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POLITÍCA NACIONAL

Comissão aprova obrigatoriedade de assitência técnica em compras públicas

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2699/24, que determina que o planejamento das compras públicas considere a disponibilização de peças de reposição e de manutenção e assistência técnica.

Além disso, os órgãos públicos poderão, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens:

  • proibir marca ou modelo de produto que não atenda às exigências de disponibilização de peças de reposição e assistência técnica; e
  • exigir tempo mínimo de comercialização da marca ou modelo do produto no país.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou favorável ao projeto e explicou que ele não causa impactos financeiros. “A exigência de disponibilidade de peças de reposição e de serviços de manutenção e assistência técnica é uma medida essencial para garantir a durabilidade e o bom funcionamento dos equipamentos adquiridos, bem como a continuidade da ação estatal”, afirmou.

Próximos passos
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa também ser aprovado pelo Senado.

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Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Comissão debate planos do Ministério das Mulheres e ações de enfrentamento ao feminicídio

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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados recebe, nesta quarta-feira (6), a ministra das Mulheres, Márcia Lopes, para apresentar os planos e a agenda estratégica do ministério. Também serão discutidas as ações do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, assinado em fevereiro pelos presidentes dos três Poderes.

O debate atende a pedido das deputadas Erika Hilton (Psol-SP), Laura Carneiro (PSD-RJ), Adriana Accorsi (PT-GO) e Socorro Neri (PP-AC) e será realizado às 14 horas, no plenário 14.

Segundo as parlamentares, o objetivo é fortalecer o diálogo institucional entre o Legislativo e o Executivo diante dos desafios na promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres.

No requerimento em que pedem a realização da audiência, acrescentam que esta é uma oportunidade para a ministra apresentar os principais eixos da agenda estratégica do Ministério, possibilitando maior articulação com a comissão e alinhamento de esforços para ampliar o alcance das políticas públicas voltadas às mulheres e o enfrentamento do feminicídio.

“Neste momento em que o país enfrenta um aumento significativo dos casos de misoginia e de violências contra as mulheres, manifestadas em diversos ambientes — seja no âmbito doméstico, nas cidades ou no espaço virtual —, torna-se fundamental reforçar os mecanismos institucionais de enfrentamento a essas práticas”, ressaltam no documento.

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Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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