POLÍTICA
Títulos da reforma agrária deverão ser entregues, preferencialmente, a mulheres
POLÍTICA
A mulher deverá ser a titular preferencial de terras oriundas da reforma agrária, independentemente de seu estado civil. A determinação consta na Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) 8/2023 e recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Além desta pauta, outros quatro projetos foram apreciados durante reunião extraordinária da CCJR realizada na tarde desta segunda-feira (13).
A PEC 8/2023, apresentada pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), busca garantir que as mulheres recebam as escrituras nos processos de titularização fundiária. Além disso, o texto estabelece que os títulos são inegociáveis por um período de dez anos, ou seja, não poderão ser vendidos ou transferidos neste prazo.
De acordo com o relator do projeto na CCJR, deputado Júlio Campos (União), a PEC vai trazer mais segurança para as mulheres, sobretudo as que estão no campo e ficam mais vulneráveis. “As vezes o companheiro deixa a mulher, vende as terras, e a mulher fica com os filhos sem nenhuma fonte de renda. Este projeto valoriza as mulheres e garante que o título fique com a família”.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 56/2023 que dispõe sobre a jornada mensal dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta e Indireta. O parecer favorável foi aprovado nos termos do substitutivo integral 01. Júlio Campos explicou que, antes da aprovação, os parlamentares se reuniram com representantes do Poder Executivo para assegurar a aprovação de um modelo que fosse justo e que não prejudicasse algumas categorias do serviço público.
“Os servidores da área da saúde serão os mais beneficiados, uma vez que será permitido o pagamento pelas horas trabalhadas acima da jornada mensal. Mas serão garantidos os acordos celebrados com as categorias, como é o caso dos servidores da área da segurança pública”, explicou Campos.
Outra pauta que recebeu parecer favorável foi o PL 1604/2023, relativo à Mensagem do Governo 115/2023, que altera a composição da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo e institui o fluxo de atendimento às vítimas. O PL também estabelece o pagamento de diárias aos colaboradores eventuais em atividades que estejam vinculadas às ações de combate ao trabalho escravo.
Ainda receberam parecer favorável o PL 2119/2023, que cria 153 novos cargos de assessor de gabinete no Tribunal de Justiça e o PL 2120/2023, da Procuradoria Geral do Estado, que cria quatro cargos de Técnico Administrativo .
A reunião da Comissão, que ocorre regimentalmente às terças-feiras, foi antecipada para a tarde desta segunda, uma vez que a sessão plenária também foi antecipada de quarta para terça-feira em decorrência do feriado do dia 15 de novembro.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA
Comissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pediu ao Governo do Estado que revise as demissões de servidores e a desativação de unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que impactaram os atendimentos especialmente na região da Baixada Cuiabana.
Realizada nesta quarta-feira (22), a discussão foi conduzida pelo presidente da Comissão, o deputado Dr. Eugênio (Republicanos), com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), profissionais do Samu, do Corpo de Bombeiros e demais envolvidos no tema. O objetivo foi debater os impactos resultantes da implantação do novo Sistema Estadual de Atendimento Pré-hospitalar e ouvir as demandas da categoria.
De acordo com os servidores do Samu, as alterações na gestão dos atendimentos pré-hospitalares vêm impactando diretamente a operação do serviço. Entre outubro de 2025 e março de 2026, cinco unidades do Samu foram desativadas na Baixada Cuiabana, além do desligamento de 56 profissionais do quadro operacional, medidas que, segundo a categoria, comprometem a capacidade de resposta do atendimento.
A enfermeira do Samu, Patrícia Ferreira, relatou dificuldades no funcionamento das equipes diante do cenário atual.
“Em razão dos desligamentos, não conseguimos manter o funcionamento ininterrupto de todas as ambulâncias, sejam de suporte básico, avançado ou motolâncias”, afirmou.
Segundo os profissionais, o enfraquecimento do Samu ocorre paralelamente ao fortalecimento da atuação do Corpo de Bombeiros Militar nos atendimentos de urgência. Para a categoria, no entanto, as instituições devem atuar de forma complementar.
“Nós queremos mais ambulâncias do Bombeiro, mas também queremos garantir 100% do funcionamento das equipes do Samu”, completou a enfermeira.
Durante a reunião, o Governo do Estado apresentou o novo modelo de atendimento pré-hospitalar, que propõe a integração entre Samu e Corpo de Bombeiros. O secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, destacou que a iniciativa está ampliando a cobertura e otimizando os serviços, com aumento de 64 equipes ativas, em 2025, para 89, em 2026, além da redução no tempo de resposta.
“A gente quer ampliar a cobertura, integrar o atendimento, conectando o Samu e o Corpo de Bombeiro em um sistema único de regulação médica da SES, reduzir o tempo de resposta, qualificar a assistência, otimizar recursos e salvar vidas”, afirmou.
O secretário também negou qualquer possibilidade de encerramento das atividades do Samu no estado.
Ao longo da reunião, o presidente da Comissão de Saúde, Dr. Eugênio, ressaltou a importância de que eventuais mudanças sejam conduzidas com diálogo e garantia de qualidade no atendimento à população.
“A Comissão está atenta a esse processo. Defendemos a integração dos serviços, mas é fundamental assegurar que não haja prejuízo ao funcionamento do Samu e ao atendimento prestado à população”, destacou.
Como encaminhamento, a Comissão de Saúde solicitou formalmente ao Governo do Estado a revisão do desligamento dos 56 servidores e da desativação das cinco unidades. O colegiado também deliberou pela realização de uma nova reunião na próxima semana, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, ampliando o debate sobre o tema.
Fonte: ALMT – MT
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