A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o acordo entre Brasil e Noruega para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. A proposta será enviada ao Senado.

O acordo consta do Projeto de Decreto Legislativo 260/24, que também reforça as possibilidades de cooperação entre os Fiscos dos dois países, principalmente quanto à troca de informações de interesse para a área.

Além dos dispositivos tradicionais nesse tipo de acordo já assinado pelo Brasil com outros países, o texto preserva o poder de tributação na fonte pagadora dos rendimentos originários do País, ainda que de forma não exclusiva, especialmente com relação aos serviços técnicos e à assistência técnica, aos ganhos de capital e aos rendimentos não especificamente mencionados no acordo.

Foram estabelecidos ainda limites à tributação na fonte de dividendos, juros, royalties e serviços técnicos e de assistência técnica em patamares compatíveis com outros acordos.

O acordo entre Brasil e Noruega recebeu parecer favorável da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pela Comissão de Finanças e Tributação; e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli