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Comissão aprova lei que estabelece sanções a ocupantes ilegais de terras

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A Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e de Regularização Fundiária realizou a sexta reunião ordinária deste ano e apreciou 14 matérias, sendo cinco relativas à regulação fundiária, sete para concessão de comenda e outros dois Projetos de Lei (PL). A próxima reunião está prevista para o próximo ano, caso nenhuma pauta urgente seja encaminhada.

O presidente da Comissão, deputado Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, destacou os trabalhos dos parlamentares e da equipe técnica, que trabalharam para apreciar e votar todas as matérias, sobretudo os ofícios do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) que tratam de regularização fundiária. 

“Precisamos destacar o trabalho das equipes da Comissão e também do Intermat que buscam colocar todos os processos em dia. Hoje mesmo, aprovamos um processo de regularização que teve início em 2007, são mais de dez anos para que o produtor ou produtora receba o título de sua propriedade”, destacou o deputado Nininho.

Sebastião Resende (União), que participou de forma remota da reunião, também falou sobre os esforços para levar dignidade aos produtores que, sem o título, ficam impedidos de contratar crédito e não conseguem investir em sua produção. “Gostaria de pedir, inclusive, para acelerar a apreciação da PEC 07, que foi protocolada este ano na Casa, e que busca justamente desburocratizar o processo de regularização fundiária. O título é essencial para fixar o homem no campo e garantir uma melhor renda para os pequenos produtores”.

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A PEC 07/2023, de autoria das Lideranças Partidárias, estabelece que a concessão ou a alienação de terra pública com área superior a 2,5 mil hectares dependerá de prévia aprovação da ALMT. Atualmente, terras de qualquer tamanho dependem da aprovação legislativa, o que torna o processo mais moroso. O projeto recebeu uma sugestão de substitutivo integral e encontra-se na Consultoria da Mesa Diretora para despacho.

Entre os projetos de lei apreciados, foi aprovado parecer ao PL 883/2023, de autoria do deputado Cláudio Ferreira (PL), que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas em Mato Grosso. O texto foi aprovado conforme substitutivo integral 01 e agora será encaminhado ao Plenário para primeira votação.

O PL 883/2023 estabelece que os invasores de terras ficarão impedidos de receber auxílio e benefícios de programas sociais do Estado de Mato Grosso, de tomar posse em cargo público de confiança e de contratar com o Poder Público Estadual.

Nininho defendeu que invasores ilegais sejam penalizados e elogiou a atuação do governo estadual na repreensão de ocupações ilegais. “Os assentados têm direito à lutar pela terra, mas existem muito desocupados que invadem propriedades privadas, de forma ilegal, ameaçando o direito daqueles que há muitos anos trabalham e vivem no campo. Isso é inadmissível”.

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Participaram presencialmente da 6ª reunião ordinária os deputados Nininho, Cláudio Ferreira  e Fábio Tardim (PSB) e de forma virtual os deputados Sebastião Rezende e Thiago Silva (MDB).


Secretaria de Comunicação Social

Telefone: (65) 3313-6283

E-mail: [email protected]


Fonte: ALMT – MT

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AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

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Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

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Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

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