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Poder Judiciário informa o valor da UPF em outubro de 2023

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MATO GROSSO

O Departamento de Controle e Arrecadação (DCA) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) informa que o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) para o mês de outubro de 2023 passa a ser R$ 230,38 para fins da cobrança e recolhimento da taxa judiciária, em conformidade com a Portaria Nº 188/2023, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). 
 
O novo valor da UPF deve ser usado para fins de cálculo da taxa judiciária das ações não contempladas com a isenção e das cartas precatórias (e similares), o que influencia na arrecadação do Foro Judicial do Poder Judiciário, com base na Lei Complementar nº 261, de 2006, em três casos:
 
1º – Nas causas de valor inestimável e nas de até R$ 23.038,00 = cobra-se o valor mínimo de R$ 230,38 (valor referente a uma UPF/MT em vigor);
 
2º – Nas causas de valor acima de R$ 23.038,00 até R$ 350.000,00 = cobra-se 1% (um por cento) do valor da causa.
 
3º – Nas causas de valor excedente a R$ 350.000,00 até R$ 3.650.000,00 = acrescenta 0,5% (meio por cento) não podendo ultrapassar o valor de R$ 20.000,00 (limite máximo permitido para o recolhimento do valor da Taxa Judiciária.
 
O valor da Taxa Judiciária para as Cartas Precatórias e Similares passa a ser de R$ 78,56 (0,341 x R$ 230,38).
 
A Portaria Nº 170/2023-SEFAZ foi publicada no dia 19 de setembro de 2023 no Diário Oficial do Estado (DOE), que divulgou os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF.
 
Celly Silva
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Van Rosa leva atendimento gratuito ao Distrito do Aguaçu nesta quinta-feira (2)

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A Van Rosa estará no Distrito do Aguaçu nesta quinta-feira (2), das 8h às 15h30, levando atendimento gratuito, acolhimento e orientação às mulheres da comunidade. A equipe ficará ao lado da torre, na entrada do distrito.

Coordenada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), a iniciativa integra as ações de fortalecimento da rede de proteção às mulheres, ampliando o acesso a informações e serviços de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Durante o atendimento, a equipe realizará orientações sobre direitos das mulheres, informações sobre os serviços disponíveis na rede de proteção e encaminhamentos, quando necessário, para atendimento especializado.

A ação também busca aproximar os serviços públicos das regiões mais afastadas dos centros urbanos.

Fonte: Governo MT – MT

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