Hugo Motta comemora aprovação de projeto de combate à violência contra mulheres

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta (PLP 41/26) foi aprovada pelos deputados em Plenário e será enviada ao Senado.

Motta ressaltou que a Câmara já aprovou diversos projetos no combate à violência contra a mulher e, em particular, ao feminicídio. “O Brasil chora com a morte de nossas mulheres, infelizmente, todos os dias”, disse ele, ao pedir 1 minuto de silêncio pelo assassinato de Karen Aparecida Ferreira Rosa, de 44 anos, que foi morta estrangulada dentro de casa em Cataguases (MG). Segundo a Polícia Militar, os agentes encontraram a filha de um ano da vítima ainda mamando junto ao corpo da mãe.

Motta afirmou que a homenagem é a maneira de demonstrar a revolta do Parlamento com essa agressão que acontece nas diferentes regiões do país. “Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja”, afirmou.

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O presidente da Câmara reforçou que o tema não pertence a nenhum partido, mas é agenda de Estado.

Tragédia
A relatora do projeto aprovado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que o feminicídio citado por Motta expressa “da forma mais dolorosa, dramática e trágica” a situação das mulheres brasileiras.

“Encontrar uma mulher assassinada pelo seu ‘em tese’ companheiro e com filha de 1 ano agarrada a seu peito para ser amamentada, talvez não haja imagem mais explícita do significado dessa violência”, afirmou.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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