MATO GROSSO
Ação requer suspensão de permuta que viabiliza ampliação de shopping
MATO GROSSO
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 29ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Cuiabá, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a suspensão dos efeitos do ato que autoriza a realização de permuta entre o Município e a Associação dos Camelôs do Shopping Popular. Com a transação, o Shopping Popular seria contemplado com uma área de 21.707 metros quadrados para ampliação do empreendimento e do estacionamento e, em contrapartida, o Município receberia um imóvel com edificação para implantação de sistema fotovoltaico (usina de energia solar).
Além da suspensão dos efeitos do ato, o MPMT requer ao Poder Judiciário que determine à Associação dos Camelôs do Shopping Popular que se abstenha de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical na área questionada. Requer também que o Município de Cuiabá seja proibido de iniciar o licenciamento urbanístico voltado à ampliação do estacionamento.
Na ação, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva aponta a ausência de interesse público na efetivação da permuta e a omissão de dados e informações que permitam evitar lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. Além disso, apresenta desvio de finalidade e outros vícios do ato.
O MPMT também contesta o argumento apresentado pela Associação dos Camelôs do Shopping Popular de que a permuta seria necessária para atender as exigências feitas pelo MPMT para a regularização urbanística do empreendimento.
“Dentre os argumentos utilizados para a realização da permuta, verifica-se, desde logo, que as atividades desenvolvidas pela associação no local e a necessidade da obtenção da dominialidade para atender exigências feitas pelo MPMT para a regularização urbanística do empreendimento são questões que aprioristicamente não guardam qualquer correlação com o interesse público que deve justificar o transpasse de bens para terceiros particulares. Na realidade, há alguns anos que os comerciantes que atuam no Shopping Popular já não são mais camelôs”, destacou o promotor de Justiça.
A área onde atualmente funciona do Shopping Popular (10.051,70 m2) possui valor patrimonial de R$ 37.662.264,00 e a área que se busca a incorporação ao estabelecimento (11.238,04 m2) possui avaliação de R$ 6.723.951,00, o que resulta no valor total da área a ser permutada de R$ 44.386,215,00. A avaliação foi apresentada pela associação, com base em laudo firmado por corretor, e teve a anuência da prefeitura.
Outra ação – O Ministério Público já questionou, em outra ação, uma tentativa de doação de imóveis à Associação dos Camelôs do Shopping Popular. “De fato houve uma série de medidas adotadas ao longo dos anos para a viabilização do uso dos imóveis pelos comerciantes, o que envolveu, inclusive, a desafetação da área e a concessão de uso do espaço por prazo considerável (até o ano de 2023 com possibilidade de prorrogação). Tudo devidamente acompanhado pelo MPMT, o qual exigiu, como contrapartida, que a associação promovesse a reforma e ampliação dos espaços de uso público existentes nas proximidades”.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MP MT
Webinar do MPMT promove reflexão sobre os desafios de envelhecer
Com o objetivo de ampliar o debate sobre os impactos da longevidade e as transformações provocadas pelo envelhecimento populacional, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) realizará, no dia 1º de outubro, o webinar “A (difícil) decisão de envelhecer”. O evento ocorrerá de forma virtual, pela plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do MPMT no YouTube, das 8h às 10h (horário de Mato Grosso).A iniciativa é da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT. A programação abordará temas como cuidado de longa duração, bem-estar social, políticas públicas para a população idosa, preconceito relacionado à velhice e os impactos econômicos e sociais decorrentes da nova realidade demográfica.Além de discutir questões já presentes no cotidiano de milhões de brasileiros, o webinar pretende lançar luz sobre temas que ainda recebem pouca atenção no debate público, como a dependência na velhice, a necessidade de redes de cuidado e a efetivação dos direitos das pessoas idosas. A proposta é estimular reflexões e contribuir para a construção de respostas mais efetivas por parte do Estado, das instituições e da sociedade diante de um fenômeno sem precedentes na história da humanidade.A palestra será ministrada pelo professor e pesquisador Jorge Félix, autor da obra “A (difícil) decisão de envelhecer: reflexões sobre longevidade, cuidado e bem-estar social”. Com base em estudos e evidências científicas, o especialista apresentará análises sobre temas como idadismo, aposentadoria, mercado de trabalho, inovações tecnológicas, dependência e os efeitos sociais e econômicos do envelhecimento populacional.A abertura será conduzida pelo procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira, titular da Procuradoria Especializada. O evento terá como debatedor o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia. O webinar é destinado a membros(as), servidores(as), estagiários(as), residentes e colaboradores(as) do Ministério Público, além do público externo interessado na temática. Haverá emissão de certificado aos participantes que preencherem o formulário de presença disponibilizado durante o evento.Sobre o palestrante – Jorge Félix é doutor em Ciências Sociais e mestre em Economia Política pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Professor de Gerontologia da Universidade de São Paulo (USP) e pesquisador especializado em envelhecimento populacional, foi pioneiro no Brasil nos estudos sobre a Economia da Longevidade (Silver Economy) e fundador do Centro de Estudos da Economia da Longevidade. Jornalista há mais de quatro décadas, também atua como apresentador e comentarista da TV Globo.Lançado em 2026 pela Editora Unicamp, o livro “A (difícil) decisão de envelhecer” reúne reflexões sobre os desafios de uma sociedade cada vez mais longeva. Em uma abordagem interdisciplinar e acessível, a obra trata de temas que vão da genética ao idadismo, da negação da velhice ao cuidado de longa duração, promovendo reflexões sobre bem-estar social, cidadania e garantia de direitos da população idosa.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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