POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova proposta que isenta autistas de multa por perturbação do sossego em condomínios
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a aplicação de multa por perturbação do sossego em condomínios à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
A medida que consta no Projeto de Lei 5576/23 altera a Lei 12764/12, que institui a política de proteção dos direitos da pessoa com TEA.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração na versão original para deixar claro que a multa por comportamento antissocial em condomínios prevista no Código Civil não se aplica no caso de pessoas com TEA.
“Agitação e gritos são, muitas vezes, as únicas maneiras de que essas pessoas dispõem para lidar com as crises. A pessoa com transtorno do espectro autista é quem mais sofre nesse cenário, mas os parentes e cuidadores também enfrentam situações extremamente desafiadoras”, justificou Verde.
Próximos passos
A medida que tramita em caráter conclusivo também será analisada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLITÍCA NACIONAL
Comissão debate planos do Ministério das Mulheres e ações de enfrentamento ao feminicídio
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (6), a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, para apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério. Também serão discutidas as ações do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado em fevereiro pelos presidentes dos três Poderes.
O debate atende a pedido das deputadas Erika Hilton (Psol-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Adriana Accorsi (PT-GO) e Socorro Neri (PP-AC) e será realizado às 14 horas, no plenário 14.
Segundo as parlamentares, o objetivo é fortalecer o diálogo institucional entre o Legislativo e o Executivo diante dos desafios na promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.
No requerimento em que pedem a realização da audiência, acrescentam que esta é uma oportunidade para a ministra apresentar os principais eixos da agenda estratégica do Ministério, possibilitando maior articulação com a comissão e alinhamento de esforços para ampliar o alcance das políticas públicas voltadas às mulheres e o enfrentamento do feminicídio.
“Neste momento em que o país enfrenta um aumento significativo dos casos de misoginia e de violências contra as mulheres, manifestadas em diversos ambientes — seja no âmbito doméstico, nas cidades ou no espaço virtual —, torna-se fundamental reforçar os mecanismos institucionais de enfrentamento a essas práticas”, ressaltam no documento.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
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